Concursos Públicos

Saiu o Edital com 12 vagas!

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Foi publicado o edital do concurso público do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Concurso TCM SP) com oferta de 12 vagas imediatas e formação de cadastro reserva, para cargos de nível médio e superior.

O certame é organizado pela Fundação VUNESP.

O servidor será regido pelo Regime Estatutário previsto na Lei Municipal nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e suas alterações, assim como pelos regulamentos e pela legislação específica vigentes para os servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, em especial, a Lei Municipal nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo) e alterações posteriores.

Os cargos oferecidos neste certame são:

  • cargos de ensino médio: Auxiliar Técnico de Fiscalização nas especialidades Suporte Administrativo e Técnico de Informática;
  • cargos de ensino superior: Agente de Fiscalização nas especialidades Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Economia, Engenharia Civil e Tecnologia da Informação.

Cargos de Nível Médio

Cargos Concurso TCM SP Nivel Medio - Concurso TCM SP: Saiu o Edital com 12 vagas!

Cargos de Nível Superior

Cargos Concurso TCM SP Nivel Superior - Concurso TCM SP: Saiu o Edital com 12 vagas!

Inscrições

As inscrições do Concurso TCM SP deverão ser realizadas no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), banca organizadora do certame, no período das 10 horas de 05 de março de 2020 às 23h59min de 26 de março de 2020.

O valor da taxa de inscrição é de: R$ 75,00 (nível médio) e R$ 120,00 (nível superior).

Etapas e Provas

O concurso TCM SP será composto das seguintes etapas:

Para os cargos de Auxiliar Técnico de Fiscalização, nas especialidades Suporte Administrativo e Tecnologia da Informação:

  • a) a primeira etapa: aplicação de prova objetiva e de prova de redação;
  • b) a segunda etapa: realização de programa de formação, com aplicação de prova final desse curso.

Para os cargos de Agente de Fiscalização, nas especialidades Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Economia, Engenharia Civil e Tecnologia da Informação:

  • a) a primeira etapa: aplicação de prova objetiva, de prova de redação e de prova discursiva;
  • b) a segunda etapa: realização de programa de formação, com aplicação de prova final desse curso.

A prova objetiva será composta de questões de múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas cada uma, sendo apenas uma alternativa correta.

Aplicação das Provas

Para os cargos de Auxiliar Técnico de Fiscalização, nas especialidades Suporte Administrativo e Tecnologia da Informação:

A aplicação da prova objetiva e da prova de redação será conjunta, com duração total de 4 horas e 30 minutos, na data prevista de 26 de abril de 2020, no período da tarde.

Para os cargos de Agente de Fiscalização, nas especialidades Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Economia, Engenharia Civil e Tecnologia da Informação:

A aplicação da prova objetiva, com duração de 5 horas, na data prevista de 19 de abril de 2020, no período da manhã.

A aplicação da prova de redação e da prova discursiva será conjunta, com duração total de 3 horas e 30 minutos, na data prevista de 19 de abril de 2020, no período da tarde.

Concurso TCM SP

  • Concurso Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Concurso TCM SP)
  • Banca organizadora Fundação VUNESP
  • Cargos
    • ensino médio: Auxiliar Técnico de Fiscalização nas especialidades Suporte Administrativo e Técnico de Informática;
    • ensino superior: Agente de Fiscalização nas especialidades Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Economia, Engenharia Civil e Tecnologia da Informação.
  • Escolaridade Níveis médio e superior
  • Número de vagas 12 vagas imediatas + 90 cadastro reserva
  • Remuneração R$ 10.317,32 a $ 18.829,53
  • Inscrições de 05 de março a 26 de março de 2020
  • Taxa de inscrição R$ 75,00 e R$ 120,00
  • Data da prova objetiva 19 de abril de 2020 (nível superior) 26 de abril de 2020 (nível médio)
  • Confira AQUI o edital completo

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Sobre o TCM SP

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é um órgão independente e autônomo que pertence à estrutura da esfera municipal.

É um centro de competências que, por isso, não tem personalidade jurídica e como conseqüência não tem capacidade postulatória. Isto quer dizer que não tem capacidade para estar em juízo, ou seja, as ações devem ser propostas contra o ente federativo e não contra o Tribunal de Contas.

Por sua vez, quando o Tribunal de Contas aplica sanções pecuniárias, multa ou condenação a ressarcir prejuízos causados, por exemplo, se não forem cumpridas espontaneamente, como títulos executivos constitucionais que são suas decisões, têm de ser executadas em juízo pelos procuradores do município que representam o Ente Federativo Município, Pessoa Jurídica de Direito Público que detém a capacidade postulatória.

Ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo compete a fiscalização e o controle da Receita e da Despesa do Município de São Paulo, com posterior análise, emitindo parecer sobre as Contas do Executivo e do próprio TCM e julgamento das Contas do Legislativo, das Empresas Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista. Então, quando analisa as contas do Chefe do Poder Executivo o Tribunal de Contas emite parecer técnico, já que é a Câmara Municipal que julga. Em relação aos demais casos, o Tribunal de Contas decide sobre a regularidade ou não dos gastos, portanto, julga nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal.

Em outras palavras, compete ao TCM o papel de zelar para que não haja desperdício dos recursos públicos no Município de São Paulo, atuando, inclusive, preventivamente e em missão pedagógica.



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