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XXXI Exame da OAB – Recursos na prova de Direito Civil?

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Eu, Prof. Paulo Sousa (IGFB e YT), o Guru do Direito Civil, vou apresentar o gabarito da prova de Civil da 1ª Fase do Exame OAB. Vou fazer alguns comentários sobre a prova e analisar como foi a prova. Logo chega a prova da 2ª Fase; está preparado?

(FGV/OAB – XXXI EXAME – 2020) 35 Márcia, adolescente com 17 anos de idade, sempre demonstrou uma
maturidade muito superior à sua faixa etária. Seu maior objetivo profissional é
o de tornar-se professora de História e, por isso, decidiu criar um canal em
uma plataforma on-line, na qual publica vídeos com aulas por ela própria
elaboradas sobre conteúdos históricos. O canal tornou-se um sucesso, atraindo
multidões de jovens seguidores e despertando o interesse de vários
patrocinadores, que começaram a procurar a jovem, propondo contratos de
publicidade. Embora ainda não tenha obtido nenhum lucro com o canal, Márcia
está animada com a perspectiva de conseguir custear seus estudos na Faculdade
de História se conseguir firmar alguns desses contratos. Para facilitar as
atividades da jovem, seus pais decidiram emancipá-la, o que permitirá que
celebre negócios com futuros patrocinadores com mais agilidade. Sobre o ato de
emancipação de Márcia por seus pais, assinale a afirmativa correta.

A) Depende de homologação judicial, tendo em vista o
alto grau de exposição que a adolescente tem na internet.

B) Não tem requisitos formais específicos, podendo ser
concedida por instrumento particular.

C) Deve, necessariamente, ser levado a registro no
cartório competente do Registro Civil de Pessoas Naturais.

D) É nulo, pois ela apenas poderia ser emancipada caso
já contasse com economia própria, o que ainda não aconteceu.

Comentários

A alternativa A está
incorreta, já que, a emancipação concedida pelos pais independe de homologação
judicial.

A alternativa B está
incorreta, porque a emancipação não pode ser feita por instrumento particular,
mas sim, por instrumento público, quando concedida pelos pais.

A alternativa C está correta, pois, a emancipação
de Márcia deve ser levada a registro, conforme o art. 5º, parágrafo único, inc.
I: “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica
habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará,
para os menores, a incapacidade: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na
falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação
judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis
anos completos”.

A alternativa D está incorreta, eis que, existem
outras formas de emancipação além da economia própria, sendo a concessão pelos
pais uma delas, conforme o art. 5º, parágrafo único e incisos.

(FGV/OAB – XXXI EXAME – 2020) 36 Arnaldo faleceu e deixou os filhos Roberto e Álvaro. No inventário
judicial de Arnaldo, Roberto, devedor contumaz na praça, renunciou à herança,
em 05/11/2019, conforme declaração nos autos. Considerando que o falecido não
deixou testamento e nem dívidas a serem pagas, o valor líquido do monte a ser
partilhado era de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Bruno é primo de Roberto e
também seu credor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No dia
09/11/2019, Bruno tomou conhecimento da manifestação de renúncia supracitada e,
no dia 29/11/2019, procurou um advogado para tomar as medidas cabíveis. Sobre
esta situação, assinale a afirmativa correta.

A) Em nenhuma hipótese Bruno poderá contestar a renúncia
da herança feita por Roberto.

B) Bruno poderá aceitar a herança em nome de Roberto,
desde que o faça no prazo de quarenta dias seguintes ao conhecimento do fato.

C) Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar
a herança em nome de Roberto, recebendo integralmente o quinhão do renunciante.

D) Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar
a herança em nome de Roberto, no limite de seu crédito.

Comentários

A alternativa A está
incorreta, eis que, o credor pode aceitar a herança no lugar do devedor, com
autorização judicial, em caso de renúncia feita por este último, conforme o
art. 1.813.

A alternativa B está
incorreta, pois o prazo para o credor aceitar a herança no lugar do devedor é
de trinta dias após o conhecimento da renúncia, nos termos do art. 1.813, § 1º.

A alternativa C está incorreta, eis que, Bruno
poderá aceitar a herança no lugar de Roberto, mas só receberá o equivalente ao
seu crédito, sendo que a renúncia permanece quanto ao restante da herança, conforme
o art. 1.813, §2º.

A alternativa D está correta, porque Bruno
poderá aceitar a herança no lugar de Roberto, já que, é credor dele e fez no
prazo de trinta dias do conhecimento da renúncia, conforme estabelece o art.
1.813, §§ 1º e 2º: “Quando o herdeiro prejudicar os seus credores,
renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome
do renunciante. § 1 o A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta
dias seguintes ao conhecimento do fato. § 2 o Pagas as dívidas do renunciante,
prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais
herdeiros”.

(FGV/OAB – XXXI EXAME – 2020) 37 Antônio, divorciado, proprietário de três imóveis devidamente registrados
no RGI, de valores de mercado semelhantes, decidiu transferir onerosamente um
de seus bens ao seu filho mais velho, Bruno, que mostrou interesse na aquisição
por valor próximo ao de mercado. No entanto, ao consultar seus dois outros
filhos (irmãos do pretendente comprador), um deles, Carlos, opôs-se à venda.
Diante disso, bastante chateado com a atitude de Carlos, seu filho que não
concordou com a compra e venda do imóvel, decidiu realizar uma doação a favor
de Bruno. Em face do exposto, assinale a afirmativa correta.

A) A compra e venda de ascendente para descendente só
pode ser impedida pelos demais descendentes e pelo cônjuge, se a oposição for
unânime.

B) Não há, na ordem civil, qualquer impedimento à
realização de contrato de compra e venda de pai para filho, motivo pelo qual a
oposição feita por Carlos não poderia gerar a anulação do negócio.

C) Antônio não poderia, como reação à legítima oposição
de Carlos, promover a doação do bem para um de seus filhos (Bruno), sendo tal
contrato nulo de pleno direito.

D) É legítima a doação de ascendentes para descendente,
independentemente da anuência dos demais, eis que o ato importa antecipação do
que lhe cabe na herança.

Comentários

A alternativa A está
incorreta, pois o consentimento dos descendentes e cônjuge deve ser unânime,
não a oposição, ou seja, não se realizará ainda que apenas um deles discorde, conforme
o art. 496: “É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros
descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”.

A alternativa B está
incorreta, já que, a venda de ascendente para descendente só poderá ser
realizada, caso os demais descendentes e o cônjuge concordem de forma unânime.

A alternativa C está incorreta, porque, não há nenhum
impedimento a doação feita por Antônio, já que, importa no adiamento da herança
a ser recebido por Bruno no futuro.

A alternativa D está correta, eis que, Antônio poderá
doar o imóvel ao seu filho, sendo a doação considerada adiantamento da herança
e independe da anuência dos demais herdeiros, conforme o art. 544: “A
doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa
adiantamento do que lhes cabe por herança”.

(FGV/OAB – XXXI EXAME – 2020) 38 Salomão, solteiro, sem filhos, 65 anos, é filho de Lígia e Célio, que
faleceram recentemente e eram divorciados. Ele é irmão de Bernardo, 35 anos,
médico bem-sucedido, filho único do segundo casamento de Lígia. Salomão, por
circunstâncias sociais, não mantinha contato com Bernardo. Em razão de uma
deficiência física, Salomão nunca exerceu atividade laborativa e sempre morou
com o pai, Célio, até o falecimento deste. Com frequência, seu primo Marcos,
comerciante e grande amigo, o visita. Com base no caso apresentado, assinale a
opção que indica quem tem obrigação de pagar alimento a Salomão.

A) Marcos é obrigado a pagar alimentos a Salomão, no
caso de necessidade deste.

B) Por ser irmão unilateral, Bernardo não deve, em
hipótese alguma, alimentos a Salomão.

C) Bernardo, no caso de necessidade de Salomão, deve
arcar com alimentos.

D) Bernardo e Marcos deverão dividir alimentos, entre
ambos, de forma igualitária.

Comentários

A alternativa A está
incorreta, eis que, Marcos não possui obrigação de pagar alimentos a seu primo,
já que, se estende apenas aos ascendentes, descendentes e irmãos.

A alternativa B está incorreta, porque a obrigação
se estende tanto aos irmãos germanos quanto aos unilaterais.

A alternativa C está correta, já que, Bernardo
tem obrigação de pagar alimentos a seu irmão, que não possui ascendentes nem descendentes,
conforme o art. 1.697: “Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos
descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim
germanos como unilaterais”.

A alternativa D está incorreta, pois Marcos não
possui obrigação de aarcar com os alimentos.

(FGV/OAB – XXXI EXAME – 2020) 39  Jacira
mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada
por seu pai, José. Certa vez, Jacira conversava com sua irmã Laura acerca de
suas dificuldades financeiras, e declarou que temia não ser capaz de pagar o
próximo aluguel do imóvel. Compadecida da situação da irmã, Laura procurou o
locador do imóvel e, na data de vencimento do aluguel, pagou, em nome próprio,
o valor devido por Jacira, sem oposição desta. Nesse cenário, em relação ao
débito do aluguel daquele mês, assinale a afirmativa correta.

A) Laura, como terceira interessada, sub-rogou-se em
todos os direitos que o locador tinha em face de Jacira, inclusive a garantia
fidejussória.

B) Laura, como terceira não interessada, tem apenas
direito de regresso em face de Jacira.

C) Laura, como devedora solidária, sub-rogou-se nos
direitos que o locador tinha em face de Jacira, mas não quanto à garantia
fidejussória.

D) Laura, tendo realizado mera liberalidade, não tem
qualquer direito em face de Jacira.

Comentários

A alternativa A está
incorreta, pois Laura é terceira não interessada, portanto, não se sub-roga nos
direitos do credor.

A alternativa B está
correta, eis que, Laura tem direito a reaver o que pagou, mas não se sub-roga
nos direitos do credor, eis que é terceira não interessada, conforme o art. 305:
“O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem
direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do
credor”.

A alternativa C está incorreta, já que, Laura
não é devedora solidária, mas apenas terceira não interessada.

A alternativa D está incorreta, porque Laura tem
direito de reaver o que pagou.

(FGV/OAB – XXXI EXAME – 2020) 40 João, único herdeiro de seu avô Leonardo, recebeu, por ocasião da
abertura da sucessão deste último, todos os seus bens, inclusive uma casa
repleta de antiguidades. Necessitando de dinheiro para quitar suas dívidas, uma
das primeiras providências de João foi alienar uma pintura antiga que sempre
estivera exposta na sala da casa, por um valor módico, ao primeiro comprador
que encontrou. João, semanas depois, leu nos jornais a notícia de que
reaparecera no mercado de arte uma pintura valiosíssima de um célebre artista
plástico. Sua surpresa foi enorme ao descobrir que se tratava da pintura que
ele alienara, com valor milhares de vezes maior do que o por ela cobrado. Por
isso, pretende pleitear a invalidação da alienação. A respeito do caso narrado,
assinale a afirmativa correta.

A) O negócio jurídico de alienação da pintura celebrado
por João está viciado por lesão e chegou a produzir seus efeitos regulares, no
momento de sua celebração.

B) O direito de João a obter a invalidação do negócio
jurídico, por erro, de alienação da pintura, não se sujeita a nenhum prazo
prescricional

C) A validade do negócio jurídico de alienação da
pintura subordina-se necessariamente à prova de que o comprador desejava se
aproveitar de sua necessidade de obter dinheiro rapidamente.

D) Se o comprador da pintura oferecer suplemento do
preço pago de acordo com o valor de mercado da obra, João poderá optar entre
aceitar a oferta ou invalidar o negócio.

Comentários

A alternativa A está
correta, eis que, o negócio jurídico celebrado possui o vício da lesão e apesar
de ter produzido seus efeitos no momento da celebração, pode ser anulado, conforme
o art. 157: “Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou
por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao
valor da prestação oposta”.

A alternativa B está incorreta, já que, não se
trata de erro, mas sim de lesão e ambas se sujeitam ao prazo prescricional de
quatro anos, conforme o art. 178, inc. II.

A alternativa C está incorreta, pois a lesão
ocorre tanto por necessidade quanto por inexperiência.

A alternativa D está incorreta, porque, se o
comprador oferecer suplemento ao valor pago, o negócio jurídico será válido, conforme
o art. 157, § 2º: “Não se decretará a anulação do negócio, se for
oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a
redução do proveito”.

(FGV/OAB – XXXI EXAME – 2020) 41 Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial de bens,
desde setembro de 2013. Em momento anterior ao casamento, Rubens, pai de
Mariane, realizou a doação de um imóvel à filha. Desde então, a nova
proprietária acumula os valores que lhe foram pagos pelos locatários do imóvel.
No ano corrente, alguns desentendimentos fizeram com que Mariane pretendesse se
divorciar de Aldo. Para tal finalidade, procurou um advogado, informando que a
soma dos aluguéis que lhe foram pagos desde a doação do imóvel totalizava R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) foram auferidos antes do casamento e o restante, após. Mariane relatou,
ainda, que atualmente o imóvel se encontra vazio, sem locatários. Sobre essa
situação e diante de eventual divórcio, assinale a afirmativa correta.

A) Quanto aos aluguéis, Aldo tem direito à meação sob o
total dos valores.

B) Tendo em vista que o imóvel locado por Mariane é seu
bem particular, os aluguéis por ela auferidos não se comunicam com Aldo.

C) Aldo tem direito à meação dos valores recebidos por
Mariane, durante o casamento, a título de aluguel.

D) Aldo faz jus à meação tanto sobre a propriedade do
imóvel doado a Mariane por Rubens, quanto sobre os valores recebidos a título
de aluguel desse imóvel na constância do casamento.

Comentários

A alternativa A está
incorreta, já que, Aldo tem direito apenas aos valores após o casamento.

A alternativa B está incorreta, porque os frutos,
mesmo de bens particulares, se comunicam na constância do casamento.

A alternativa C está correta, pois Aldo tem
direito a receber os valores referentes aos aluguéis recebidos na constância do
matrimônio, conforme o art. 1.660, inc. V: “Entram na comunhão: V – os
frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na
constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão’.

A alternativa D está incorreta, eis que, Aldo não tem direito a meação do bem, já que é particular de Mariane, pois recebido em doação e anterior ao casamento.

Por fim, não visualizei possibilidade de recurso em qualquer questão de Direito Civil.

Espero que você tenha ido bem na prova da 1ª Fase e agora já esteja na preparação da 2ª Fase do XXXI Exame! Você já está preparado? O Estratégia tem cursos para a 2ª Fase e eu sou o Professor responsável pelo Direito Civil! Fique ligado, porque o pacote está super completo e eu corrijo pessoalmente três rodadas de peças e questões que você me enviar! =) Se, ao contrário, você está se preparando para a 1ª Fase do XXXII Exame, já temos também um Curso à sua disposição.

Abraço,

Paulo H M Sousa

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