O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) que permite a suspensão de contratos de trabalho e salários pelo prazo de até quatro meses. A MP terá validade durante o período de calamidade pública e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, do dia 22 de março.

A ação faz parte de um pacote de soluções adotadas pelo governo federal como resposta de combate aos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Além disso, visa evitar demissões em massa.

Como é uma medida provisória, o texto começa a valer imediatamente, no entanto ainda precisa de aprovação posterior do Congresso Nacional. Assim, para não perder a validade, o prazo é de até 120 dias para não perder a validade.

De acordo com o texto, a suspensão dos contratos deve ser feita de forma de forma educativa. Desta forma, o trabalhador suspenso deve participar de curso ou programa de qualificação profissional, não presencial, oferecido pelo empregador ou outra instituição.

Principais pontos da proposta

A partir da medida, o empregador não terá obrigação de realizar o pagamento do salário, no período de suspensão. No entanto, “poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal”. O valor deve ser negociado entre as partes.

Quanto aos programas de qualificação, se esses não forem oferecidos, será exigido o pagamento de salário e encargos sociais. Além disso, o empregador ficará sujeito a penalidades legais.

A suspensão dos contratos não terá dependência de acordo ou convenção coletiva. Em contrapartida, este poderá ser feito de forma individual ou coletiva. Essa suspensão será registrada ma carteira de trabalho física ou eletrônica.

Acordos individuais que forem feitos entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas, durante a validade de medida. De acordo com o texto, o objetivo é “garantir a permanência do vínculo empregatício”.

Apesar da suspensão do pagamento, benefícios como plano de saúde deverão ser mantidos. Confira outros pontos:

• Suspensão de férias para trabalhadores da áreas de saúde e serviços essenciais;
• Antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas;
• Aproveitamento e antecipação de feriados e banco de horas;
• Suspensão das exigências administrativas voltadas para segurança e saúde no trabalho;
• Fornecimento de qualificação para o trabalhador;
• Adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Regras para Home Office

Quanto à modalidade de teletrabalho, ou Home Office, a medida aponta que não será preciso alterar o contrato trabalhista para determinar o teletrabalho, assim como a posterior volta ao presencial.

O empregado deverá ser informado da mudança de modalidade, durante o período, com até 48 horas de antecedência. As mesmas medidas valem para estagiários e aprendizes.

Quando o empregado não dispor do equipamento necessário para o trabalho remoto, o empregador poderá disponibilizar. As ferramentas devem ser devolvidas posteriormente.

Além disso, um contrato escrito deverá ser firmado discorrendo sobre a responsabilidade da aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos, assim como o possível reembolso de despesas arcadas pelo empregado.

Mudanças na regras do banco de horas

De acordo com a MP, é permitido que haja interrupção da jornada de trabalho durante o período de calamidade pública.

Essas horas não trabalhadas, no entanto, deverão ser compensadas futuramente pelos trabalhadores. Esse trecho discorre da seguinte forma:

• A interrupção da jornada de trabalho com regime especial será estabelecida por meio de acordo coletivo ou individual formal;
• A compensação futura poderá ocorrer com a prorrogação diária da jornada em até duas horas; sem exceder o total de dez horas trabalhadas;
• A compensação de horas poderá ser determinada independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo;
• O prazo para compensação deverá ser de até dezoito meses.

Férias e feriados

Quanto às ferias, a antecipação, sejam elas individuais ou coletivas, deverão ser avisadas até 48 horas antes. Além disso, não podem durar menos que 5 dias. Confira outros pontos:

• Férias poderão ser oferecidas mesmo que o período referente não tenha chegado;
• Pessoas dos grupos de riscos têm prioridade sobre as férias;
• Profissionais de saúde e áreas essenciais podem ter férias e licenças suspensas;
• Flexibilização do pagamentos de benefícios;
• Ministério da Economia e sindicatos não precisam ser informados sobre as férias coletivas;
• Antecipação do gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais;
• Feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Confira também: Coronavírus faz governo antecipar 13º do INSS, reforçar Bolsa Família e liberar FGTS

Venho aqui externar a minha gratidão, primeiramente a Deus, depois o APROVA por disponibilizar materiais que vão de encontro com a necessidade do candidato. Há muitos anos sonho com este momento de estar aqui dando meu depoimento kkkkk. Hoje dia 20/03 saiu o resultado preliminar (desempenho dos candidatos) e adivinhem a maior nota foi a minha, fiquei em vantagem de 05 questões a mais do 2° colocado. Sendo assim, FIQUEI EM 1° lugar, mas não vou parar por aqui, meu sonho é chegar na FEDERAL! e vou continuar com o APROVA kkkkk

Publicado em 23/03/2020

Inspire-se em quem conquistou uma vaga e venha comemorar com o Aprova Concursos o seu ingresso na carreira pública. Pessoas reais, com histórias de vida diferentes e um mesmo objetivo: ser aprovado em um concurso público. Conte você também a sua trajetória em nosso Hall dos Aprovados!

A prova do concurso CRQ CE (Conselho Regional de Química do Ceará – 10ª Região), inicialmente agendada para 29 de março, foi adiada por período indeterminado como medida de prevenção contra a pandemia de coronavírus. 

De acordo com a banca, o novo cronograma será divulgado em breve. A avaliação objetiva cobrará a resolução de 120 questões do tipo ‘certo’ ou ‘errado’ abordando conteúdos sobre conhecimentos básicos, complementares e específicos.

O processo seletivo preencherá 24 vagas, sendo duas imediatas e 22 para formação de cadastro reserva (CR). Há chances para auxiliar administrativo e agente fiscal, com salários de R$ 2.100 e R$ 3.300, respectivamente. 

A seleção é organizada pelo Instituto Quadrix. Em caso de dúvidas, os candidatos podem obter mais informações com a banca pelo telefone 0800 878 0700, além do e-mail [email protected].

+++ O JC Concursos disponibiliza mais detalhes sobre o edital, como atribuições, conteúdo programático e cronograma, na página do concurso CRQ CE

Sobre Quadrix – Instituto Quadrix

Presente no mercado desde 1997, o Instituto Quadrix organiza seleções em âmbito municipal, estadual e federal. Mantém escritórios em São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Porto Alegre, Curitiba, Brasília e Belo Horizonte.

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Foi publicado o aviso de Concorrência Pública de Técnica e Preço que declara a empresa Instituto Bezerra Nelson como a responsável pelo próximo concurso público da Prefeitura de Redenção, município do estado do Pará.

Conforme o edital de licitação serão ofertadas 485 vagas para diversos cargos. Além disso, também é possível ter uma noção do valor da taxa de inscrição, que será de aproximadamente R$ 48,75 para cargos de nível fundamental, R$ 57,38 para nível médio/técnico e R$75,63 para nível superior

Vagas do concurso

Serão no total, três editais destinados aos quadros da Administração Geral, Saúde e Educação:

Grupos Ocupacionais Nível Fundamental Incompleto, Médio e Superior, para lotação no âmbito da Administração Direta (Secretaria Municipal de Administração, Assistência Social e Meio Ambiente).

Grupo Ocupacional Nível Fundamental Incompleto, para lotação no âmbito da Administração Direta (Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer).

Grupo Ocupacional de Nível Médio e Superior, para lotação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Etapas do concurso

As provas objetivas deverão conter questões inéditas e exclusivas de múltipla escolha e devem ser elaboradas de modo a abranger as capacidades de compreensão, aplicação, análise e síntese.

A prova discursiva será aplicada a todos os candidatos que concorrerem aos cargos de nível superior, independente da área de atividade e especialidade, e serão corrigidas somente as provas dos candidatos habilitados conforme definido em edital.

Serão aceitos para a avaliação de títulos, conclusão de cursos de pós-graduação lato e strictu sensu, na área de conhecimento a que o candidato concorre, desde que expedidos por instituição regularmente autorizada pelo Ministério da Educação para tal.

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Fique por dentro de todos os concursos:

Concursos abertos

Concursos 2020

O DEPASA (AC) oferta 496 vagas de emprego em seu novo Concurso Público.

Saiu o edital do concurso do Departamento de Águas e Saneamento do Acre. Essa é uma grande oportunidade para quem mora nessa região e em alguns municípios próximos. E também para quem deseja ter uma mudança radical na vida profissional e financeira, principalmente pela estabilidade que um emprego concursado proporciona. As vagas são para formar cadastros de reserva para cargos de nível fundamental e superior. E, por isso, esse concurso é uma ótima oportunidade para quem precisa de um trabalho seguro e sem riscos de ser demitido.

Concurso com 496 vagas

O concurso DEAPASA (AC) 2019 conta com 496 vagas. Elas estão divididas entre cargos de nível fundamental, médio e fundamental. Esse é um número de vagas que está acima da média da maioria dos concursos. As vagas são imediatas e também para cadastros reservas. Então quem for aprovado e não for chamado logo de cara, é só aguardar que vão ser convocados de acordo com a precisão.

Veja os locais para onde os servidores serão contratados

Esse concurso vai estra contratando os funcionários aprovados no Acre nos seguintes municípios:

– Assis Brasil;

– Acrelândia;

– Bujari;

– Brasiléia;

– Cruzeiro do Sul;

– Capixaba;

– Feijó;

– Mâncio Lima;

– Jordão;

– Marechal Thaumaturgo;

– Porto Acre;

– Palácio de Castro;

– Rodrigues Alves;

– Rio Branco;

– Xapuri;

– Tarauacá;

– Senador Madureira;

– Santa Rosa do Purus;

– Senador Guiomar.

Veja as informações sobre as vagas para o nível fundamental

– Auxiliar Mecânico 8 vagas;

– Apontador 1 vaga;

– Auxiliar de Eletricista 8 vagas;

– Auxiliar de Laboratório 4 vagas;

– Desenhista 3 vagas;

– Encanador 107 vagas;

– Encarregado 8 vagas;

– Leiturista 31 vagas;

– Laboratorista 27 vagas;

– Motorista 13 vagas;

– Manobrista 26 vagas;

Entre outras.

Veja as informações para as vagas de nível médio

– Assistente Social 5 vagas;

– Administrador 4 vagas;

– Arquiteto 4 vagas;

– Contador 2 vagas;

– Engenheiro Civil 40 vagas;

– Economista 4 vagas;

– Engenheiro Florestal 3 vagas;

– Engenheiro Mecânico 2 vagas;

– Engenheiro Sanitarista 2 vagas;

– Engenheiro Químico 4 vagas;

– Geólogo 2 vagas.

Informações sobre a inscrição e taxas

As inscrições para o concurso DEPASA (AC) 2019 tiveram início no dia 13 de agosto de 2019 e vai até o dia 9 de setembro de 2019. E deve ser feito no site www.ibape.org.br. Os candidatos devem fazer a inscrição com muita calma para não colocar informações erradas, que podem gerar algum tipo de transtorno no dia da prova. As taxas cobradas nesse concurso são R$33,00 para quem tem o nível fundamental e R$57,00para quem tem o nível superior.

Sobre as remunerações dos cargos desse concurso

Os aprovados e convocados dentro da função de nível fundamental vão receber R$998,00 e para o nível superior vão receber R$6.824,40. Todos os contratados vão receber benefícios também.

Informações sobre a prova do concurso

A prova será composta por 40 questões que terão as seguintes matérias: matemática, língua portuguesa, raciocínio lógico e matemático, geografia e história. A data prevista da prova é dia 6 de outubro de 2019. E os locais que as provas serão realizadas serão nos seguintes municípios: Tarauacá, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Rio Branco, Santa Rosa do Purus, Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Porto Walter.

Sobre a validade desse concurso

Esse concurso tem validade de 2 anos, contando da data de publicação da homologação. Mas esse tempo pode ser prorrogado por um período maior.

Todos os interessados em se inscrever nesse concurso, devem se preparar bastante. O grau de dificuldade da prova é muito grande, o ideal é que todos que vão fazer essa prova comecem a estudar desde já. Essa é a melhor forma de conseguir uma das vagas do concurso.

Boa sorte a todos!

Por Cristiane Amaral

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode auxiliar o trabalhador em diversas áreas, como para pagar o aluguel, por exemplo. O governo, prevendo ir além disso, está planejando outras possibilidades de uso do dinheiro.

A nova proposta é que o Fundo possa ser utilizado como garantia para operações do cartão de crédito. Mas, ainda não foram reveladas grandes novidades sobre o assunto. De acordo com o secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, em breve o lançamento e as possibilidades de transações serão comunicadas.

O secretário ainda comunica que com a garantia dos recursos do FGTS, as taxas poderão cair. Por isso, o governo tem estudado uma forma de diminuir o índice cobrado ao consumidor final e além disso, aumentar oferta de crédito no mercado. Segundo o Banco Central, apenas no mês de janeiro, o juro rotativo alcançou 316,8% ao ano.

É importante destacar que os juros rotativos são pontuados de acordo com operações em que os pagamentos mínimos não foram executados. Por isso, ainda de acordo com o Banco Central, a  novidade do FGTS faz com que essa seja uma das taxas mais elevadas da instituição.

FGTS como garantia de crédito

Para que o FGTS seja utilizado como garantia, ou seja, gerando um crédito consignado, será necessário antecipar os valores do saque-aniversário. Por isso, de acordo com Adolfo Sachsida a medida ainda precisa ser aprovada pelo Conselho Curador do FGTS.

A minuta da regulamentação já foi concluída. Espera-se que até o fim de março deste ano o Conselho aprove a medida. A expectativa do governo é que, com esse aumento, pelo menos R$ 11 bilhões de novos empréstimos sejam gerados. Mas, somente para quem optou pelo saque-aniversário.

Saque imediato FGTS

O saque imediato do FGTS prossegue até o dia 31 de março deste ano. Agora, os trabalhadores podem retirar até R$ 998, dependendo de quanto tinha em sua conta vinculada ao Fundo no dia 24 de julho. Confira abaixo quem pode sacar até R$ 998:

• Trabalhador que tinha até R$ 998 no dia 24 de julho: Nesse caso, a pessoa poderá retirar até R$ 998 a mais por conta. Se o trabalhador já sacou os R$ 500, ainda poderá sacar R$ 498;
• Trabalhador que tinha acima de R$ 998 no dia 24 de julho: A pessoa não terá direito a nenhum valor a mais por conta. Só poderá ser retirado até R$ 500.

De acordo com o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, a instituição financeira prosseguirá a mesma estratégia de atendimento, que tem sido muito bem sucedida. Guimarães também afirma que mais de 10 milhões de pessoas receberão os valores complementares do saque-aniversário.

Leia também: FGTS será antecipado em forma de empréstimo; Entenda!

Concurso Alto Paraíso de Goiás será realizado em breve. A Prefeitura anunciou que preencherá 94 vagas efetivas, além do cadastro reserva. As oportunidades são para profissionais de níveis fundamental, médio e superior. A execução desse concurso público ficará a cargo do Instituto Quadrix.

Vagas no concurso Alto Paraíso de Goiás – GO

Quem possuir o ensino fundamental incompleto poderá concorrer aos cargos de Agente de Serviço Higiene e Alimentação, Borracheiro/Soldador, Gari, Mecânico Eletricista de Autos, Operador de Motoniveladora, Operador de Pá Carregadeira e Operador de Retroescavadeira.

Os candidatos com o ensino médio e/ou técnico poderão disputar as vagas de Agente Administrativo, Fiscal Ambiental, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Vigilância Sanitária, Motorista, Operador de Máquinas Leves, Orientador Social, Recepcionista, Secretário Escolar e Técnico em Segurança do Trabalho.

Para nível superior as vagas são para Analista Ambiental, Assistente Social, Biomédico, Enfermeiro, Farmacêutico, Fiscal de Tributos Municipais, Fisioterapeuta, Médico, Médico Veterinário, Monitor de Creche, Nutricionista, Nutricionista em Saúde, Professor de Educação Física, Professor Pedagógico, Psicólogo, Psicólogo em Saúde e Psicopedagogo.

O salário chega a R$ 1.295,82 para os cargos de nível fundamental, a R$ 2.041,45 para os cargos de níveis médio e técnico e a R$ 4.551,86 para os cargos de nível superior.

Inscrições e edital concurso Alto Paraíso de Goiás – GO

Em breve serão abertas as inscrições do concurso Alto Paraíso de Goiás – GO. No site do Instituto Quadrix é possível conferir algumas informações relativas à essa seleção.

O link de inscrição e o edital serão disponibilizados no mesmo site.

O município de Alto Paraíso de Goiás – GO

A cidade de Alto Paraíso de Goiás fica localizada no nordeste do estado e pertence a uma região conhecida como Chapada dos Veadeiros.

São municípios limítrofes a Alto Paraíso de Goiás:

O ponto alto da cidade é sua natureza, com paisagens de destaque, como a cachoeira dos cristais, a cachoeira São Bento, a catarata dos couros, entre outros locais.

Sua fundação ocorreu em 1953 quando a localidade chamada de Veadeiros se desmembrou de Cavalcante. A alteração para o nome de Alto Paraíso de Goiás ocorreu em 1963.

Atualmente, o município possui uma população estimada em 7.624 habitantes, conforme dados do IBGE.

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Boa notícia! O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou no Diário Oficial da União, edição do dia 21 de janeiro, uma portaria que autoriza provimentos na Justiça Eleitoral através de novos concursos.

Em 2019, o TSE divulgou que o número de cargos para provimento estava fixado em 227 vagas. Agora, com a Portaria Nº 33, de 16 de janeiro de 2020, divulgada no DOU do dia 21 de janeiro de 2020, a quantidade sobre para 374. Desse total, 244 são para técnico e 130 são para analista.

Sendo assim, os Tribunais Regionais Eleitorais podem, com a publicação da portaria, a chamar mais aprovados de concursos vigentes, respeitando o limite imposto pelo TSE na portaria. Além disso, os órgãos que estiverem sem edital válido poderá abrir novos editais para preencher as vagas autorizadas.

Distribuição das vagas autorizadas para concursos TREs

• TSE: 21 vagas, sendo 08 Analistas e 13 Técnicos;
• TRE-AC: 02 vagas, sendo 01 Analista e 01 Técnico;
• TRE-AL: 05 vagas, sendo 01 Analista e 04 Técnicos;
• TRE-AM: 06 vagas, sendo 03 Analistas e 03 Técnicos;
• TRE-BA: 13 vagas, sendo 04 Analistas e 09 Técnicos;
• TRE-CE: 18 vagas, sendo 09 Analistas e 09 Técnicos;
• TRE-DF: 06 vagas, sendo 02 Analistas e 04 Técnicos;
• TRE-ES: 04 vagas, sendo 02 Analistas e 02 Técnicos;
• TRE-GO: 06 vagas, sendo 02 Analistas e 04 Técnicos;
• TRE-MA: 06 vagas, sendo 03 Analistas e 03 Técnicos;
• TRE-MT: 08 vagas, sendo 05 Analistas e 03 Técnicos;
• TRE-MS: 09 vagas, sendo 02 Analistas e 07 Técnicos;
• TRE-MG: 31 vagas, sendo 09 Analistas e 22 Técnicos;
• TRE-PA: 09 vagas, sendo 04 Analistas e 05 Técnicos;
• TRE-PB: 09 vagas, sendo 05 Analistas e 04 Técnicos;
• TRE-PR: 36 vagas, sendo 09 Analistas e 27 Técnicos;
• TRE-PE: 18 vagas, sendo 04 Analistas e 14 Técnicos;
• TRE-PI: 08 vagas, sendo 01 Analista e 07 Técnicos;
• TRE-RJ: 38 vagas, sendo 12 de Analistas e 26 Técnicos;
• TRE-RN: 04 vagas, sendo 01 Analista e 03 Técnicos;
• TRE-RS: 20 vagas, sendo 08 Analistas e 12 Técnicos;
• TRE-RO: 06 vagas, sendo 02 Analistas e 04 Técnicos;
• TRE-SC: 15 vagas, sendo 05 Analistas e 10 Técnicos;
• TRE-SP: 33 vagas, sendo 15 Analistas e 18 Técnicos;
• TRE-SE: 03 vagas, sendo 02 Analistas e 01 Técnico;
• TRE-TO: 06 vagas, sendo 03 Analistas e 03 Técnicos;
• TRE-RR: 04 vagas para Técnicos;
• TRE-AP: 02 vagas para Técnicos.

PLOA sancionado

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020 foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, que estabelece o orçamento reservado para 2020, prevê o provimento de nada menos que 1.002 vagas no Justiça Eleitoral. Sendo assim, aumenta a expectativa por novos concursos TREs.

Para o Poder Judiciário, além das vagas para os TREs, o Orçamento conta com reserva de recursos para preenchimento de vagas para diversos órgãos, como por exemplo, TRF, STJ, TJ, MPM, entre outros. Veja abaixo:

• Supremo Tribunal Federal – Nenhuma vaga para criação e 62 vagas para provimento.
• Superior Tribunal de Justiça – Nenhuma vaga para criação e 50 vagas para provimento.
• Justiça Federal – 625 vagas para criação e 450 vagas para provimento.
• Justiça Militar da União – 740 vagas para criação e 89 vagas para provimento.
• Justiça Eleitoral – Nenhuma vaga para criação e 1.002 vagas para provimento.
• Justiça do Trabalho – 52 vagas para criação e 90 vagas para provimento.
• Justiça do Distrito Federal e Territórios – Nenhuma vaga para criação e 128 vagas para provimento.
• Ministério Público da União e Conselho Nacional do MP – Nenhuma vaga para criação e 25 para provimento.
• Ministério Público Militar – Nenhuma vaga para criação e 6 vagas para provimento.
• Ministério Público do Trabalho – Nenhuma vaga para criação e 5 vagas para provimento.
• Escola Superior do Ministério Público da União – Nenhuma vaga para criação e 14 vagas para provimento.
• Defensoria Pública da União – 1.001 vagas para criação e 205 vagas para provimento.

A boa notícia é que o orçamento para este ano conta com número maior de vagas que o previsto no texto inicial. São 51.391 vagas para concursos, sendo 45.816 para provimento e 5.575 para criação.

O orçamento para 2020 foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. Segundo o texto, o Governo tem, para 2020, o valor de R$344,6 bilhões para despesas com pessoal.

O quantitativo de vagas para provimento podem ser preenchidos através de concursos já realizados ou novos ao longo de 2020.  É importante lembrar que o quantitativo de vagas é apenas uma previsão orçamentária. Sendo assim, o governo reserva verba para provimento e criação de cargos, mas poderá aplicá-la a depender da necessidade de cada órgão.

O orçamento anual corresponde a uma previsão de gastos para cada área. Ela é orientada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, aprovada pelo Congresso em outubro.

A LOA 2020 traz o maior número de provimentos de carreiras públicas no Poder Executivo, com 43.568 vagas, incluindo civis e militares. O restante, 3.140, são para criação de cargos. No Judiciário estão previstos 3.288 provimentos, sendo 1.871 para provimentos e 1.417 para criação.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) procurou o Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira, 19 de março, com o objetivo de pedir a suspensão da liminar concedida pelo juiz Antonio Carlos Malheiros, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ SP), que suspende os efeitos da lei 1.354/2020. Sancionada pelo governador João Doria em 6 de março, a nova lei dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio da previdência dos servidores públicos do estado. De acordo com a solicitação da Alesp, a liminar promove “graves prejuízos ao interesse público, especialmente à ordem e à economia públicas”. Um parecer dever ser anunciado em breve.

De acordo com a decisão liminar houve vício no processo legislativo, atendendo tese do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo. Segundo a decisão, foi nomeado um relator, na Alesp para dar parecer sobre o então projeto, função que deveria ser desempenhada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Com a nova lei, as principais mudanças são as seguintes:

As principais mudanças do projeto que está sendo votado são as seguintes:

– a alíquota de contribuição previdenciária, que era de 11%, passará a ser escalonada, com valores variando entre 11% e 16%.

– 11% – funcionários que recebem até um salário mínimo;

– 12% – entre um salário mínimo e três mil reais;

– 14% – entre R$ 3.000,01 e o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS);

– 16% – acima do teto do RGPS.

– os proventos serão limitados ao teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social para os servidores que tenham ingressado no serviço público após 2013;

– os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% da média aritmética das remunerações do servidor, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, no caso de servidores que ingressaram entre 2003 e 2013;

– os servidores que ingressaram antes de 2003 receberão a totalidade da remuneração da ativa, se tiverem cumprido cinco anos no nível ou classe em que se der a aposentadoria. A idade mínima exigida é de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). As idades mínimas são reduzidas em cinco anos para o caso dos professores da rede pública em exercício no ensino infantil, fundamental e médio.

– novos valores para pensão por morte. Haverá uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor, acrescida de 10% por dependente, até o limite de 100%.

– prazos para o recebimento de pensão por morte do servidor de acordo com a idade do beneficiário e o tempo de casamento ou união estável. Cônjuges casados há menos de dois anos com o servidor que venha a falecer terão direito ao recebimento da pensão por morte pelo período de quatro meses. Caso o casamento ou união estável tenha mais de dois anos, a pensão depende da idade do cônjuge, que receberá a pensão por três anos, caso tenha menos de 21 anos, até 20 anos, caso tenha entre 41 e 43 anos. Caso o cônjuge tenha mais de 44 anos, receberá pensão por prazo indeterminado;

– para aposentadorias por incapacidade permanente decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% da média aritmética das contribuições;

– detalha aposentadorias especiais, como servidores com deficiência; policiais civis, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária; servidor cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes prejudiciais à saúde; professor;

– estabelece regras de transição para o servidor que tenha entrado no serviço público até a data de publicação da lei complementar. Esses poderão se aposentar com a idade mínima de 57 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, ou 62 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, 20 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. Além disso, a soma da idade com o tempo de contribuição deverá ser equivalente a 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens;

– detalha períodos adicionais de contribuição aos servidores que entrarem no serviço público até a data de promulgação da lei complementar;

– o servidor que tiver completado as exigências para aposentadoria e optar por permanecer em exercício poderá receber um abono permanência, dependendo da disponibilidade orçamentária. 

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