O prazo foi alterado pelo relator da medida provisória sobre a lei de dados na Câmara. – Foto: Unsplash

Na última quinta-feira, dia 27 de agosto, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A norma gira em torno de assuntos ligados à privacidade de informações compartilhadas pela internet, mas também trouxe destaques para o período em que o auxílio emergencial poderá ser movimentado. Até porque as transferências do dinheiro acontecem por meio de plataforma digital da Caixa.

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Valores do auxílio emergencial poderão ser movimentados em até 180 dias

Antes que a lei entrasse em vigor, era permitida a movimentação do auxílio em até três meses. Caso contrário, o governo federal poderia tomar as parcelas de volta. O texto recém aprovado da LGPD, por outro lado, acabou estendendo o prazo para 180 dias (seis meses). O período foi alterado pelo relator da medida provisória sobre a lei de dados na Câmara, deputado Damião Feliciano (PTB-BA).

Tanto a Caixa quanto o Banco do Brasil devem repassar as parcelas para as contas bancárias dos próprios trabalhadores. Se os beneficiários não tiverem cadastros em seus nomes, o texto da lei autoriza a abertura automática de poupança digital para o recebimento do auxílio.

Caixa Tem contará com mais funcionalidades

O aplicativo Caixa Tem, que é atualmente usado como plataforma para recebimento do auxílio, poderá se consolidar em uma espécie de banco digital para pessoas de baixa renda. De acordo com o presidente da instituição bancária, Pedro Guimarães, o objetivo é de ampliar os serviços ofertados até então. Haverá o fornecimento de pequenos empréstimos em forma de microcréditos, além de seguros e cartões para os beneficiários cadastrados no sistema.

Os pagamentos de benefícios sociais devem continuar acontecendo, inclusive para os inscritos no programa Bolsa Família. Entretanto, Pedro Guimarães prevê uma série de novas funcionalidades que estarão disponíveis até mesmo depois da pandemia. Ele informou que a entrada do microcrédito na plataforma já está sendo finalizada, no sentido de oferecer empréstimos na faixa de “R$ 100, R$ 200 e R$ 300”.

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Entre os vários motivos para que uma pessoa preste um concurso público está a possibilidade de que, com a aprovação, o indivíduo possa ter estabilidade e não se preocupar com possíveis demissões. Mas, o que acontece com o servidor quando a estatal é privatizada? Ele pode ser demitido se a estatal for vendida?

Não há como negar que esta é uma das maiores preocupações de quem trabalha nessas condições, principalmente quando o tema privatização começam a ser debatido pelo governo. Para explicarmos direitinho sobre o que pode ocorrer, temos que primeiro te mostrar o que é uma estatal e qual é a sua diferença para as empresas comuns e os órgãos públicos.

O que é uma estatal?

A administração pública é algo muito complexo, que requer muito planejamento, cuidados, uma constante vigilância e adaptação as mudanças que ocorrem na sociedade. Para garantir os direitos dos cidadãos e oferecer um bem-estar coletivo, a administração pública é dividida em várias partes.

De forma geral, podemos dizer que existe a administração direta, composta por órgãos como ministérios e secretarias em âmbito nacional, estadual e municipal e também há a administração indireta que são entidades nas quais o Estado transfere a realização de funções que teoricamente seriam suas. Entre as entidades da administração indireta estão as estatais.

As estatais são empresas que o governo possui todo o seu capital ou uma parte dele. Isso quer dizer que ou ele é dono da totalidade ou de uma fração da empresa. Se a estatal for 100% do Estado ela é classificada como empresa pública. No entanto, se o Poder Público tiver uma parte da empresa, ela é classificada como sociedade de economia mista.

As estatais possuem autonomia administrativa e financeira, mas não têm o direito de terem autonomia política, pois ainda estão subordinadas ao Estado. Essa é a principal diferença entre uma estatal e uma empresa privada. Por pertencer ao governo e consequentemente ao povo, elas devem seguir regras específicas que empresas privadas não precisam.

As empresas estatais são reguladas por meio da Lei das Estatais (n° 13.303, de 2016). Nela, estão contidas as regras sobre o que constitui uma estatal e o seus deveres perante a sociedade. Veja o que diz o capítulo terceiro da lei em relação a sua função social:

“CAPÍTULO III

DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Art. 27. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

§ 1° A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista, bem como para o seguinte:

I – ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

II – desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificada.

§ 2° A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam”.

Isso quer dizer que as estatais, apesar de certa independência, ainda são representantes do Estado e devem zelar pela população.

Quais são as principais estatais do Brasil?

As principais estatais do país são a Petrobras, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que juntas, correspondem a 83% dos R$ 711,4 bilhões em patrimônio líquido de todas as empresas ligadas ao governo.

Além delas, podemos citar:

• Correios;
• Eletrobras;
• Telebras;
• INB;
• Dataprev.

Além das estatais nacionais, ainda existem empresas na esfera estadual e na municipal. Porém, com exceção de empresas de serviços essenciais como saneamento e energia, suas privatizações não costumam chamar tanta atenção das pessoas.

Como funciona a privatização de uma estatal?

A privatização de uma estatal é um processo muito longo, complexo e que rende muita atenção por parte da população e da mídia. Além disso, a venda de uma estatal atrai a atenção do mercado financeiro e de grandes investidores. Por isso, a Lei nº 9.491 de 1997 é a responsável por regular todo o trâmite envolvendo a privatização.

A privatização começa com um levantamento sobre a situação da empresa por parte do Poder Público. Se os indicadores não forem satisfatórios e não houver soluções que a administração pública considere viável, a privatização começa a tomar forma.

Em seguida, é feito um estudo de viabilidade de venda da empresa e se isso não poderá prejudicar o cidadão, afinal, as estatais desempenhas serviços essenciais para a manutenção da sociedade.

Depois, o governo envia a proposta de privatização para o Congresso. Lá, ela é discutida pelos parlamentares e só segue adiante se houver aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado. Após todo o processo, o presidente sanciona a autorização de venda e não havendo problemas ou contestações judiciais é dado sequência ao trâmite.

Geralmente, as privatizações ocorrem mediante leilões públicos. Neles, o governo pode vender a empresa para uma única companhia ou pode repartir a empresa. Também é possível se desfazer da estatal por meio da venda de ações. Ainda existem outros métodos, mas, estes são mais incomuns.

Vale ressaltar que resumimos todo o processo de privatização para que você tenha ideia de como é feito. Na realidade, ele é bem mais burocrático e envolve muitas questões e detalhes que iriam precisar de um texto só para isso.

Exemplo de privatização

Uma das mais famosas privatizações que já ocorreram no país foi a da antiga Companhia Vale do Rio Doce, hoje chamada apenas de Vale. Vendida durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a mineradora é hoje uma das maiores empresas do país.

Quem defende a venda aponta que o governo estava tendo prejuízos com a companhia e que a privatização gerou lucros ao Estado. Por outro lado, quem é contra, afirma que a Vale foi vendida a um preço muito baixo e que o seu desempenho agora indica justamente que ela era má administrada pela União e não que era uma empresa sem potencial.

Regime de contratação de uma estatal

Como as empresas estatais se enquadram na administração indireta, os profissionais que fazem parte delas são contratados por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por outro lado, quem trabalha para um órgão do governo, seja ele federal, estadual ou municipal, segue o regime estatutário.

Um erro comum de muitos concurseiros iniciantes e presente até mesmo nos mais experientes, é o de acreditar que ao passar em um concurso público, o aprovado não pode ser demitido. Isso não é verdade. Independentemente do regime, o aprovado pode ser mandado embora. A diferença são os motivos.

Enquanto no regime estatutário é preciso que haja uma falta grave por parte do servidor e todo um processo administrativo, a contratação via CLT permite uma maior flexibilidade de demissões, seja em empresas públicas ou de economia mista.

É por isso que quando se diz que há estabilidade ao passar em um concurso público, a frase está incompleta. A tal estabilidade, só ocorre no regime estatutário e depois que o servidor passa pelos 36 meses do estágio probatório onde seu desempenho é avaliado pelos seus superiores.

No entanto, de certa forma, há uma espécie de proteção especial aos trabalhadores de empresas ligadas ao governo. Ela não se equipara ao regime estatutário, mas já é bem melhor do que ocorre em negócios privados.

Em uma decisão de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que se for necessária a demissão de um funcionário de uma estatal, ela deverá ser justificada. Ou seja, o servidor pode ser demitido a qualquer momento, mas é exigido uma razão plausível.

Além disso, pela necessidade de se fazer um concurso público para contratar novas pessoas, seria muito dispendioso para uma estatal demitir empregados com facilidade. Por fim, demissões em massa não são comuns pelo fato de os serviços das estatais serem considerados essenciais. Tanto administrativamente, quanto socialmente, na maioria dos casos, não costuma ser bom a demissão dos funcionários.

O que acontece com o servidor quando a estatal é privatizada?

O funcionário de uma estatal tem o seu contrato regido pela CLT e como informamos anteriormente nesta matéria, não possui a mesma estabilidade de um servidor que faz parte do regime estatutário.

A partir do momento em que uma empresa é privatizada, o governo não tem mais autoridade sobre os rumos que serão tomados. Apesar de existir cláusulas e outras regras que devem ser cumpridas durante um período de transição, como o próprio nome diz, a privatização transforma algo que era público em um negócio privado.

Quando o comprador toma posse da empresa, ele pode decidir o que fazer com os funcionários que lá estão. Se quiser, ele pode deixar tudo como está, pode transferir pessoas, dar promoções, ou realizar rebaixamento de cargo. Em casos extremos, pode demitir todo mundo e colocar uma nova equipe no lugar, sem precisar se justificar.

Geralmente, durante uma privatização, o novo dono faz um levantamento sobre os funcionários e classifica aqueles que são essenciais e aqueles que podem vir a serem dispensados. Os que são essenciais costumam ficar e podem até serem promovidos. Os que não possuem desempenho satisfatório são demitidos depois de um certo tempo. Em seu lugar é colocado outro trabalhador ou mesmo ocorre uma terceirização do serviço.

No caso de uma privatização, as demissões podem ocorrer antes mesmo da venda. Para tornar a empresa que será ofertada ao mercado e investidores, o governo tem a opção de reduzir o quadro de funcionários para tornar a estatal mais atrativa para quem tem objetivo de comprá-la. Afinal, quanto menos funcionários, menor as despesas e maiores as possibilidades de se colocar pessoas diferentes no local.

Direitos mantidos após a privatização

Apesar da privatização, é preciso ressaltar que os funcionários continuam a ter os mesmos direitos que estão garantidos na CLT e outros que já estavam pré-estabelecidos durante o tempo em que o Estado era o proprietário.

Sendo assim direitos como férias remuneradas, 13° salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, pagamento de horas extras, adicional noturno e de periculosidade, licença maternidade, entre outros, estão mantidos.

Os demais benefícios que não fazem parte da CLT só podem ser modificados em caso de negociação com o sindicato da categoria.

O que é o PDV?

Na maior parte dos casos, as demissões em estatais acontecem por meio do Plano de Demissão Voluntário (PDV) ou por meio de desligamentos graduais. Ambas podem ocorrer antes ou depois da venda para a iniciativa privada.

O PDV é uma forma encontrada pelas estatais em incentivar que um funcionário se aposente ou saia da empresa. Para isso, são oferecidos diversos benefícios que geralmente não ocorrem em uma demissão comum. Ao mesmo tempo em que o PDV pode ser interessante para quem quer sair, ele é vantajoso a longo prazo para a empresa pois diminui os encargos salariais e outras despesas com o funcionário.

A Eletrobras, por exemplo, em seu PDV já chegou a oferecer uma indenização e 60 meses de plano de saúde após a saída do funcionário. Tudo isso serve para estimular aposentadorias e evitar processos judiciais.

Mesmo sem uma privatização, é possível que as estatais possam terceirizar seus serviços ao contratar empresas para realizarem funções que antes eram e servidores. Geralmente, a terceirização está ligada a área de segurança, manutenção e serviço técnico. No entanto, ela pode abarcar praticamente todos os setores.

Vale ressaltar que, no Brasil, existem dezenas de milhares de processos correndo na justiça por conta de demissões feitas por estatais ou mesmo após a privatização. Em todos os casos, o trabalhador demitido se sentiu lesado e exige reparação. Por ser uma área bastante interpretativa, os resultados são bem diversos e há relatos de ganhos e perdas de processos dos ex-funcionários.

Afinal, privatização é algo bom ou ruim?

Não há uma resposta certa para o tema. Isso depende da visão que cada pessoa tem para a sociedade e consequentemente para a economia. O que podemos mostrar são os diferentes ideais que existem em relação a isso. No geral, existem três grandes grupos: quem é favor das privatizações, quem é contra e quem acredita que é possível existir um meio termo: a concessão temporária.

Quem possui uma visão de que deve haver uma mínima interferência do Estado no dia a dia, geralmente é favor das privatizações. Entre as alegações estão apontamentos de que estatais são más administradas, possuem casos de corrupção, trazem prejuízos ao governo e não conseguem concorrer com a iniciativa privada.

Não obstante, há o argumento de que a venda traria dinheiro aos cofres públicos e por vezes ainda é apontado que a privatização faria com que o setor da estatal se tornasse mais competitivo e diversificado, melhorando a prestação dos serviços ao cidadão.

Já os argumentos contrários apontam que estatais são boas fontes de renda para o governo quando bem administradas e fornecem serviços essenciais à população. No caso, esse grupo insiste que os problemas internos das estatais como a corrupção e a má administração devem ser resolvidos internamente ao colocar pessoas com boa índole e com capacidade de tomar boas decisões.

Elas ainda afirmam que o dinheiro de uma possível venda é algo passageiro, ou seja, no ato da venda o Estado teria dinheiro, mas depois, aquela empresa já não renderia mais aos cofres do governo, com exceção de eventuais impostos.

Além disso, quem está empregado, trabalhando em uma estatal, possui uma estabilidade relativa já que como demonstramos, apesar de possível, as demissões são raras e devem ser justificadas e possuem benefícios que só são possíveis em empresas do tipo. Sendo assim, a venda traz não só o temor da demissão, como também o de corte de benefícios e privilégios.

Há também a ideia de concessão de estatais por tempo determinado. Nesta linha de pensamento, há uma intersecção das duas ideias anteriores. Quem é a favor da concessão acredita que o Estado não consegue administrar de forma correta uma estatal, mas ao mesmo tempo, crê que esse tipo de empresa é muito valioso para a sociedade e não pode ser vendida. Sendo assim, apontam o caminho da concessão.

A concessão seria uma espécie de empréstimo das estatais para que grandes empresas possam administrá-las. Neste cenário, a administradora deve cumprir alguns requisitos do Estado para manter as operações, mas possui liberdade para conduzir a estatal da forma como quiser.

Sendo assim, quem defende a ideia aponta que além de garantir, na teoria, um bom serviço à população, gerando lucros para a administradora e para o governo, a estatal ainda continua sendo do Poder Público.

Em suma, a privatização é um tema polêmico, que divide as pessoas e gera muita preocupação nos funcionários das estatais. As tomadas de decisões devem ser feitas visando o melhor para o interesse público e não político. Afinal, governos passam e o Estado fica.

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A Universidade Federal Fluminense (UFF), no estado do Rio de Janeiro, contratou banca para organizar sua próxima seleção. O concurso UFF terá a Fundação Euclides da Cunha como responsável por todas as suas fases. A novidade foi publicada no Diário Oficial da União e prevê também vagas para Técnico Administrativo.

Situação do concurso UFF

Em 2019 foi lançado o edital n° 337 do concurso UFF com 63 vagas para Técnico Administrativo em Educação de níveis superior e médio em várias especialidades. As inscrições e provas estavam marcadas para serem realizadas no primeiro semestre de 2020. No entanto, por causa da pandemia de coronavírus, todas as etapas foram suspensas por tempo indeterminado. Ainda não há previsão de reabertura das inscrições, conforme comunicado oficial.

Enquanto isso, a Pró-Reitoria de Planejamento da Universidade Federal Fluminense publicou extrato de contratação de banca organizadora para um novo concurso UFF. De acordo com o texto, a empresa escolhida foi a Fundação Euclides da Cunha e as vagas também serão para Técnico Administrativo em Educação, mas ainda não se sabe em quais áreas de atuação.

Confira a publicação completa:

A quantidade de vagas ainda não foi divulgada.

Concurso UFF: cargos, requisitos e remunerações

As especialidades ainda não foram divulgadas, no entanto, é possível que as vagas do novo concurso sejam para áreas similares às do edital de 2019. Sendo assim, o concurso UFF pode ofertar oportunidades para:

Nível superior

Segundo editais anteriores, o vencimento para cargos de nível superior é de R$ 4.180,66. É provável que o concurso UFF abra vagas para:

• Administrador: graduação em Administração com registro no CRA;
• Bibliotecário: graduação em Biblioteconomia ou Ciências da Informação com registro no CRB;
• Engenheiro: graduação em Engenharia nas respectivas especialidades exigidas com registro no CREA;
• Fisioterapeuta: graduação em Fisioterapia com registro no CREFITO;
• Médico: graduação em Medicina com registro no CRM mais residência ou especialização nas respectivas especialidades exigidas.

Todos os candidatos devem comprovar regularidade nos conselhos profissionais.

Nível médio

Para os cargos de nível médio/técnico, o concurso UFF oferece vencimento de R$ 2.446,96. Podem ser ofertados os seguintes cargos:

Concurso UFF: etapas

De acordo com editais passados, o concurso UFF conta com prova objetiva obrigatória para todos os candidatos. Costumam ser abordadas as seguintes disciplinas:

• Língua Portuguesa;
• Noções Básicas de Administração Pública;
• Conhecimentos Específicos.

Dependendo da oferta de cargos é possível que ainda seja cobrada uma redação para concurso, em que serão analisados aspectos gramaticais, bem como textuais e discursivos.

No edital liberado em 2019, há oferta para Técnico de Laboratório – Anatomia e Necropsia. Caso esse cargo seja ofertado no novo concurso UFF, pode haver ainda uma prova prática.

O que estudar para o concurso UFF 

Os interessados em participar do concurso UFF podem conferir provas anteriores para saber o que foi abordado nelas. Num geral, as questões avaliam conhecimentos de:

Língua Portuguesa

• Compreensão e estruturação de textos;
• Coesão e coerência textual;
• Semântica: sinônimos, antônimos, polissemia;
• Vocábulos homônimos e parônimos;
• Denotação e conotação;
• Sentido figurado;
• Sistema ortográfico em vigor: emprego das letras e acentuação gráfica
• Formação de palavras: prefixos e sufixos;
• Flexão nominal de gênero e número
• Flexão verbal: verbos regulares e irregulares;
• Vozes verbais;
• Emprego dos modos e tempos verbais;
• Emprego dos pronomes pessoais e das formas de tratamento;
• Emprego do pronome relativo;
• Emprego das conjunções e das preposições
• Sintaxe de colocação;
• Colocação pronominal;
• Concordância nominal e verbal;
• Regência nominal e verbal;
• Emprego do acento da crase;
• Nexos semânticos e sintáticos entre as orações, na construção do período;
• Emprego dos sinais de pontuação.

Administração Pública

• Noções de Planejamento, Orçamento e Finanças públicas;
• PPA, LDO, LOA e LRF;
• Princípios orçamentários;
• Aspectos gerais da legislação
• Proposta e dotação orçamentária;
• Créditos adicionais;
• Receitas e despesas públicas;
• Racionalização do gasto público;
• Diárias, passagens e ajuda de custo;
• Execução Orçamentária;
• Processo Administrativo;
• Licitações e Contratos;
• Convênios.

Último concurso UFF

A seleção anterior à de 2019, que está suspensa, teve edital lançado em 2016 e as etapas realizadas em 2017. O último concurso UFF abriu 85 vagas imediatas para níveis fundamental, médio e superior e, ao todo, 18.063 pessoas se inscreveram. O edital de convocação, lançado em junho de 2017, chamava 74 aprovados para a nomeação.

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O ministro Bruno Dantas [imagem] destacou a necessidade de “correções” para evitar fraudes nos cadastros. – Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Conforme determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério da Cidadania deverá revisar todos os cadastros daqueles que estão recebendo o auxílio emergencial. O objetivo é de evitar os repasses dos benefícios para quem não precisa mais ou deixou de cumprir os pré-requisitos mínimos. Desde o início do programa, aproximadamente 1,31 milhão de brasileiros foram excluídos da base de dados.

“Questão relevante nesta fase de acompanhamento é a necessidade de [que o] Ministério da Cidadania verifique regularmente a elegibilidade dos beneficiários que estão recebendo o auxílio. Ou seja, é importante que o governo verifique se os beneficiários que, em março, preenchiam os requisitos para recebimento do benefício, permanecem nas mesmas condições de vulnerabilidade”, apontou o propositor da medida, ministro Bruno Dantas.

Ele disse estar ciente dos custos envolvidos no reprocessamento dos milhões de cadastros. Entretanto, argumentou que “os benefícios financeiros e morais justificam tal medida”. Dantas informou que, a cada revisão mensal, haverá a exclusão dos beneficiários que possuam emprego formal e que estejam inscritos em outros programas de natureza previdenciária, assistencial ou trabalhista.

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As revisões mensais devem evitar irregularidades no auxílio emergencial, diz ministro Bruno Dantas

Em determinação feita na última quarta-feira (26/08), Bruno Dantas classificou os repasses do auxílio emergencial como uma iniciativa “bem sucedida” no rumo da “redução transitória da pobreza”. O ministro-relator do TCU, por outro lado, também destacou a necessidade de “correções” para evitar irregularidades e fraudes nos cadastros.

Dantas ressaltou que, dos R$ 254 bilhões de créditos extraordinários para o programa do auxílio emergencial, aproximadamente R$ 130 bilhões impactam diretamente a dívida bruta do governo. “É importante que o Ministério da Economia elabore estimativas do impacto dos juros que incidirão sobre o aumento do endividamento público decorrente do total das despesas extraordinárias com medidas de respostas à crise”, explicou.

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66,4 milhões de pessoas foram atendidas pelo programa de auxílio emergencial. – Foto: Pixabay

O governo vai estender as parcelas do auxílio emergencial para até dezembro de 2020, conforme as próprias palavras de Jair Bolsonaro. No entanto, o valor não será mais o mesmo. A previsão é de que o presidente anuncie, nesta sexta-feira (28/08), a prorrogação dos benefícios sob a nova quantia de R$ 300.

“O auxílio emergencial foi bem-vindo, mas ele custa R$ 50 bilhões de reais e infelizmente não pode ser definitivo. Mas vamos continuar com ele, mesmo com valores diferentes, até que a economia possa pegar em nosso país”, afirmou Bolsonaro durante pronunciamento no dia 21 de agosto.

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Prorrogação e novo valor do auxílio emergencial

Desde o início do programa emergencial, o objetivo era de liberar três parcelas únicas para aqueles que estivessem em condições economicamente precárias. Jair Bolsonaro, após pressão popular e dos congressistas, acabou decidindo pela prorrogação de mais duas cotas (quarta e quinta parcelas).

Recentemente, estudos estavam sendo feitos para que os pagamentos continuassem acontecendo até o final do ano de 2020. O governo federal, no entanto, pretende reduzir o valor dos novos repasses.

Em cerimônia realizada no dia 19 de agosto, Bolsonaro voltou a destacar que as cotas de R$ 600 pesam nos cofres públicos. Entretanto, para que o valor seja reduzido, o Congresso Nacional precisa autorizar a mudança. Afinal, até o momento, só é permitido que o governo efetue parcelas de R$ 600,00.

“Hoje eu tomei café com o Rodrigo Maia no [Palácio] Alvorada. Também tratamos desse assunto do auxílio emergencial. Os R$ 600 pesam muito para a União. Isso não é dinheiro do povo, porque não tá guardado, isso é endividamento. E se o país se endivida demais, você acaba perdendo sua credibilidade para o futuro. Então, os R$ 600 é muito”, afirmou no dia 19 de agosto.

Em termos gerais, 66,4 milhões de pessoas foram atendidas pelo programa de auxílio emergencial. Após prorrogar os benefícios para a quarta e quinta parcela, o governo concedeu R$ 101,6 bilhões para financiar as duas novas cotas. Esse montante foi definido em caráter extraordinário por meio da Medida Provisória nº 988/2020.

Anúncio do programa Renda Brasil poderá ficar em segundo plano

Na última quarta-feira (26/08), Jair Bolsonaro suspendeu o Renda Brasil por tempo indeterminado. Seu pronunciamento aconteceu durante evento na siderúrgica Usiminas, no estado de Minas Gerais. De acordo com o presidente, a ideia apresentada para substituir o programa Bolsa Família ainda deve passar por novos estudos.

“Ontem discutimos a possível proposta do Renda Brasil e falei que está suspenso. A proposta como apareceu para mim não será enviada ao parlamento. Não posso tirar de pobre para dar a paupérrimos”, argumentou ao contrapor a proposta de Paulo Guedes, já que o ministro queria consolidar as cotas do Renda Brasil no valor de R$ 250,00 mensais.

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A Prefeitura de Fraiburgo, no estado de Santa Catarina, tornou público o extrato de edital nº 008/2020 de processo seletivo que objetiva a seleção de profissionais para compor o seu quadro de servidores temporários.

O preenchimento de vagas será para o ano de 2020, podendo ser prorrogado.

Oportunidade na Prefeitura de Fraiburgo

De acordo com o extrato divulgado, a seleção visa contratação temporária para a função de Operador de Máquinas – Rolo Compactador.

As exigências para disputar a função, remuneração e quantidade de vagas não foram informados no documento.

Inscrições no processo seletivo 

As inscrições poderão ser realizadas, exclusivamente de forma presencial, no período de 01 de setembro a 30 de novembro de 2020.

Os interessados devem comparecer na Secretaria de Administração, Planejamento e Inovação – Departamento de Gestão de Pessoal, que fica na Av. Rio das Antas, nº 185, no centro de Fraiburgo, das 7h às 13h, em dia de expediente.

Não há previsão de cobrança de taxa de inscrição.

Mais informações 

O extrato de edital pode ser acessado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (edição de 28 de agosto de 2020, publicação nº 2624591).

Para mais informações sobre o processo de seleção, consulte o edital completo que será disponibilizado em breve no site da Prefeitura de Fraiburgo – SC, ou ligue para (49) 3256-3043.

Processo seletivo em andamento

O edital nº 007/2020 oferece oportunidade de nível superior, para a função de Médico Pediatra. As inscrições serão realizadas até 30 de novembro de 2020.

Mais informações acesse o site Concursos no Brasil. 

Sobre o município

A cidade de Fraiburgo pertence à região turística do Vale do Contestado, no estado de Santa Catarina. De acordo com o último censo do IBGE, realizado em 2010, a população era estimada em 34.606 habitantes.

Principais bacias hidrográficas: Rio Mansinho Rio Papuã, Rio Verde, Rio Tigre e Rio Taquaruçú Arroio Passo Novo.

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A proposta de lei assegura ao menos 18 juízes para o TRF da 6ª Região. – Foto: Lucas Pricken

Novo concurso em breve? A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF 6) em Minas Gerais. Analisado na última quarta-feira, dia 26 de agosto, o PL 5919/19 prevê o desmembramento do TRF da 1ª Região para dar margem à nova instância jurídica no estado mineiro.

O texto, que ainda passará por tramitação no Senado, permite a instalação do tribunal apenas depois do estado de calamidade pública. Quando o TRF 6 for devidamente instaurado, seu presidente fará parte do Conselho da Justiça Federal, assim como já acontece com todos os representantes dos demais tribunais regionais.

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Novo Tribunal Federal Regional em Minas Gerais: como ele deve funcionar?

Apresentado na forma de substituto pelo deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), o PL assegura ao menos 18 juízes para o TRF da 6ª Região. As funções devem ser formadas pela transformação de 20 postos vagos de juiz substituto no TRF da 1ª Região. Além do mais, outros 200 cargos em comissão podem ser direcionados para a nova instância jurídica.

O Brasil atualmente conta com cinco tribunais federais. Eles estão sediados em Brasília/DF (1ª Região), Rio de Janeiro/RJ (2ª Região), São Paulo/SP (3ª Região), Porto Alegre/RS (4ª Região) e Recife/PE (5ª Região). Sozinho, o TRF da 1ª Região abrange 13 estados do país: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Entretanto, após a instituição da nova instância jurídica, o TRF 1 não continuará exercendo jurisdição na seção mineira. A medida foi baseada em estudos feitos em 2017 pelo Observatório da Estratégia da Justiça Federal. Conforme a pesquisa, 30,19% dos casos do TRF 1 estavam concentrados apenas no estado de Minas Gerais. A sua descentralização ajudaria a aprimorar os trabalhos nas demais localidades.

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Fachada do Banco Central do Brasil, em Brasília. – Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

Em parecer encaminhado ao STF, o presidente do Banco Central defendeu a emissão das notas de 200 reais e disse ser imprescindível que elas circulem pelo território brasileiro. Roberto Campos Neto também informou que as novas cédulas vão ser lançadas na próxima quarta-feira, dia 02 de setembro, conforme as decisões do BC e do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O parecer do Banco Central foi enviado como resposta à ação que havia sido apresentada pelos partidos PSB, Rede e Podemos. Essas legendas contestaram a produção das notas de 200 reais, alegando que elas poderiam causar grave ameaça à criminalidade. De acordo com os propositores da ação, as novas cédulas tendem a facilitar a lavagem e ocultação de dinheiro.

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Lançamento da nota de 200 reais está marcado para o dia 02 de setembro, diz BC

Até o lançamento da nota de 200 reais, a Casa da Moeda deverá disponibilizar 20 milhões de cédulas com o novo valor para o Banco Central. O custo vai girar em torno de R$ 6,5 milhões. Conforme o parecer encaminhado para o Supremo Tribunal Federal (STF), aproximadamente 7,2 milhões de notas já foram emitidas desde então.

“Ante a imperativa e incontornável necessidade de fornecer papel moeda suficiente para atendimento às demandas da sociedade, em especial os esperados saques em espécie diretamente relacionados ao pagamento de auxílios e benefícios para a população mais vulnerável, a solução técnica compatível com a tempestividade exigida foi a produzir a combinação de numerário capaz de maximizar o valor monetário a ser produzido”, BC justificou por meio de parecer.

Os técnicos do Banco Central também rebateram os argumentos de que o lançamento da nota de 200 reais violaria o princípio da eficiência. Eles informaram que, com o auxílio emergencial e os efeitos econômicos ocasionados pela pandemia, a demanda por moeda aumentou. Diante das limitações enfrentadas pela Casa da Moeda, o lançamento da cédula foi percebido como a única solução viável.

Nota de 200 foi anunciada no final de julho

No dia 29 de julho, o Banco Central havia informado que uma nova cédula entraria em circulação. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, na época, o lançamento da nota de 200 reais. Ela será estampada com a imagem do lobo-guará e ao menos 450 milhões de unidades devem ser impressas ainda no ano de 2020.

De acordo com a diretora de administração do BC, Carolina de Assis Barros, a “boa prática internacional” recomenda que não sejam confirmados os elementos visuais da cédula até ficar pronta. Atualmente, existem seis tipos de notas em circulação no Brasil: R$ 2, R$ 5, R$ 10, R$ 20, R$ 50 e R$ 100.

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A Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) abriu edital de seleção de Tutores a Distância que possam atuar nos cursos de licenciatura em Ciências Sociais e Pedagogia.

A iniciativa é da UEMS em parceria com o Sistema UAB – Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB-CAPES), no âmbito do Ministério da Educação. 

O valor da bolsa mensal será de R$ 765,00 e, ao todo, são 13 vagas, sete delas para Ciências Sociais e seis para o curso de Pedagogia. 

É importante lembrar que esse processo seletivo tem como público-alvo os próprios servidores da UEMS. Excepcionalmente, será admitida a participação de público externo, nos casos de não preenchimento das vagas.

Inscrições para a seleção da UEMS

A inscrição pode ser feita por meio do preenchimento do formulário de inscrição disponível no site da seleção. O prazo vai de 31 de agosto a 29 de setembro de 2020. 

O edital pode ser lido no site do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul, edição de 28 de agosto de 2020. 

Avaliação dos documentos

A banca examinadora composta por servidores da UEMS realizará a seleção e classificação dos candidatos a partir da documentação enviada.

Serão considerados aprovados os candidatos com maior pontuação, dentro dos respectivos cursos, até o limite de vagas estabelecidas. 

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