Niterói regulamenta cotas para negros em concursos públicos

A reserva de vagas somente será aplicada em concursos com três ou mais oportunidades de ingresso. – Foto: Unsplash

Após seis anos de espera, os próximos concursos realizados pela município de Niterói/RJ deverão contemplar cotas de 20% aos candidatos negros e pardos. O PL já havia sido aprovado pelo prefeito Rodrigo Neves no dia 06 de julho de 2020, mas foi sancionado somente na última quinta-feira (30/07). Apesar de ser uma das ações previstas no Estatuto de Igualdade Racial (lei 3.010/2014), a norma não tinha sido devidamente regulamentada.

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Lei de cotas para concursos da Prefeitura de Niterói/RJ

De acordo com a lei sancionada por Rodrigo Neves, os candidatos negros e pardos deverão contar com a cota de 20% em cargos efetivos e empregos públicos no Poder Executivo de Niterói. As entidades da Administração Indireta, por sua vez, também estão incluídas no pacote. Contudo, vale destacar que a reserva de vagas somente será aplicada em certames com três ou mais oportunidades de ingresso.

“Niterói é a primeira cidade do estado a ter um Estatuto da Igualdade Racial, uma lei municipal com um conjunto de diretrizes para a promoção da igualdade racial. (…) É preciso implementar políticas afirmativas, sejam de transferência de renda, sejam de cotas raciais, para reduzir as desigualdades na nossa cidade. Acredito que essa legislação dá uma contribuição extraordinária para construirmos uma Niterói com mais oportunidades para todos”, disse Rodrigo Neves durante a solenidade de sanção.

A aprovação do PL teve caráter unânime entre os parlamentares, recebendo 14 votos a favor. Todas as disposições da lei de cotas só devem valer para os certames cujos editais ainda não foram publicados.

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