SEFAZ PE Auditor Fiscal 2022 Pós-edital
OBSERVAÇÕES: Os tópicos não serão abordados no curso:
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Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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Constituição Federal. Do Poder Legislativo: Das Atribuições do Congresso Nacional; Da Câmara dos Deputados; Do Senado Federal; Da Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária. Da Tributação e do Orçamento: Dos Princípios Gerais; Das Finanças Públicas. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Artigos 60, 82 e 97;
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Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 7.741/78 e alterações);
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Disciplina constitucional e legal dos precatórios;
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Fiscalização e controle externo e interno dos orçamentos. Emendas parlamentares;
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Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios – DREM;
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Resolução no 43/2001, do Senado Federal atualizada;
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Conceito de déficit público: a dívida pública no Brasil (causas, consequências e evolução recente). Pacto Federativo e as políticas públicas. Repartição de receitas tributárias. Federalismo fiscal: políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as esferas do governo;
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Lei no 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária.
