Não aborda:

• Doenças de notificação obrigatória, emergenciais e transfronteiriças: aspectos clínicos e epidemiológicos, e diagnóstico clínico e laboratorial. Certificações de estabelecimentos agroindustriais. Boas práticas agropecuárias. Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Agropecuários. Produtos para alimentação animal. Resíduos de medicamentos veterinários em produtos de origem animal e de alimentos para animais. Comércio de produtos de uso veterinário. Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAP/CE. Processo de certificação no Serviço de Inspeção Estadual da ADAGRI. Decreto Estadual Nº 30.579, de 21 de junho de 2011 (regulamenta a Lei nº 14.446, de 01 de setembro de 2009, e dá outras providências). Portaria Estadual Nº 1.303, de 01 de novembro de 2018. Resolução CONAMA Nº 346, de 16 de agosto de 2004 (disciplina a utilização das abelhas silvestres nativas, bem como a implantação de meliponários). Legislação Estadual: Lei Nº 17.636, de 06 de setembro de 2021 (institui a política estadual para o desenvolvimento da apicultura e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura – PROAPIS, no âmbito do Estado do Ceará). Legislação Estadual: Portaria Nº 400, de 20 de setembro de 2023 (estabelece os procedimentos administrativos fiscais relativos à Anemia Infecciosa Equina – AIE). Legislação Estadual: Lei Nº 15.782, de 29 de abril de 2015 (revoga a Lei estadual nº 14.446, de 01 de setembro de 2009, para permitir a gestão dos prazos de eventos agropecuários no estado do Ceará pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI); Portaria Nº 215, de 05 de junho de 2015 (dispõe sobre a realização de eventos agropecuários, o registro de entidades promotoras, o credenciamento de Responsável Técnico, Médico Veterinário e a realização e controle sanitários de animais em eventos agropecuários). Legislação Federal: Decreto Nº 5.053, de 22 de abril de 2004 (aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e dá outras providências). Decreto Nº 8.448, de 06 de maio de 2015 (altera o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, aprovado pelo Decreto nº5.053, de 22 de abril de 2004)Decreto Nº 8.840, de 24 de agosto de 2016 (altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem). Instrução Normativa Nº 35, de 11 de setembro de 2017 (estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, e dos produtos de uso veterinário que as contenham).Legislação Estadual: Portaria Nº 24, de 02 de março de 2022 (estabelece a documentação obrigatória para cadastro e renovação anual de comércio de produtos de uso veterinário).Legislação Estadual: Lei Nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020 (dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE) Decreto Nº 34.991, de 21 de outubro de 2022 (regulamenta a Lei Nº 17.172, de 09 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal no Estado do Ceará, cria o Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências). Portaria ADAGRI Nº 714/2022, de 25 de agosto de 2022 (dispõe sobre os requisitos para avaliação e certificação de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, relativos à estrutura física, dependências e equipamentos, no Serviço de Inspeção Estadual – SIE). Decreto Nº 34.991, de 21 de outubro de 2022 (regulamenta a Lei Nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal no Estado do Ceará, cria o Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências). Portaria Nº 1.245, de 30 de dezembro de 2019 (dispõe sobre os programas de autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual – SIE/ADAGRI e as diretrizes para verificação pelo serviço de Inspeção Estadual, e dá outras providências).  Legislação Estadual: Lei Nº 18.143, de 05 de julho de 2022 (cria o sistema unificado estadual de sanidade agroindustrial artesanal e de pequeno porte – SUSAP/CE);  Decreto Nº 36.115, de 16 de julho de 2024 (regulamenta a Lei Nº 18.143, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAP/CE).  Portaria ADAGRI Nº 1.009/2022, de 04 de novembro de 2022 (aprova os procedimentos de registro, reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro de estabelecimentos de produtos de origem animal junto ao Serviço de Inspeção Estadual – SIE da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal)Portaria ADAGRI Nº 814/2022, de 07 de novembro de 2022 (aprova os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual – SIE, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI). Portaria Nº 101/2022, de 23 de março de 2022 (dispõe sobre os prazo para correção, alteração e devolução dos processos de regularização dos estabelecimentos de produtos de origem animal (POA).  Portaria Nº 568/2020, de 09 de setembro de 2020 (estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, conforme caput do art. 10 do Decreto Nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019). Instrução Normativa Nº 35, de 02 de outubro de 2014 (altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 19, de 3 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação) – IN 19/2011 REVOGADA Instrução Normativa MPA N° 21, de 11 de setembro de 2014 (estabelece critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional). Instrução Normativa MAPA Nº 14, de 10 de junho de 2014. Portaria Nº 214, de 19 de fevereiro de 2008 (designar a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, como coordenadora de todas as ações referentes às barreiras zoofitossanitárias do Estado do Ceará). Legislação Federal: Portaria SDA/ MAPA Nº 871, de 10 de agosto de 2023 (aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas). Legislação Estadual: Portaria Nº 859, de 07 de agosto de 2014 (disciplina a emissão do Certificado de Inspeção Sanitária(CIS-E) parasubprodutos não comestíveis de origem animal e dá outras providências).