Portaria com normas para contratação de militares no INSS é PUBLICADA!
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Foi publicada no Diário Oficial da União desta semana, uma portaria normativa que estabelece condições e orienta quanto aos procedimentos de contratação dos militares que irão atuar no INSS.
Segundo o documento, a contratação de militares depende de prévia autorização do Ministro de Estado da Defesa, após consulta aos comandantes das forças armadas, mediante demanda encaminhada pelo próprio Ministério da Economia.
Além disso, a autorização estabelecerá o quantitativo máximo de militares inativos passíveis de contratação, por posto ou graduação. Os contratados terão que obedecer os seguintes requisitos:
- Estar na reserva remunerada ou ter sido reformado por idade limite;
- Não possuir condenação criminal;
- Não ter sido exonerado por falta de desempenho ou por motivo de ordem moral, disciplinar ou penal;
- Não ter sido condenado por ato doloso;
- Entre outros..
Importante lembrar que essa medida referente a contratação de militares para atuar no INSS é no intuito de ajudar a reduzir a fila de pedidos em espera no órgão. A medida provisória que permite a tal contratação foi divulgada neste ano, através do DOU e anunciada em nosso site.
Ex-servidores do INSS poderão ser contratados a partir desta autorização divulgada no Diário Oficial da União. Contudo, ainda é necessário sair o edital referente ao processo seletivo para convocação do respectivos servidores.
O Ministério da Defesa e as Forças Armadas ainda divulgarão em seus respectivos portais o chamamento público para o desempenho de atividades civis aos militares na reserva ou reformados.
Confira na íntegra a Portaria Normativa com as devidas normas para contratação de militares:
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