Com Reforma Administrativa, privatizações podem ser facilitadas

As empresas teriam que comprovar o motivo para continuarem como estatais. – Foto: Isac Nóbrega/PR

Encaminhada ao Congresso na última quinta-feira (03/09), a proposta sobre a Reforma Administrativa também prevê medida para facilitar a privatização de estatais. As empresas públicas vão ser desestatizadas “na hipótese de o ente federativo não ratificar, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, o interesse público na manutenção da empresa, no prazo de três anos, contado da data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição”.

Isso significa que as privatizações podem acontecer quando os órgãos não expuserem uma justificativa para a manutenção da estatal em até três anos. De acordo com especialistas, a medida inverteria “o ônus da prova”. As empresas teriam que comprovar o motivo para continuarem como estatais sem que o governo precise se justificar.

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Sobre a proposta da Reforma Administrativa

Dentre as normas previstas na proposta do governo, estão:

• Mudanças na estabilidade dos novos servidores públicos;
• Fim do regime jurídico único e criação de novos tipos de contratação;
• Criação do vínculo de experiência para substituir o estágio probatório;
• No caso de desligamento dos servidores, não será mais necessário aguardar trânsito em julgado (sentença definitiva e que não cabe recursos);
• Fim da aposentadoria compulsória como modalidade punitiva;
• Extinção de férias com duração superior a 30 dias por ano.
• Fim da licença-prêmio: direito em ter três meses de licença a cada cinco anos de efetivo serviço;
• Fim dos aumentos retroativos;
• Fim das férias superiores a 30 dias por ano;
• Fim de adicional por tempo de serviço (anuênio);
• Fim da progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
• Fim da incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Vale destacar que, caso a Reforma Administrativa seja aprovada, as mudanças devem valer apenas para os novos servidores públicos. Os direitos assegurados pelos atuais funcionários não vão ser modificados.

Governo pode ter ‘travado’ a privatização de quatro empresas estatais

Para fomentar o corte de gastos e o ajuste fiscal, o presidente Jair Bolsonaro disse que promoveria um verdadeiro programa de privatizações. No entanto, do universo de quase 200 empresas públicas, as maiores em termos de patrimônio líquido não possuem o seu aval para a desestatização.

Dados levantados pelo jornal O Globo mostram que quatro grandes companhias fazem parte da lista de veto de Bolsonaro: Petrobras, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Elas correspondem ao percentual de 83% dos R$ 711,4 bilhões em patrimônio líquido de todas as estatais do país.

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