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O concurso PGM Vitória foi SUSPENSO. A decisão partiu do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, pois a Prefeitura não acatou à recomendação, feita em fevereiro, para adequar o edital que restringe o princípio da acessibilidade ao cargo público.
De acordo com o órgão o edital estabelece como pré-requisito o efetivo exercício da advocacia. Atualmente para se candidatar ao cargo é necessário graduação em Direito, ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e experiência profissional de três anos de advocacia. Tal período deve ser comprovado com cinco atos privativos por ano.
O MP ES reforça que o edital deveria possibilitar a participação de todos os profissionais do Direito, independentemente de comprovação de prática jurídica.
Confira abaixo:
O concurso PGM Vitória visava ofertar uma vaga para o cargo de Procurador. De acordo com o edital, a prova objetiva seria realizada no dia 22 de março de 2020.
Neste artigo você obterá todas as informações sobre a carreira neste Município bem como as alterações em sua estrutura decorrentes deste novo Projeto de Lei.
Principais datas do concurso
Inscrições: 12 de fevereiro a 11 de março de 2020
Taxa: R$ 116,00
Prova: 22 de março de 2020
Cargos/vagas e salário inicial
| CARGOS | VAGAS | ESCOLARIDADE | REMUNERAÇÃO |
| PROCURADOR | 01 VAGA | NÍVEL SUPERIOR | R$ 16.570,81 |
Etapas de provas do concurso
Este certame contará com 3 etapas, sendo:
1ª Etapa: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório;
2ª Etapa: Prova Discursiva, de caráter classificatório e eliminatório;
3ª Etapa: Prova de Títulos, de caráter unicamente classificatório
Prova Objetiva
A Prova Objetiva, que terá duração de 4 horas e 30 minutos, possui caráter eliminatório e classificatório e será constituída de 80 questões de múltipla escolha com 5 alternativas, conforme o Quadro de Provas abaixo:
| Disciplinas | n.º questões | Peso | Pontuação Máxima |
| Direito Administrativo | 10 | 1,25 | 12,5 |
| Direito Constitucional | 10 | 1,25 | 12,5 |
| Direito Processual Civil | 10 | 1,25 | 12,5 |
| Direito Tributário | 10 | 1,25 | 12,5 |
| Direito Ambiental | 10 | 1,25 | 12,5 |
| Direito Urbanístico | 10 | 1,25 | 12,5 |
| Direito do Trabalho e Processual do Trabalho | 10 | 1,25 | 12,5 |
| Direito Civil e Direito Empresarial | 10 | 1,25 | 12,5 |
| Totais | 80 | 100 |
Será eliminado o candidato que não obtiver, pelo menos, 60% dos pontos
da Prova Objetiva e/ou obtiver nota 0 em qualquer uma das disciplinas.
Prova Discursiva
A Prova Discursiva terá duração de 4h30min, aplicada em dia distinto da Prova Objetiva.
a) 03 questões discursivas, num total de 9,00 pontos, sendo 3,00 pontos para cada questão;
b) 01 peça processual, num total de 6,00 pontos;
c) 01 parecer, num total de 5,00 pontos.
Valerá 20 pontos e será aprovado na Prova Discursiva o candidato que obtiver, no mínimo, 10 pontos.
Serão classificados os candidatos que ficarem até as seguintes colocações:
| Ampla Concorrência | Negro e Indígena | Pessoa com Deficiência |
| 54.º Colocação | 26.ª Colocação | 5.ª Colocação |
Prova de Títulos
Os títulos deverão ser entregues, no local, dia e horário indicados na convocação para a Etapa, por meio de cópias autenticadas em cartório, EM ENVELOPE LACRADO, devendo o candidato colar na parte externa do mesmo a CAPA DE IDENTIFICAÇÃO, disponível no site do
A pontuação máxima será de 10,0 pontos. Os critérios adotados serão os seguintes:
| Título | Valor por título | Total de pontos |
| Pós-Graduação Stricto Sensu – Doutorado | 3,0 | 3,0 |
| Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado | 2,0 | 2,0 |
| Pós-Graduação Lato Sensu (360 horas) | 1,0 | 1,0 |
| Exercício do cargo das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, Procuradores Estaduais, Municipais, Magistrado, membro do Ministério Público, membro da Defensoria Pública, Delegado de Polícia, em decorrência de aprovação em Concurso Público. | 0,40 por ano completo | 2,5 |
| Exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas. | 0,25 por ano completo | 1,5 |
| TOTAL | 10,0 |
Comprovação dos Títulos
Para os cursos de Mestrado e Doutorado exigir-se-á o diploma, acompanhado do histórico. Em caso de impossibilidade de apresentação, serão aceitas, para fins de pontuação, declarações ou certidões de conclusão dos cursos Mestrado e Doutorado se o curso for concluído a partir de 01/01/2016, desde que constem do referido documento a comprovação da defesa e aprovação da dissertação/tese e o respectivo histórico.
Em caso de impossibilidade de apresentação do certificado de especialização lato sensu, será aceita, para fins de pontuação, declaração ou certidão de conclusão se o curso for concluído a partir de 01/01/2016, desde que constem do referido documento, o histórico escolar do curso, com data de conclusão e aprovação da monografia.
Para fim de pontuação de tempo de atividade prestada, considerar-se-á tempo de serviço toda atividade desenvolvida estritamente na área jurídica, devendo ser observado o padrão de comprovação especificado no quadro abaixo:
| Atividade Prestada | Comprovação |
| Em órgão público | Documento expedido pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, conforme o âmbito da prestação da atividade, em papel timbrado, com carimbo do órgão público expedidor, datado e assinado, especificando claramente a data (dia, mês e ano) do início e término da prestação do serviço (ou a data de início e que ainda se encontra em atuação), não sendo aceitas, sob hipótese alguma, declarações expedidas por qualquer órgão que não os especificados neste item. |
| Em empresa privada | Cópia autenticada em cartório da carteira de trabalho (página de identificação com foto e dados pessoais e página com registro do(s) contrato(s) de trabalho). Em caso de contrato de trabalho em vigor (carteira sem data de saída), o tempo de serviço será considerado até a data final indicada para a entrega dos títulos |
| Como prestador de serviço ou autônomo | Cópia autenticada em cartório do contrato de prestação de serviços, obrigatoriamente acompanhado de cópia autenticada em cartório ou original de declaração da empresa ou do setor onde atua/atuou, em papel timbrado e com carimbo de CNPJ, data e assinatura do responsável pela emissão da declaração, comprovando efetivo período de atuação no cargo. O tempo de serviço será considerado até a data da assinatura da declaração. |
Requisitos do cargo
O ingresso na carreira será por meio de concurso público de provas e títulos. Além do bacharelado em Direito e da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, será também exigida a comprovação de três anos de advocacia efetiva, como experiência profissional, comprovada pela prática de pelo menos 5 atos anuais privativos de advogado, conforme a Lei 8.906/1994.
Importante frisar que NÃO será computado como experiência profissional: 1) tempo exercido antes da emissão da inscrição definitiva na OAB; 2) Tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa de estudo. 3) Períodos concomitantes.
Experiência Profissional
Conforme aponta o ANEXO I do edital, a experiência profissional se prova das seguintes maneiras:
- Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), página de identificação e contrato de trabalho (com início e fim), acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço de nível superior realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada.
- Certidão/declaração de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço de nível superior realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública. A certidão/declaração deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.
- Contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido de declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação em Direito.
- Certidões que atestem o ajuizamento ou atuação em pelo menos 5 (cinco) novas ações por ano.
Atribuições do Procurador do Município
Constituem atribuições do Procurador Município, de forma resumida:
- Representar legalmente o Município, judicial e extrajudicialmente
- Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica.
Último concurso PGM Vitória ES
O último concurso da carreira no Município ocorreu em 2007. À época, foram ofertadas 08 vagas para Procurador e a remuneração inicial era de
R$1.330,50, acrescida de vantagens e benefícios.
A banca organizadora foi a Cebraspe e a taxa de inscrição requerida era no valor de R$ 100,00.
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Fique por dentro de todos os concursos:
►Informações do Edital PGM Vitória ES
►Vagas: 01 + CR
►Banca: IBADE
►Cargos: Procurador Municipal
►Lotações: Vitória (ES)
►Escolaridade: Nível Superior em Direito
►Edital: Edital PGM Vitória
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