Com ações movidas na Justiça do Trabalho, alguns trabalhadores estão conseguindo antecipar o saque ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em razão da situação de calamidade pública, provocada pela pandemia do novo coronavírus, juízes e desembargadores têm tratado os pagamentos desses valores como casos de emergência.

Um exemplo aconteceu no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), responsável pela região de Campinas, estado de São Paulo. Nele, pelo menos duas sentenças foram favoráveis ao pagamento imediato do Fundo, que também incluía o aumento no valor máximo das retiradas.

Em outro caso, dessa vez na 9ª Câmara do TRT-15, o desembargador Gerson Lacerda Pistori, considerou o estado de calamidade pública, segundo ele “vivido não apenas no Brasil, mas praticamente em todo o mundo”, como fator real e indiscutível na determinação da sentença.

Segundo Jorge Matsumoto, sócio trabalhista do Bichara, antes de buscar a Justiça do Trabalho para a antecipação do saque do FGTS, o trabalhador deve tomar alguns cuidados. Isso porque ainda não há um consenso se a ação deve ser iniciada na Justiça do trabalho, que tende a ter uma posição mais favorável ao empregado ou se em uma vara do trabalho. 

Além disso, o advogado acredita que as chances de ter o pedido de antecipação aprovado são maiores no caso de trabalhadores que tiveram redução na jornada de trabalho, e consequentemente no salário, ou quem teve o contrato de trabalho totalmente suspenso. 

Saque emergencial tem limitação de valor

Em abril deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou, por meio de medida provisória (MP), a autorização de uma nova rodada de saques do FGTS. A ação faz parte do pacote financeiro de mitigação dos impactos econômicos causados pela pandemia.

De acordo com a MP, os saques serão de até R$ 1.045,00. Mesmo sem um calendário oficial divulgado, possíveis datas de início e término da nova rodada foram divulgadas: entre 15 de junho e 31 de dezembro, respectivamente. 

Para Guilherme Guimarães Feliciano, juiz convocado da 6ª Câmara do TRT – 15, não existe razão para que seja aplicada essa limitação de valor. No início do mês, o juiz determinou a liberação do saldo do FGTS de um trabalhador. Em seu relatório, ele afirmou que a necessidade pessoal do cidadão associada à situação de calamidade pública preenchiam os requisitos para a liberação. 

Segundo a lei 8.036, que estabelece regras do FGTS, além de definir alguns critérios para a movimentação dos valores, o trabalhador tem acesso ao benefício:

• Em caso de demissão sem justa causa;
• Quando a empresa faliu;
• Na aposentadoria do trabalhador;
• Quando o prazo do contrato de trabalho chega ao fim;
• Caso o trabalhador morra (nesse caso a família tem direito ao saque);
• Em caso de necessidade pessoal, urgente e grave: decorrente de desastre natural por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando o governo federal reconhecer a situação de emergência ou calamidade pública. 
• Para a compra da casa própria;
• Em caso de diagnóstico de doença grave do trabalhador ou dependentes, como HIV, câncer ou estágio terminal de qualquer outra doença;
• Quando o trabalhador atinge a idade de 70 anos;
• Se o trabalhador ficar três anos ininterruptos sem depósitos no Fundo, ou seja, sem um trabalho formal nesse período.

Urgência para as retiradas do FGTS

Caso o trabalhador não se enquadre em nenhumas das condições atuais de saque do FGTS, é possível optar pelo saque-aniversário, criado em 2019. Nele, o trabalhador retira parte do saldo do Fundo todo os anos e no mês de aniversário. 

Quem adere à modalidade fica impedido de sacar o valor integral em caso de demissão sem justa causa, com direito apenas à multa de 40% sobre o acumulado dos depósitos feitos pela empresa durante a duração do contrato de trabalho. 

Enquanto não saem novidades sobre o saque emergencial de até R$ 1.045,00, a Caixa divulgou uma nota dizendo que “enquanto agente operador do FGTS, o banco cumpre as determinações legais e adota as providências necessárias para operacionalização do Fundo”.

A instituição também informou não comentar sobre atuações processuais.

Leia ainda: Saiba qual é o seu saldo de FGTS para saque emergencial a partir de junho

O edital de abertura de inscrições do aguardado oncurso PC PA (Polícia Civil do Pará) está previsto para ser divulgado entre os meses de agosto e setembro. A confirmaçou ocorreu nesta terça-feira, 26 de maio, pelo diretor-geral da corporação, Alberto Teixeira, por meio de publicação em rede social. De acordo com ele, o processo de licitação para a escolha da banca deverá ser iniciado em junho. 

O processo  licitatório estava suspenso desde fevereiro, por liminar, em  mandado de segurança, na 6ª vara do Juizado Especial Civel. Porém, teve aval para ser retomado em 6 de abril, por decisão da desembargadora Ezilda Pastana Mutran,  

A seleção contará com uma oferta de 1.495 vagas, em diversos cargos. Do total de postos, 265 serão para o cargo de delegado, 252 para escrivão, 818 para investigador e 160 para papiloscopista. Para todos os cargos é exigida formação de nível superior, com remunerações básicas iniciais, de acordo com os últimos concursos, de R$ 5.204,05 para investigador, escrivão e papiloscopista e R$ 12.250 para delegado.  

De acordo com o projeto básico, divulgado para a escolha da banca, as taxas deverão ser de, no máximo, R$ 182,95 para o cargo de delegado e R$ 148,68 para as demais funções.

A comissão do concurso PC PA (Polícia Civil do Pará) é presidida pelo servidor Edernilson Fagundes Barbosa e conta, ainda, com os seguintes membros: Iris Alves Miranda Negrão, Irenildes Francisca Albuquerque, Maria Cristina Roma de Jesus e Roberto Gomes Neto.

Já a comissão do processo de licitação é presidida pela servidora Íris Alves Miranda Negrão e conta, ainda, com os seguintes membros: Marília Lima de Moraes, Maria Cristina Roma de Jesus e Roberto Gomes Neto.  

A expectativa do órgão é de que o concurso conte com um total de 42.183 inscritos, sendo 14.519 para delegado, 18.205 para investigador, 7.709 para escrivão e 1.750 para papiloscopista. 

Concurso PC PA (Polícia Civil do Pará) – Saiba como serão as provas

Ainda de acordo com o projeto básico, o concurso PC PA será realizado por meio de seis etapas, incluindo provas escritas, avaliação oral, teste de capacidade física, exames médicos, avaliação psicológica e investigação social.

Quem conseguir aprovação em todas estas avaliações será convocado para a segunda fase, que contará com curso de formação profissional.  

Concurso PC PA (Polícia Civil do Pará) – Saiba como foi a última seleção

No caso de investigador,  escrivão e papiloscopista, o último concurso PC PA (Polícia Civil do Pará) ocorreu em 2016, tendo como organizadora a Funcab.

Para investigador e escrivão a parte objetiva contou com 80 questões, sendo dez de língua portuguesa, cinco de noções de informática, cinco de raciocínio lógico, dez de noções de direito administrativo, dez de noções de direito constitucional, dez de noções de direito penal, dez de noções de direito processual penal, dez de legislação especial e dez de noções de medicina legal, com peso 0,2 para noções de direito penal e noções de direito processual penal e 0,1 para as demais.

Para papiloscopista foram dez de língua portuguesa, cinco de noções de informática, cinco de raciocínio lógico, dez de noções de direito administrativo, dez de noções de direito constitucional, dez de noções de direito penal, dez de noções de identificação e dez de noções básicas de química, com 0,2 para constitucional e penal e 0,1 para as demais disciplinas.

Para delegado foram cinco de língua portuguesa, dez de direito administrativo, cinco de direito ambiental, dez de direito civil/empresarial, dez de direito constitucional, cinco de direitos humanos, dez de direito penal, dez de direito processual penal, cinco de medicina legal e dez de legislação especial, além de prova discursiva, com um peça processual.

O concurso PC PA (Polícia Civil do Pará) também contou com provas de capacitação física, exame médico, exame psicológico e investigação social.

Prova anterior

Para auxiliar nos estudos, o JC Concursos liberou as provas anteriores do órgão, além dos gabaritos para consulta das questões aplicadas. É importante avaliar se a organizadora será a mesma para o novo concurso PC PA, direcionando a preparação para o estilo da banca.

Acompanhe mais detalhes sobre o concurso PC PA (Polícia Civil do Pará), o anexo do edital, cronograma completo do processo de seleção com informações do período de inscrição e prova, atribuições e conteúdo programático para os diversos cargos disponíveis assim que o certame avançar.

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Uma candidata a especialista do concurso público da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes/DF), antiga SEDESTMIDH, teria sido beneficiada sozinha após entrar na Justiça e conseguir a anulação de uma questão da prova, conseguindo dois pontos a mais na classificação.

Porém, mesmo reconhecendo a ausência de resposta correta para a questão, o Ibrae, banca organizadora do concurso, não anulou a questão para os demais candidatos.

Os candidatos se sentiram prejudicados e duas delas resolveram também entrar na Justiça para assegurar que a pontuação fosse dada igualmente a todos, pedindo a anulação da questão nº 20 da prova tipo C e seus correspondentes nos demais tipos da avaliação objetiva.

Segundo a peça dos advogados Cássio Castro, Déborah Mesquita e Bárbara Pertence, o objetivo é que seja conferido tratamento isonômico de critérios de avaliação e correção na prova do concurso; eles ainda pediram a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que fosse anulada a questão.

“A anulação, muito embora tenha contemplado uma candidata, no âmbito administrativo pelo IBRAE, tal medida não foi estendida administrativamente quanto aos seus efeitos a todos os candidatos, do que se deduz a violação do princípio isonômico Constitucional.”

Assim, na semana passada, o juiz de Direito João Luís Fischer Dias julgou o caso a favor da distribuição dos pontos a todos os candidatos. Para embasar sua decisão, o magistrado citou a Lei Distrital nº 4949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Segundo ele, em especial nos seus incisos I e II, a legislação é clara no sentido de que é vedada a inobservância da isonomia entre os candidatos. “Vejamos: Art. 6º É vedado: I – estabelecer critérios de diferenciação entre candidatos, salvo quando previstos em lei; II – restringir, dificultar ou impedir a moralidade, a isonomia, a publicidade, a competitividade, a seletividade e a razoabilidade do concurso público”.

Além disto, Dias destacou que “pelo próprio princípio da economia processual e da impossibilidade de se decidir de forma diferente para estes ‘terceiros’ é de ser ampliado os efeitos benéficos da decisão”, a fim de alcançar todos os candidatos do concurso.

“Em setembro de 2019, a candidata entrou na Justiça pedindo anulação da questão e atribuição dos dois pontos a ela. O Ibrae reconheceu a situação e o juiz sentenciou a favor dela. Depois disso, o TCDF publicou uma decisão afirmando que, de acordo com a Lei 4.949, as questões anuladas não pontuam, elas tem que ser distribuídas entre as demais questões. Antes, cada questão valia dois pontos (eram 20 itens, 40 pontos no total), quando a candidata resolveu entrar com a ação. Neste período, outra três questões foram anuladas. Aí tínhamos 17 questões válidas, agora valendo 2,35 cada, pelo cálculo do TCDF. E isso acabou criando uma situação difícil, porque com o recalculo da nota algumas pessoas, que já haviam passado em várias etapas posteriores e estavam quase no curso de formação, foram eliminadas,” explica Castro. “Aí pedimos então a anulação da questão para todos, aí a pontuação valeria 2,5. Os dois pontos dados à candidata então não existem mais, mas como é questão judicial ela continua com eles”.

Confira o processo aqui. 

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Requisitos para ocupar o cargo

As habilidades mais avaliadas de forma geral para contratação dos candidatos são conhecimentos em LibreOffice, Lotus Notes, Microsoft Access, Microsoft Excel, Microsoft Outlook, Microsoft PowerPoint, Microsoft Word, Open Office, StarOffice, Microsoft Excel e Microsoft Outlook., Habilitação para dirigir e ainda:

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Atividades comuns do cargo: realizar atendimento presencial e via telefone,  aplicações de escritório, auxiliar no setor financeiro, conhecimento básico em informática, experiência em recepção, administração, organização de arquivos, gerência de informações, revisão de documentos entre outras atividades.

Porém, as habilidades e atividades do profissional contratado dependem de cada vaga e empresa em que ele irá trabalhar.

Inscrições

Os interessados devem fazer as inscrições por meio da página do Infojobs, e cadastrar currículo na vaga desejada. As oportunidades ficam abertas até preenchimento das mesmas, podendo ser encerradas ou abertas mais chances a qualquer momento. Os salários e os requisisitos estão

Entre as localidades em há vagas estão que Ribeirão Preto – SP, Catalão – GO, Maringá – PR, Porto Alegre – RS, Cajamar – SP, Duque de Caxias – RJ, Novo Hamburgo – RS, Rondonópolis – MT, São Paulo – SP, Várzea Paulista – SP, Belo Horizonte – MG, Itabira – MG, Imperatriz – MA, Santana de Parnaíba – SP, Várzea Paulista – SP, entre muitas outras.

Veja também: Caixa libera hoje nova remessa do auxílio de R$ 600. Veja quem recebe

Estão abertas entre esta terça (26) e quarta-feira (27) as inscrições para o concurso Sesap RN (Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte) destinado a preencher 1.138 vagas.

Temporárias, as oportunidades são para atuar no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) em Unidades de Cuidados Intensivos e Unidades de Terapia Intensiva.

As ofertas estão distribuídas entre as regionais de Natal e Região Metropolitana, São José de Mipibu, Mossoró, João Câmara, Caicó, Santa Cruz, Pau dos Ferros e Assu.

Os interessados podem se inscrever somente pela internet, mediante a realização de cadastro no site https://selecao.saude.rn.gov.br/selecao/. Não há cobrança de taxa.

Concurso Sesap RN: ofertas do edital

O processo seletivo reúne chances de nível fundamental para auxiliar de cozinha, copeiro, cozinheiro, higienista hospitalar e maqueiro.

Profissionais com ensino médio e formação técnica têm opções como técnico em enfermagem, técnico em radiologia e técnico de laboratório.

As vagas que cobram nível superior são para enfermeiro, farmacêutico, bioquímico/biomédico, fisioterapeuta, médico diarista (intensivista), médico plantonista e médico parecerista (infectologista e/ou pneumologista).

Os vencimentos variam de R$ 1.463 a R$ 5.714,09, já considerando o adicional de insalubridade. A pasta também poderá conceder auxílio transporte aos servidores.

Concurso Sesap RN: avaliação

A seleção ocorrerá por meio de análise de documentos, com base nas informações apresentadas durante o registro da candidatura. A divulgação do resultado final está prevista para 6 de junho.

Os contratados terão vínculo de seis meses, com possibilidade de prorrogação uma vez, por igual período, conforme as necessidades da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte.

+++ O JC Concursos disponibiliza mais detalhes sobre o processo seletivo, como cronograma a atribuições, na página do concurso Sesap RN

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Inscrições Abertas do Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Santa Salete com oferta de 10 vagas para cargos de níveis médio e superior. O certame é organizado pela banca Nemesis Consultoria.

As remunerações variam entre R$ 1.003,84 a R$ 2.594,02.

DAS VAGAS

INSCRIÇÕES

As inscrições deverão ser feita, exclusivamente, via internet, no site da organizadora https://www.nemesisconsult.com.br/ até as 23:59min do dia 31 de maio de 2020.

O valor da taxa de inscrição varia entre R$ 30,00 a R$ 50,00 reais.

DAS PROVAS

Será aplicado Prova Objetiva de caráter classificatório e eliminatório para todas as funções que valerá de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

O candidato deverá obter um mínimo de 50 (cinquenta) pontos para aprovação no Processo Seletivo Simplificado.

Haverá Prova de Títulos para as funções de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI e Professor de Educação Básica I.

Os títulos serão pontuados de 0 (zero) a 4 (quatro) pontos a serem somados ao total de
pontos obtidos na prova objetiva.

As provas objetivas tem data prevista de realização no dia 21 de junho de 2020.

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Processo Seletivo Prefeitura de Santa Salete

• Banca organizadora Nemesis Consultoria
• Cargos Diversos
• Escolaridade Nível médio e superior
• Número de vagas 10 vagas
• Remuneração entre R$1003,84 a R$2.594,02
• Inscrições até o dia 31 de maio de 2020
• Taxa de inscrição entre R$30,00 a R$50,00
• Data da prova dia 21 de junho de 2020
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