Reforma Administrativa pode ficar travada no Congresso, entenda

O presidente da Câmara, Arthur Lira, espera que a proposta seja aprovada, na CCJ, a partir do dia 14 de maio de 2021. – Foto: Wikimedia Commons

No ano passado, o governo encaminhou a proposta sobre a Reforma Administrativa. A medida prevê uma série de mudanças para reduzir as despesas no funcionalismo público, bem como modificar a estrutura das carreiras. Conforme o projeto original, as novas disposições somente serão válidas para os novos servidores públicos, ou seja, aqueles que forem empossados após a aprovação da Reforma Administrativa.

A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, está travada no Congresso Nacional por causa da falta de consenso entre parlamentares sobre o que são carreiras típicas de Estado. O conceito deveria ter sido regulamentado quando a Constituição de 1988 foi promulgada, no entanto, não houve nenhum avanço.

O deputado Fernando Monteiro, presidente da Comissão Especial na Câmara, quer que sejam incluídas na PEC uma lista especificando quais são essas carreiras. Entretanto, o relator do texto, deputado Arthur Maia, disse que não irá acrescentar essa definição de carreiras de Estado nem quais servidores terão estabilidade.

Apesar disso, Maia afirmou que pretende abranger juízes, procuradores e militares na proposta da Reforma Administrativa. A fala foi dada durante evento virtual do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). Na ocasião, o deputado explicou também que partes do atual texto serão serão regulamentadas em leis específicas. Sendo assim, a tramitação da PEC deve ficar parada.

Vale lembrar que o antigo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretendia deliberar a proposta ainda em 2020. Por outro lado, o prazo da emenda acabou inviabilizando a votação, fazendo com que ela fosse postergada para 2021. “Esse debate começou e não vai terminar. A mesma coisa da previdenciária. Começou com presidente Michel (Temer) e terminou com presidente (Jair) Bolsonaro”, explicou Maia na época.

Abaixo, você confere as novidades e os principais pontos sobre a Reforma Administrativa.

Reforma Administrativa avançou, mas trechos da proposta original foram suprimidos

No dia 25 de maio de 2021, a Reforma Administrativa foi aprovada em primeira votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. O próprio deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da proposta, apresentou parecer a favor da admissibilidade do texto.

No entanto, ele retirou alguns trechos considerados como inconstitucionais. Confira os pontos que foram modificados pelo relator da Reforma Administrativa:

1. Antes, a proposta original previa poder ao Executivo para alterar a estrutura de órgãos públicos e autarquias, incluindo a reorganização e extinção por decreto. A medida, para Darci de Matos, fere o princípio de separação de poderes na administração pública e, por isso, o trecho foi suprimido na votação; 
2. Foi retirado, também, o impedimento da realização de “qualquer atividade remunerada” por parte dos servidores públicos;
3. O relator da Reforma Administrativa também suprimiu trecho que mencionava os novos princípios da administração pública, como: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Em sua visão, os termos poderiam gerar intepretações diversas após recursos administrativos.

Com a proposta original modificada, a Reforma Administrativa será, agora, discutida em uma comissão especial antes de ser deliberada em plenário da Câmara dos Deputados. Somente a partir daí é que a proposta poderá ser discutida no Senado Federal. Abaixo, você confere os trechos que foram mantidos após a primeira votação. 

O conceito de carreiras de Estado tem gerado confusão

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, se manifestou pontuando que não é definido se o conceito é para carreiras ou atividades. “Se é para fazer essa discussão, ela tem que ser bem-feita. O artigo 247 da Constituição dá várias garantias, como a proibição de demissão por insuficiência de desempenho, por exemplo. Mas se o tema não foi avante, depois de décadas, se começar a ser discutido agora, vai atrasar a tramitação da reforma administrativa”, declarou.

Segundo ele, o assunto deve ser “tratado com a responsabilidade que merece”, uma vez que a diferença entre carreiras e atividades pode influenciar em quem será beneficiado. Por exemplo, no caso da Polícia Federal:

• Se a estabilidade for para atividade, todos os servidores do órgão serão contemplados;
• Se a estabilidade for para carreiras específicas, apenas alguns cargos contarão com o benefício;
• Se a estabilidade for para funções exclusivas de Estado, então somente funções que não existem fora do serviço público poderão ser incluídas.

Sobre isso, a presidente do Sindicado dos Policiais Federais de São Paulo, Susanna do Val Moore, demonstrou sua preocupação. “Estão criando dois regimes, um para cargo típico de Estado e outro, não. O primeiro teria um pouco mais de garantias para trabalhar, mas não se sabe ainda quais cargos vão estar dentro desse conceito”, afirmou em entrevista ao Correio. Val Moore teme que a reforma administrativa gere interferência política dentro da corporação.

O que muda com a Reforma Administrativa? Veja principais pontos sobre vínculos

A proposta sobre a Reforma Administrativa foi elaborada para estabelecer mudanças no funcionalismo público. Dessa maneira, o propósito é de criar novos regimes de contratação e mudar a estrutura de carreiras. Um dos “leques” do projeto, encaminhado em setembro de 2020, está diretamente relacionado com a extinção do regime jurídico único, que garantia estabilidade após o estágio probatório de três anos.

Caso a Reforma Administrativa seja aprovada, serão criadas outras modalidades para contratação e o “vínculo de experiência”. Confira os novos tipos de regime previstos na proposta do governo:

• Por concurso em cargo típico de Estado: vínculo de experiência de dois anos e estabilidade garantida somente após três anos;
• Por concurso em cargo por prazo indeterminado: vínculo de experiência de um ano e sem estabilidade garantida;
• Por processo seletivo simplificado: vínculo em prazo determinado e de acordo com a natureza da demanda;
• Por processo seletivo simplificado em cargo de liderança e assessoramento: esse tipo de contratação ficaria no lugar do ingresso por meio de cargos comissionados e funções gratificadas.

O secretário de especial-adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin, também explicou que a Reforma Administrativa não abrange todos os membros dos três Poderes. Juízes, parlamentares e militares possuem normas específicas que não podem ser modificadas pelo presidente. A proposta precisaria ser ampliada antes de sua aprovação oficial.

Reforma Administrativa: restrições para novos servidores

Com a Reforma Administrativa, o governo federal quer restringir alguns benefícios dentro da carreira pública. Confira quais são as vedações previstas na proposta:

• Licença-prêmio: direito em ter três meses de licença a cada cinco anos de efetivo serviço público;
• Aumentos retroativos;
• Férias superiores a 30 dias por ano;
• Adicional por tempo de serviço (anuênio): a cada ano, o salário é ampliado no percentual de 1%, independente de reajuste;
• Aposentadoria compulsória como punição;
• Incorporação ao salário de valores associados ao exercício de cargos e funções;
• Parcelas indenizatórias sem previsão por Lei;
• Adicional ou indenização por substituição não efetiva;
• Redução de jornada sem redução de ganhos, salvo por saúde;
• Progressão ou promoção baseada apenas em tempo de serviço.

Desde 2019, o ministro Paulo Guedes destacava a necessidade de implementar mudanças no funcionalismo público. Até porque, segundo ele, cerca de 16,7 mil aposentadorias estão previstas em 2021, além de 20,8 mil para o ano de 2022. Isso poderá comprometer os cofres públicos, sendo necessário elaborar estratégias para amenizar os custos despendidos.

Reforma Administrativa: estabilidade na carreira de servidores

Dentre as novas formas de contratação na Reforma Administrativa, está prevista a estabilidade apenas aos empossados nos “cargos típicos de Estado”. A proposta original, em contrapartida, não detalhou quais seriam as carreiras contempladas. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Fonacate, considera que os seguintes cargos estão dentro dessa categoria:

• Delegado da Polícia Federal;
• Auditor Fiscal Federal Agropecuário;
• Auditor Fiscal da Receita Federal;
• Perito Criminal Federal;
• Servidor na Carreira de Planejamento e Orçamento;
• Auditor Federal do Controle Externo;
• Fiscal de Tributos Estaduais (Auditor Fiscal Estadual);
• Auditor e Fiscal de Tributos Municipais (Auditor Fiscal Municipal);
• Carreiras nas Agências Nacionais de Regulação, como Anvisa, Ana, Anac e Anatel;
• Auditor Fiscal do Trabalho;
• Servidor do Banco Central (Bacen);
• Servidor do Senado Federal, Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU);
• Auditor e Técnico Federal de Finanças e Controle (CGU e STN);
• Policial Militar e Federal.

Inclusive, o presidente Jair Bolsonaro disse que os novos servidores da PF e PRF terão estabilidade em suas carreiras. A informação foi confirmada durante live em suas redes sociais, promovida em setembro de 2020. “Em uma parte do Executivo, está sendo feita a Reforma Administrativa. Algumas carreiras típicas de Estado continuarão sendo [estáveis], como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Advocacia Geral da União, etc..”, disse.

Guedes critica estabilidade dos servidores públicos e defende avaliação de desempenho

No dia 11 de maio de 2021, o ministro Paulo Guedes voltou a destacar que a Reforma Administrativa será ponderada e é questão de “sobrevivência financeira”. “Se nada for feito, o que vai existir é uma ameaça aos atuais salários”, disse ao longo de participação em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Na mesma ocasião, o gestor da pasta se referiu aos servidores como “militantes” na administração pública. Guedes afirmou que o governo está atuando de maneira diferente de governos antecessores que, por sua vez, faziam concursos para aparelhar o Estado e contavam com militantes no serviço público. Ele também teceu críticas à estabilidade “intocável” dos funcionários das estatais, defendendo a avaliação de desempenho.

“Precisamos de avaliações. Elas, em nenhum momento, ameaçam nenhum funcionário público atual. Pelo contrário, vão criar os padrões pelos quais os futuros funcionários públicos serão avaliados”, afirmou Guedes. O ministro também aproveitou a oportunidade para explicar que a Reforma Administrativa visa controlar o fluxo das despesas futuras, e não os gastos em andamento.

Ao responder questionamentos de parlamentares, Guedes reforçou que a proposta mantém os concursos públicos no país. O que mudará, segundo ele, é o modelo de contratação para carreiras que não sejam típicas do Estado. Nesse caso, não haverá estabilidade e benefícios previstos anteriormente, como licença-prêmio, aumento retroativo e adicional por tempo de serviço (anuênio).

Presidente da Câmara comentou suas expectativas sobre a proposta

O atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), espera que o texto seja aprovado em plenário no prazo máximo de um mês e meio. Em entrevista à Rádio Bandeirantes no dia 10 de maio de 2021, ele defendeu que a Reforma Administrativa apenas contemple os novos servidores.

Ou seja, aqueles que ingressarem na administração pública após a promulgação da proposta. Isso sinalizará um Estado “menor, mais leve”, evitando debates sobre direitos adquiridos, o que “é muito difícil de enfrentar”, segundo Lira. Com o avanço inicial, a proposta, agora, será avaliada em comissão especial para depois ser levada às Casas Legislativas (Câmara de Deputados e Senado Federal).

Redator

Nasceu no interior de Goiás e se mudou para a capital, Goiânia, no início de 2015. Seu objetivo era o de cursar Jornalismo na UFG. Desde o fim de sua graduação, já atuou como roteirista, gestor de mídias digitais, assessor de imprensa na Câmara Municipal de Goiânia, redator web, editor de textos e locutor de rádio. Escreveu dois livros, sendo um de ficção e outro de não-ficção. Também recebeu prêmios pela produção de um podcast sobre temas raciais e por seu livro-reportagem “Insurgência – Crônicas de Repressão”. Atualmente, trabalha como redator web no site “Concursos no Brasil” e está participando de uma nova empresa no ramo de marketing digital.

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