No interior de Sergipe, a Câmara de Campo do Brito está promovendo um novo edital público nº 001/2020, voltado ao preenchimento de nove vagas para os principais níveis escolares. O concurso Câmara de Campo do Brito está sob a responsabilidade da empresa Amiga Pública Concursos.

No nível fundamental são ofertadas duas vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, mais o cadastro de reserva.

Esses funcionários públicos receberão mensalmente remuneração equivalente a um salário mínimo (R$ 1.045,00), para cumprir 40 horas semanais de trabalho.

Os cargos de Assistente Administrativo, Operador de Som, Diretor Legislativo e Diretor Administrativo estão disponíveis para candidatos de nível médio/técnico.

Essas cinco vagas, fora a previsão de cadastro de reserva, possuem remuneração entre R$ 1.045,00 e R$ 1.500,00. As jornadas serão de 40 horas semanais.

Quanto ao nível superior, apenas dois cargos são ofertados: Diretor de Controle Interno e Procurador. O primeiro tem remuneração inicial de R$ 1.500,00 e o segundo, de R$ 3.000,00. 

Provas do concurso Câmara de Campo do Brito

As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, conterão 60 questões para os cargos de nível fundamental, 90 questões para os cargos de nível médio/técnico e 120 questões para os cargos de nível superior.

A duração dessas provas será três a quatro horas, conforme o cargo, e a aplicação está prevista para o domingo, dia 06 de dezembro de 2020, em dois turnos.

Serão cobrados conteúdos de Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimento Gerais, Locais, Regionais e Atualidades, além de Conhecimentos Específicos. 

O estilo das provas será o do julgamento das questões em CERTO ou ERRADO. Veja abaixo os critérios de desempate nas pontuações finais:

• Candidato com maior idade, dentre os de idade igual ou superior a 60 anos;
• Candidato que obtiver a maior nota nos Conhecimentos Específicos;
• Candidato que obtiver o menor número de erros nos Conhecimentos Específicos;
• Candidato que obtiver a maior nota nos Conhecimentos Básicos;
• Candidato que obtiver o menor número de erros nos Conhecimentos Básicos;
• Candidato com maior idade. 

Inscrições e edital do concurso Câmara de Campo do Brito

As inscrições podem ser realizadas somente até o dia 05 de novembro de 2020, lembrando que elas foram iniciadas no dia 22 de outubro de 2020.

Qualquer interessado que se encaixe nas condições previstas no edital devem confirmar a intenção de concorrer às vagas por meio do acesso ao site da Amiga Pública.

Confira qual o valor da taxa que terá que pagar:

• Nível fundamental: R$ 65,00;
• Nível médio/técnico: R$ 90,00;
• Nível superior: R$ 120,00.

O edital faz questão de ressaltar que não haverá isenção da taxa de inscrição, “por ausência de regulamentação da legislação municipal”.

Candidato, não se esqueça de consultar o edital completo, que já teve retificações, e está hospedado no site da Amiga Pública.

Redator

Formado em Letras pela UEFS, colabora com o time Concursos no Brasil desde 2011, produzindo conteúdos sob medida para os seus leitores. Começou a escrever textos para a internet no ano de 1997 e não parou mais.

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As provas do concurso Câmara de Aracaju, em Sergipe, continuam previstas para o dia 22 de novembro de 2020.

As provas estavam previstas para serem realizadas em maio, mas por conta da pandemia do coronavírus foram adiadas. Conforme o presidente da Câmara Municipal, as provas serão realizadas obedecendo todos os protocolos de segurança da Organização Mundial da Saúde (OMS), como fornecimento de álcool gel e distanciamento social. Para isso, será utilizada apenas 30% da capacidade de cada sala de aula.

O edital nº 01/2020 irá preencher 52 vagas imediatas para profissionais de níveis médio, técnico e superior, além de formar cadastro reserva e está sendo realizado pela Fundação Getúlio Vargas.

Vagas no concurso Câmara de Aracaju

Os candidatos de níveis médio e técnico poderão concorrer aos cargos de Assistente Administrativo, Assistente Legislativo, Intérprete e Tradutor de Libras, Técnico em Tecnologia da Informação, Técnico em Enfermagem, Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Taquigrafia.

Para nível superior as vagas são para Analista Administrativo, Analista Legislativo, Jornalista, Contador, Enfermeiro, Redator, Médico, Procurador Judicial e Relações Públicas.

* Poderão concorrer às vagas de Analista Administrativo e Analista Legislativo, os profissionais graduados em qualquer área de formação.

O vencimento dos cargos acima varia de R$ 1.600,00 a R$ 2.300,00, para atuação em jornada de 40 horas semanais.

Passo a passo da inscrição no concurso Câmara de Aracaju – SE

Inscrever-se no concurso Câmara de Aracaju – SE é muito simples. Basta seguir o passo a passo abaixo e já iniciar os seus estudos.

1. Acessar o site da organizadora durante o período de inscrição: novo prazo será de 08 a 28 de setembro, conforme comunicado oficial.
2. Preencher todas as informações solicitadas no requerimento de inscrição;
3. Gerar o boleto bancário referente à taxa de inscrição* e efetuar seu pagamento até o primeiro dia útil subsequente ao último dia de inscrição;
4. Somente terá validade o requerimento de inscrição que tiver confirmado o pagamento da taxa de inscrição;
5. O comprovante de inscrição será disponibilizado no mesmo site onde o candidato realizou a sua inscrição.

* O valor da taxa de inscrição é de R$ 70,00 para os cargos de níveis médio e técnico e de R$ 80,00 para os cargos de nível superior.

É possível solicitar a isenção da taxa de inscrição?

Sim. Conforme previsto na legislação (Decreto Federal), estará isento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que seja membro de família de baixa renda, ou seja, com renda per capita de até meio salário mínimo ou com renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Como os candidatos serão avaliados neste concurso público?

O concurso Câmara de Aracaju será composto por prova objetiva, a ser aplicada a todos os cargos, por prova prática, apenas para o cargo de Técnico em Taquigrafia e por prova de títulos, apenas para os cargos de nível superior.

A prova objetiva seria realizada na data provável de 17 de maio de 2020, das 08h às 12h para os cargos de nível superior e das 14h às 18h para os cargos de níveis médio e técnico.

Entretanto, por causa da pandemia de coronavírus (COVID-19), elas foram adiadas conforme comunicado oficial! A nova data provável de realização dessa etapa será em 22 de novembro de 2020. Mais informações podem ser acessadas no site da organização.

Esta avaliação será composta por 60 questões para os cargos de níveis médio e técnico, por 80 questões para o cargo de Procurador e por 70 questões para os demais cargos de nível superior, assim distribuídas:

• Cargos de níveis médio e técnico: 20 questões de Língua Portuguesa, 10 questões de Raciocínio Lógico e 30 questões de Conhecimentos Específicos;
• Procurador: 30 questões de Língua Portuguesa, 10 questões de Legislação Específica e 40 questões de Conhecimentos Específicos;
• Demais cargos de nível superior: 24 questões de Língua Portuguesa, 10 questões de Legislação Específica e 36 questões de Conhecimentos Específicos.

Cada questão da prova valerá um ponto, portanto, a prova objetiva terá nota máxima de 60, 70 ou 80 pontos, conforme cada caso.

O candidato poderá se retirar do local de prova após três horas de prova. Somente poderá levar o caderno de questões o candidato que permanecer até os últimos 30 minutos de prova.

Quem será aprovado na prova objetiva?

Para ser aprovado nesta primeira etapa, o candidato não poderá zerar nenhuma das disciplinas da prova. Além disso, é necessário um número de acerto mínimo nas disciplinas, conforme critérios estabelecidos na tabela abaixo:

* Considera-se Conhecimentos Básicos as disciplinas de Língua Portuguesa e Raciocínio Lógico ou Legislação Específica, conforme o cargo em disputa.

A prova prática para Técnico de Taquigrafia

Esta etapa possui caráter apenas eliminatório e será aplicada para o quantitativo correspondente a cinco vezes o número de vagas disponíveis para o cargo, além dos candidatos negros classificados em até 5 vezes o número de vagas para esta modalidade de concorrência e todos os aprovados na condição de pessoas com deficiência.

A prova prática valerá 50 pontos e o candidato deverá realizar o apanhamento taquigráfico por cinco minutos.

O candidato irá perdendo nota conforme os erros cometidos e deverá obter a nota mínima de 25 pontos para não ser eliminado do concurso público.

A prova de títulos para os cargos de nível superior

A prova de títulos possui caráter apenas classificatório e valerá até 12 pontos, distribuídos da seguinte forma:

Todos os títulos deverão ser relacionados à área do cargo / especialidade em disputa.

Critérios de desempate

Em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

1. Tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme o disposto no Estatuto do Idoso;
2. Obtiver a maior nota na prova objetiva;
3. Obtiver o maior número de acertos em Conhecimentos Específicos;
4. Tiver exercido a função de jurado, conforme o disposto no Código de Processo Penal;
5. For o candidato mais velho.

Dicas para as provas: revise a Lei Complementar 153 (normas para os servidores públicos do Executivo e Legislativo de Aracaju)

A Lei Complementar 153/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju e institui o regime jurídico único para todos os servidores dos poderes Executivo e Legislativo do município, estabelece que o regime de contratação é o estatutário.

A legislação determina que cada poder do município deve ter seu quadro geral de pessoal, assim como cada autarquia e fundação, compostos de quadros específicos de cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e funções de confiança.

A investidura em cargo público ocorre com a posse, ato em que o servidor declara aceitar as atribuições, deveres, direitos e responsabilidades inerentes ao cargo. Ela acontece após a publicação do ato de nomeação e deve ser efetuada em 30 dias. Já o início do exercício, efetivo desempenho das atribuições do cargo, tem prazo de 15 dias, contados a partir da data da posse, no caso de nomeação e, a partir da data da publicação do ato, no caso das demais formas de provimento (promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução).

Estágio probatório

Os servidores nomeados em caráter efetivo, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, estão sujeitos ao estágio probatório por um período de três anos e só adquirem estabilidade se forem aprovados em avaliação de desempenho neste interstício.

Na avaliação de desempenho são observados, dentre outros requisitos, a assiduidade, pontualidade, disciplina, produtividade e cooperação no trabalho, responsabilidade, capacidade de iniciativa e criatividade. Durante o período de estágio probatório, o servidor não pode ser promovido e nem se afastar em licença não remunerada para tratar de interesses particulares.

Caso seja reprovado, o servidor deve ser exonerado ou retornar ao cargo anterior, se nele tiver estabilidade. No caso de acumulação constitucional de cargos, o servidor é submetido ao estágio probatório em cada um deles, separadamente.

Deveres e proibições

De acordo com a Lei Complementar 153/2016, o servidor público do município de Aracaju tem o dever de exercer as atribuições do cargo com zelo, lealdade à instituição, observação às normas e regulamentos, cumprir ordens superiores, exceto se manifestadamente ilegais, guardar sigilo sobre assuntos da repartição, tratar as pessoas com urbanidade, ser assíduo e pontual ao serviço, atender com presteza às requisições da Fazenda Pública, entre outras.

Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer comércio, exceto a qualidade de cotista ou acionista ou comandatário; valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; receber propina, comissão, presente ou qualquer espécie de vantagem, em razão das atribuições; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; recusar fé a documentos públicos; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político, dentre outras.

O servidor responde civil, administrativamente e criminalmente pelo exercício irregular de suas atribuições. No âmbito administrativo, as penalidades disciplinares são advertência, suspensão, demissão, cassação de disponibilidade, destituição de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança.

Sindicância e Processo disciplinar

As irregularidades cometidas no serviço público são apuradas mediante instauração de sindicância ou de processo disciplinar em que é assegurada a ampla defesa do servidor público acusado. Em caso de denúncias, essas são apuradas somente se tiverem a identificação, endereço do denunciante e forem formuladas por escrito, confirmada a sua autenticidade.

A sindicância pode resultar no arquivamento do processo ou aplicação de penalidade que varia entre a advertência, suspensão de até 30 dias ou instauração de processo administrativo disciplinar.

O processo disciplinar é conduzido por uma comissão formada por três servidores estáveis em que o servidor acusado também tem direto à ampla defesa, incluindo o contraditório, testemunhas e provas periciais, se for o caso. A Comissão processante deverá encaminhar o processo às autoridades competentes se a irregularidade exceder à alçada administrativa.

O prazo para a conclusão da Sindicância é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, e o do Processo disciplinar, de 60 dias, admitida a prorrogação por igual período. 

Mais detalhes do concurso Câmara de Aracaju

O concurso Câmara de Aracaju – SE terá validade de dois anos, contados a partir da data de homologação do seu resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara.

Para outras informações sobre este concurso público, como conteúdo programático das provas, requisitos e atribuições dos cargos e demais formulários, consulte o edital publicado no site da Fundação Getúlio Vargas.

O município

Aracaju é a capital do estado do Sergipe e fica localizado na região leste do estado. A cidade litorânea é cortada por rios como o Sergipe e o Poxim.

Em 1837 é criado o distrito de Aracaju, sendo elevado à categoria de município e capital do estado de Sergipe no ano de 1885.

De acordo com estimativa do IBGE, Aracaju possui cerca de 657.013 habitantes. Os municípios de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão formam a região do Grande Aracaju.

Confira alguns dos pontos turísticos da cidade:

• Orla de Atalaia;
• Orla do Pôr do Sol;
• Oceanário – Projeto Tamar;
• Ilha dos namorados;
• Museu da Gente Sergipana;
• Mercado Municipal;
• Museu Olímpio Campos;
• Catedral Metropolitana.

A Câmara de Aracaju – SE

A Câmara de Vereadores de Aracaju foi criada em 1855 e tem como função fiscalizar as ações do executivo, defendendo a cidadania na capital sergipana.

Quando foi instalada, a Câmara passou a funcionar no edifício que abrigava a Assembleia Provincial, se mudando, logo em seguida, para a rua da Aurora (atual avenida Rio Branco). Hoje, a Câmara fica localizada no Parque Teófilo Dantas.

A atual 42ª Legislatura (de 2017 a 2020) é composta por 24 vereadores, tendo como presidente Niltinho, do PSD.

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A Prefeitura de Aurora, no estado de Santa Catarina, publicou por meio da banca Acesse Concursos, o edital de processo seletivo n° 01/2020 com a finalidade de formar cadastro reserva para Professores em diversas disciplinas. Os candidatos ao processo seletivo Prefeitura de Aurora serão avaliados por meio de provas objetivas e de títulos.

Acompanhe a matéria com mais informações sobre o certame, mas não se esqueça de ler com atenção o edital do processo seletivo, pois é muito importante que você entenda esse documento.

O edital completo do processo seletivo pode ser acessado pelo site da banca organizadora.

Vagas ofertadas pelo processo seletivo Prefeitura de Aurora

As vagas são para 2º Professor, Professor de Anos Iniciais, Professor de Educação Infantil, Professor de Ciências, Professor de Língua Inglesa, Professor de Língua Portuguesa, Professor de Matemática, Professor de Artes, Professor de Educação Física, Professor de Ensino Religioso, Professor de Geografia, Professor de História, Professor de Informática e Professor de Música. 

As oportunidades são apenas para formar cadastro reserva e poderão participar do processo seletivo os profissionais habilitados ou não habilitados, nesse segundo caso, devendo estar cursando a partir da 4ª fase de graduação na área de interesse.

Considerando uma jornada de 40 horas, o vencimento mensal é de R$ 2.581,38 para Professores não habilitados e de R$ 3.613,84 para Professores habilitados.

Inscrição

As inscrições já estão abertas e poderão ser realizadas até o dia 10 de novembro de 2020, apenas via internet, pelo site da Acesse Concursos.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 50,00 e será possível se inscrever para até dois cargos, desde que o candidato possua as duas habilitações e pague duas taxa de inscrição.

A isenção da taxa de inscrição poderá ser solicitada aos candidatos doadores de medula óssea (ou pessoa que integre a Associação de Doadores, contribuindo para a doação) e para os candidatos doadores de sangue, devendo comprovar, no mínimo, três doações anuais nos 12 meses anteriores ao edital de abertura do processo seletivo.

Processo seletivo Prefeitura de Aurora: avaliação dos candidatos

Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva, etapa de caráter classificatório e eliminatório, e prova de títulos, etapa de caráter apenas classificatório.

A prova objetiva está prevista para ser realizada em 06 de dezembro de 2020, das 09h às 12h, devendo o candidato comparecer obrigatoriamente usando máscara.

Essa prova valerá 10 pontos e será composta por 20 questões, sendo 10 questões de Língua Portuguesa, 5 questões de Matemática, 7 questões de Conhecimentos Específicos e 3 questões de Legislação.

Serão aprovados no processo seletivo os candidatos com nota igual ou superior a 3 pontos.

Como será a avaliação da prova de títulos?

A pontuação dos títulos para os Professores habilitados será conforme descrito abaixo:

• Pós-graduação lato sensu valendo 4 pontos;
• Mestrado valendo 6 pontos;
• Doutorado valendo 10 pontos.

Essa pontuação não é cumulativa, sendo considerada apenas aquela de maior valor.

Para Professores não habilitados, a avaliação também valerá 10 pontos, mas serão computados a fase em que o aluno está cursando. Veja:

• 7 pontos para a 5ª fase;
• 8 pontos para a 6ª fase;
• 9 pontos para a 7ª fase;
• 10 pontos para a 8ª fase.

E por fim, todos receberão nota conforme o tempo de serviço na rede municipal de ensino de Aurora – SC. Para cada ano trabalho, será computado 0,4 ponto até o limite de 10 pontos.

Critérios de desempate

Caso ocorra empate na pontuação obtida por candidatos, a preferência será dada para aquele que, nesta ordem:

1. Possuir idade igual ou superior a 60 anos completados até o último dia da inscrição, conforme o disposto no Estatuto do Idoso; 
2. Obtiver o maior número de acertos em Conhecimentos Específicos; 
3. Obtiver o maior número de acertos em Língua Portuguesa; 
4. Obtiver o maior número de acertos em Matemática; 
5. Obtiver o maior número de acertos em Legislação; 
6. Tiver a maior idade. 

Validade do processo seletivo

O prazo de validade do processo seletivo será de um ano, a contar da data de sua homologação, podendo haver prorrogação por igual período, conforme critério da administração.

Últimos certames (concurso e processo seletivo Prefeitura de Aurora)

Os certames anteriores foram realizados no ano de 2019, com o objetivo de preencher 38 vagas imediatas para profissionais em diversos níveis de escolaridade. Tanto o concurso quanto o processo seletivo foram organizados pela empresa “Acesse”.

Confira os cargos que estavam na disputa:

• Nível fundamental: Agente de Serviços Gerais (Feminino), Motorista CNH D, Operador de Máquinas, Operário e Agente Comunitário de Saúde;
• Nível médio: Auxiliar Administrativo, Inseminador Artificial, Recepcionista e Vigilante Sanitário;
• Nível superior: Assistente social, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Odontólogo, Professor de Educação Infantil, Professor de Séries Iniciais e Psicólogo.

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Mora em Porto Alegre ou na Região Metropolitana do Rio Grande Sul ou pretende morar? Temos novidades que irão te interessar! As inscrições do concurso e do processo seletivo da Carris Porto-Alegrense (concurso Carris) foram prorrogadas para dois dos cargos ofertados.

Dessa forma, os interessados pelas vagas nos cargos de Cobrador e Motorista terão até o dia 09 de novembro de 2020 para garantir a participação.

No edital retificador está informado que houve mudanças no quadro de vagas para esses dois cargos:

• Cobrador agora possui um total de 10 vagas (duas delas para pessoas negras e uma para pessoas com deficiência); e
• Motorista agora tem um total de 14 vagas (três delas para pessoas negras e uma para pessoas com deficiência).

Os candidatos que queiram desistir de participar poderão requer a devolução da taxa já paga. Tanto o edital do concurso (n° 01/2020), quanto do processo seletivo (n° 01/2020), estão disponíveis no site da organização.

Oportunidades do concurso Carris

O certame ofertava vagas e formação de cadastro reserva para os cargos de Auditor, Cobrador e Motorista.

Todos os aprovados irão trabalhar diretamente para a Companhia Carris Porto-Alegrense, conforme suas necessidades, em Porto Alegre.

Originalmente, o certame disponibiliza uma vaga e haverá formação de cadastro reserva para o cargo de Auditor.

Os vencimentos iniciais serão de R$ 7.858,95.

Após 90 dias, o valor saltará para R$ 8.732,17, pois o aprovado será considerado efetivo.

Além disso, o profissional terá direito ao auxílio-alimentação, vale-transporte, passe-livre e a opção de obter um plano de saúde.

A carga horária será de 43 horas semanais.

É preciso que o participante tenha curso Superior em Administração, Ciências Contábeis ou Economia.

Vagas do processo seletivo

Para o cargo de Cobrador, a jornada de trabalho será de 43 horas semanais e os vencimentos de R$ 1.621,33. É preciso ter pelo menos o ensino médio completo para poder concorrer.

O cargo de Motorista tem carga horária semanal será de 43 horas e vencimentos no valor de R$ 2.698,71. É exigido pelo menos nível fundamental.

Atenção! Todas as oportunidades do processo seletivo possuem caráter temporário.

Ou seja, após o final do contrato, os profissionais não terão mais vínculo com a Carris Porto-Alegrense. Apesar disso, estão previstos benefícios.

Como se inscrever no concurso Carris Porto-Alegrense

As inscrições estarão ainda abertas somente para os dois cargos mencionados até o dia 09 de novembro de 2020, às 17h.

Todos devem entrar no endereço eletrônico da FUNDATEC e preencherem a ficha de cadastro online com os seus dados.

Em seguida, será gerado um boleto com a taxa de inscrição.

Os valores da taxa variam conforme o cargo:

• Auditor – R$ 257,52 (inscrições encerradas);
• Cobrador – R$ 115,88;
• Motorista – R$ 154,51.

Sobre as etapas do Concurso Carris

O concurso possuirá duas etapas, sendo a primeira, uma prova objetiva, contendo 50 questões e valendo 90 pontos.

Confira as matérias:

• Língua Portuguesa (dez questões);
• Legislação (cinco questões);
• Matemática/Raciocínio Lógico (15 questões);
• Conhecimentos Específicos (20 questões).

A segunda etapa será uma prova de títulos no valor de dez pontos, que levará em conta títulos de Doutorado, Mestrado e Pós-Graduação.

Como serão as fases do processo seletivo

O processo seletivo terá duas fases. Assim como o concurso, a primeira será uma prova objetiva, que está marcada para o dia 10 de janeiro de 2021 (data provável).

Nesse certame, as avaliações terão 30 questões. Veja as disciplinas:

O cargo de Motorista terá uma prova prática. Nela, serão testadas as habilidades e conhecimentos do candidato, de acordo com os critérios estabelecidos no edital.

Validade dos certames

O Concurso Carris será válido por dois anos, havendo possibilidade de prorrogação por período igual. O processo seletivo terá vigência por um ano. Este tempo pode ser estendido para mais um ano, se houver interesse da Carris Porto-Alegrense.

Um pouco sobre Porto Alegre

Porto Alegre é a capital do estado do Rio Grande do Sul. A cidade foi fundada em 1772, emancipada em 1810 e segundo estimativas do IBGE, possui quase 1,5 milhão de habitantes. Além da administração pública, a economia local possui um forte desenvolvimento no setor de serviços e na indústria.

Porto Alegre é uma cidade histórica e uma das mais importantes do Brasil, possuindo diversas oportunidades de negócio, turismo e lazer. O lema da cidade é “Leal e Valerosa Cidade de Porto Alegre”. Este título foi dado pelo Imperador dom Pedro II, pelo fato de que o local permaneceu leal ao Brasil durante a Revolução Farroupilha.

Redatora

Nascida na cidade de Goiânia e formada em Jornalismo pela Universidade Federal de Goiás, hoje, é redatora no site “Concursos no Brasil”. Anteriormente, fez parte da criação de uma revista voltada para o público feminino, a Revista Trendy, onde trabalhou como repórter e gestora de mídias digitais por dois anos. Também já escreveu para os sites “Conhecimento Científico” e “KoreaIN”. Em 2018 publicou seu livro-reportagem intitulado “Césio 137: os tons de um acidente”, sobre o acidente radiológico que aconteceu na capital goiana no final da década de 1980.

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Novo órgão necessitará de um concurso. – Foto: Burst

Nesta quarta-feira (20/10), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, por meio de uma PEC, a criação da Polícia Penal RJ. Por causa disso, é bem possível que nos próximos meses comecem a sair notícias sobre a realização de um concurso Polícia Penal RJ.

A Proposta de Emenda Constitucional n° 47 de 2020 (PEC 47/2020) foi aprovada em segundo turno por 50 votos a dois. A promulgação do resultado sairá no Diário Oficial nos próximos dias com a assinatura do presidente da Assembleia, André Ceciliano (PT).

O que muda com a aprovação da PEC

De acordo com a PEC, a Polícia Penal estará vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP RJ) e terá caráter permanente. Entre suas funções estão a custódia, segurança e vigilância das unidades da SEAP RJ. Além disso haverá equiparação com a Polícia Civil e a Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Com a aprovação da PEC, o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (Agente Penitenciário) deixará de existir. Todos os servidores serão automaticamente transformados em Policiais Penais, com melhores salários e benefícios. Logo, novas admissões só ocorrerão por meio de um concurso. Será função do governador escolher o comandante da instituição.

Ainda será necessária a criação de uma Lei Orgânica da Polícia Penal para definir como será o seu funcionamento, estrutura, formação, carreira dos agentes e demais direitos e deveres dos policiais penais. O Conselho de Polícia Penal e a Corregedoria de Polícia Penal também serão criados.

Vagas do concurso Polícia Penal RJ

Ainda não se sabe a quantidade de vagas que um novo concurso Polícia Penal RJ poderá ter. Todavia, podemos nos basear por meio do déficit de Instrutores de Segurança e Administração Penal da SEAP RJ.

De acordo com o que foi divulgado pela administração pública, existe um déficit de 298 cargos para serem preenchidos. No entanto, do total, somente 111 poderão realmente serem incluídos dentro de um novo certame.

Recentemente, o governo estadual publicou um decreto que bloqueia a reposição de uma quantidade de cargos por causa das contas do poder público. Sendo assim, devido ao Regime de Recuperação Fiscal, 187 oportunidades estão temporariamente bloqueadas.

Ao mesmo tempo, vale ressaltar que não há um certame na área há oito anos, demonstrando a necessidade da realização de um concurso Polícia Penal. Não deixe de acompanhar o Concursos no Brasil para saber de todas as novidades na área.

Redator

Jornalista formado (UFG), atualmente redator no site Concursos no Brasil. Foi roteirista do Canal Fatos Desconhecidos (YouTube) por um ano e meio. Produziu conteúdo de podcast para o Deezer. Fez parte da Rádio Universitária (870AM) por três anos e meio como apresentador no Programa Fanático e como repórter, narrador e comentarista da Equipe Doutores da Bola. Fã de futebol, NFL e ouvinte de podcast.

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (concurso TRE RJ) deverá poderá preencher novas vagas em 2021. Se você está se preparando para concursos de Tribunais ou tem interesse em ingressar na área fique atento, pois a PLOA 2021 prevê o provimento de centenas de vagas em todo o Brasil, incluindo o Rio de Janeiro.

Caso você não esteja se preparando para novos concursos, não se preocupe e confira nossas dicas de como começar a estudar para concursos públicos.

Concurso TRE RJ: PLOA 2021 prevê vagas em Tribunais

A Proposta Orçamentária Anual de 2021 (PLOA 2021) prevê o preenchimento de 982 vagas na Justiça Eleitoral, ou seja, não é apenas o concurso TRE RJ que poderá ser contemplado e sim, oportunidades em todo o Brasil. 

A PLOA 2021 ainda não foi aprovada e precisa passar pelo Senado Câmara dos Deputados, ou seja, o texto ainda poderá sofrer alterações.

Conforme o documento, 53.111 vagas poderão ser preenchidas por meio de concurso público em 2021.

E se for aprovada? É certo que teremos o concurso TRE RJ ou outros concursos de Tribunais preenchendo todas essas vagas?

Não é possível afirmar isso, pois uma Proposta Orçamentária Anual é apenas uma previsão das receitas e despesas anuais da União. Em outras palavras, as vagas informadas poderão não ser todas preenchidas, mas nada impede que isso venha a acontecer.

Situação atual do concurso TRE RJ

Com a possibilidade de preenchimento de novas vagas nos Tribunais de todo o Brasil, a principal pergunta dos concurseiros é: será realizado o concurso TRE RJ em 2021?

Tudo vai depender do órgão. O ponto positivo para quem aguarda a realização do certamente é que as vagas estão previstas e já houve autorização para o TRE RJ.

Entretanto, o atual concurso realizado em 2017 está dentro do prazo de vigência. Como foi realizado em 2017, a validade do concurso encerraria em abril de 2020, mas o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro prorrogou esse prazo por mais dois anos, ou seja, o prazo para provimento de cargos encerra em 13 de abril de 2022.

Resta saber se as vagas que foram autorizadas são para preenchimento do concurso vigente ou se há previsão de realização do concurso TRE RJ em 2021. Nesse caso, os candidatos aprovados só poderiam tomar posse a partir de abril de 2022 ou se todos os aprovados forem nomeados.

Portaria autorizou 38 vagas no concurso TRE RJ

Como você já está ciente, a PLOA 2021 define apenas o limite máximo de vagas que poderão ser preenchidas pelos Tribunais Eleitorais em todo o Brasil. Então o que leva a crer que será realizado o concurso TRE RJ 2021?

Para responder essa pergunta, precisamos voltar lá no início do ano, mais precisamente em 21 de janeiro de 2020, quando o TSE – Tribunal Superior Eleitoral publicou a Portaria nº 33/2020 no Diário Oficial da União.

Esse documento alterou uma outra Portaria de 2017, que dizia o seguinte: “Art. 1º Fica suspensa a realização de provimentos de cargos efetivos vagos, no âmbito da Justiça Eleitoral, a partir de 1º de novembro de 2017.”

Dessa forma, com a publicação da Portaria nº 33/2020 essa suspensão foi retirada e estava autorizada a realização de concurso TRE em todo o Brasil. Inclusive foi definido o número de vagas autorizadas a serem preenchidas.

Para o concurso TRE RJ, a autorização foi para 38 vagas, sendo 12 para Analista Judiciário e 26 para Técnico Judiciário.

Na verdade, a autorização foi para realização de concurso no ano de 2020, porém todos sabemos o que aconteceu com a chegada do coronavírus, atrasando todos os trabalhos, como licitações e autorizações de certames.

Agora com o encaminhamento da PLOA de 2021 com previsão de novas vagas, aliada à Portaria publicada no início do ano com a autorização de preenchimento de 38 vagas no concurso TRE RJ, tudo nos leva a crer que a seleção ocorra em 2021.

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As provas do concurso de Novo Horizonte do Norte, no estado do Mato Grosso, foram reagendadas para novembro de 2020.

O novo cronograma foi divulgado após um período de suspensão por conta da pandemia do novo coronavírus.

O edital º 001/2020 do abrange Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior. A seleção está sendo organizada pela empresa Método e Soluções Educacionais e prevê tanto contratação imediata, como formação de cadastro reserva.

Quais são as vagas ofertadas?

Foram disponibilizados 46 cargos contando com 35 vagas abertas para preenchimento do quadro de funcionários permanentes da Prefeitura. Confira as ofertas na tabela abaixo:

Inscrições encerradas

O período para se inscrever foi do dia 17 de fevereiro até 13 de março de 2020 e, para participar, os candidatos preencheram sua ficha exclusivamente pelo site da Método e Soluções.

A taxa de inscrição foi de:

• Cargos de Nível Superior: R$120,00;
• Cargos de Nível Médio e Técnico: R$ 80,00;
• Cargos de Nível Fundamental: R$ 50,00.

Nova data de provas

Todos os candidatos serão submetidos a uma Prova Objetiva com questões de múltipla escolha previstaspara os dias 21 e 22 de novembro de 2020, conforme comunicado oficial.

Serão quatro horas de prova para responder sobre os seguintes assuntos:

• Níveis Fundamental e Médio: Língua Portuguesa, Matemática e Lógica e Conhecimentos Gerais;
• Nível Técnico: Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos;
• Nível Superior (menos Procurador): Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos;
• Nível Superior – Procurador Jurídico: Civil e Processual Civil, Trabalho e Processo do Trabalho, Empresarial, Ambiental, Constitucional, Administrativo, Tributário, Financeiro, Legislação Municipal.

O conteúdo programático você encontra no Anexo III do edital.

No mesmo dia da Prova Objetiva, os candidatos a cargos de nível Superior passarão por uma Prova de Títulos. Para participar dessa etapa do Concurso de Novo Horizonte do Norte – MT, os inscritos deverão entregar cópia autenticada de diplomas e certificados em envelope lacrado para o Fiscal de Sala. Mas atenção: só será aceito um título, sendo considerado o de maior pontuação:

• Doutorado: 2 pontos;
• Mestrado: 1 ponto;
• Especialização: 0,5 ponto.

No mesmo dia, no horário oposto à Prova Objetiva, será realizada Prova Prática que irá avaliar o uso e a condução de máquina/veículo para os seguintes cargos:

• Motorista II;
• Operador de Retroescavadeira;
• Operador de Motoniveladora;
• Operador de Pá Carregadeira;
• Operador de Trator de Pneus.

Para saber todos os detalhes do Concurso de Novo Horizonte do Norte – MT, bem como atualizações e novidades, você pode acessar o site da Métodos e Soluções, o portal da Prefeitura e o Diário dos Municípios. Assim você não perde nada!

Redatora

Nascida na cidade de Goiânia e formada em Jornalismo pela Universidade Federal de Goiás, hoje, é redatora no site “Concursos no Brasil”. Anteriormente, fez parte da criação de uma revista voltada para o público feminino, a Revista Trendy, onde trabalhou como repórter e gestora de mídias digitais por dois anos. Também já escreveu para os sites “Conhecimento Científico” e “KoreaIN”. Em 2018 publicou seu livro-reportagem intitulado “Césio 137: os tons de um acidente”, sobre o acidente radiológico que aconteceu na capital goiana no final da década de 1980.

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O concurso DPE BA (Defensoria Pública do estado da Bahia) poderá ser realizado em 2021. Isso porque, de acordo com o projeto de lei orçamentária do estado, 75 novas vagas estão previstas para o quadro de servidores da instituição. O governo da Bahia ainda não divulgou detalhes específicos sobre o certame, mas outras novidades deverão ser anunciadas ao longo dos próximos meses.

Acompanhe a matéria completa e já fique por dentro de todas as informações preliminares a respeito do concurso. Não se esqueça de conferir outros conteúdos de nosso site, como simulados e artigos. Temos certeza de que existe um material feito especialmente para você!

Concurso DPE BA: situação atual

De acordo com o projeto de lei orçamentária para o ano de 2021, a DPE BA poderá ser contemplada com um novo concurso público. A instituição atualmente conta com 380 servidores ativos, 22 inativos e 79 profissionais em cargos comissionados.

Além do PLOA 2021, o secretário de Planejamento do estado também apresentou outros projetos à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), como:

• Projeto de Lei 23.994/2020: revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023;
• Projeto de Lei 23.886/2020: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.

O secretário Walter Pinheiro informou que os principais cálculos de ambos os projetos dizem respeito às áreas da Saúde, Educação, Segurança Pública e Previdência Social. Vale destacar que o PPA (Plano Plurianual) já havia sido entregue e aprovado em outubro de 2019. Entretanto, devido à pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, esse documento precisou ser adaptado.

Concurso DPE BA: o que é uma Defensoria Pública?

É dever do Estado, por meio da Defensoria Pública, assegurar assistência jurídica integral e gratuita para os cidadãos que não possuem condições financeiras. Isso significa muito mais do que o direito a assistência judicial: contempla a ampla defesa dos direitos dos necessitados.

“A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”, informa o artigo 134 da Constituição Federal.

A partir da emenda constitucional de nº 45/2004, as defensorias públicas estaduais contam com autonomia administrativa, funcional e financeira. Elas estão fora da estrutura do Poder Executivo e prestam atendimentos jurídicos no sentido mais amplo da expressão. Todas as defensorias públicas têm legitimidade para atuar individualmente e por meio da tutela coletiva.

Concurso DPE BA: requisitos e garantias para o cargo de Defensor Público

Com base no edital do concurso anterior (nº 01/2016), os interessados ao cargo de Defensor Públicos devem cumprir alguns requisitos básicos. Veja:

• Ser brasileiro ou ter nacionalidade portuguesa;
• Ter concluído o curso de bacharelado em Direito (escola oficial ou reconhecida);
• Estar regular com as obrigações eleitorais e com o serviço militar, se for o caso;
• Estar em dia com os direitos políticos;
• Ter boa conduta pública e social;
• Apresentar higidez física e mental (atestada por médicos oficiais);
• Não apresentar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função, na forma da lei;
• Ter, na data da posse, pelo menos três anos de atividade jurídica, definida nos termos do edital de abertura;
• Não possuir condenação em órgão de classe, especificamente quanto ao exercício profissional.

E as garantias inerentes ao cargo? Com base no artigo 127 da lei complementar 80/1994, os membros da Defensoria Pública do Estado possuem independência funcional no desempenho de suas atribuições, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e estabilidade nas carreiras.

Último concurso DPE BA

O concurso anterior da DPE BA foi realizado por meio do edital de nº 01/2016 e homologado em 2017, com o objetivo de preencher 17 vagas para o cargo de Defensor Público. Por conseguinte, os candidatos classificados receberam subsídios iniciais de R$ 20.417,42.

As inscrições puderam ser feitas entre os dias 06 de julho e 04 de agosto de 2016, desde que os interessados pagassem uma taxa no valor de R$ 260,00. Por outro lado, as isenções foram permitidas aos candidatos que estivessem inscritos no CadÚnico e fossem membros de família com baixa renda.

Concurso DPE BA: etapas do certame anterior

Em 2016, o concurso DPE BA foi composto pelas seguintes fases:

1. Provas objetivas: 100 questões de múltipla escolha e valor máximo de 10,0 pontos;
2. Duas provas discursivas que foram aplicadas em dias diferentes. Cada uma delas foi composta por uma peça processual e duas questões;
3. Prova oral aos classificados nas provas discursivas;
4. Avaliação de títulos para os convocados na prova oral.

Concurso DPE BA: sobre as provas objetivas do certame anterior

As provas objetivas do concurso anterior tiveram duração máxima de cinco horas. Nessa etapa, somente foram classificados aqueles que alcançaram ao menos 25% de acertos em cada bloco de questões e 60% de aproveitamento na nota final.

Veja a estrutura geral das questões de múltipla escolha:

O que estudar para as provas objetivas do concurso DPE BA?

Se prepare com antecedência! Confira, abaixo, as matérias que caíram nas provas do concurso DPE BA 2016:

Direitos Humanos

1. Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos;
2. A dignidade humana;
3. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos;
4. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características, gerações e dimensões dos Direitos Humanos. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de Direitos Humanos. A responsabilidade internacional por violação dos Direitos Humanos: tratados internacionais de Direitos Humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. A vigência e eficácia das normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncias relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de Direitos Humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. O controle de convencionalidade. O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil;
5. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;
6. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência;
7. Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública;
8. Mecanismos de proteção aos Direitos Humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. Remédios constitucionais;
9. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. Programa Estadual de Direitos Humanos do Estado. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios;
10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas;
11. Mulher. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06). Gênero; violência de gênero; violência contra as mulheres. Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas às vítimas de violência doméstica e familiar. Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (Lei n. 12.845/13). Violência Obstétrica. Diretrizes Nacionais para o Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e de Violência. Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
12. Negro. Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/10). Crimes resultantes de raça ou de cor (Lei n. 7.716/89). Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto n. 8.136/2013). Racismo Institucional. Ações Afirmativas. Comunidades Tradicionais; Comunidades Quilombolas; Intolerância Religiosa e Religiões de Matriz Africana;
13. Idoso. Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). Plano de Ação para o Enfrentamento da Violência Contra Pessoa Idosa. Carta de São José sobre os Direitos dos Idosos da América Latina e Caribe. Benefício de Amparo Social ao Idoso; Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/92);
14. Pessoa com Deficiência. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência; Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/92). Passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual (Lei n. 8.899/94). Acessibilidade (Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000). Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n. 12.764/12). Libras e Escola Bilíngue para surdos (Decreto n. 5.626/05);
15. Pessoas em situação de rua e Direito à Saúde Mental. Política Nacional para a população em situação de rua (Decreto Federal n. 7.053/09). Política Estadual da Bahia para a população em situação de rua (Lei Estadual n. 12.947/14). Consultórios na Rua (Portarias do Ministério da Saúde n. 122 e n. 123 de 2012). Rede de Atenção Psicossocial (Portaria do Ministério da Saúde n. 3.088/11). Centros de Referência de Assistência Social – CRAS; Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS; Centros de Referência Especializados em População em Situação de Rua (Centro Pop); Abordagem; Unidades de Acolhimento; Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/92); Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n. 109/09). Política de Redução de Danos (Portaria do Ministério da Saúde n. 1.028/05). Internação Voluntária; Lei Antimanicomial; Internação Involuntária; Internação Compulsória (Lei n. 10.216/01). Regulamentação das Comunidades Terapêuticas (Resolução CONAD n. 01/2015). Registro Tardio de Nascimento (Lei n. 6.015/73 e Provimento n. 28 do Conselho Nacional de Justiça);
16. Povos Indígenas. Estatuto do Índio (Lei n. 6.001/73). Registro de Nascimento e de Óbito de Índios (Lei n. 6.015/73 e Portaria n. 003/PRES, de 14 de janeiro de 2002);
17. LGBTTTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e pessoas em situação de intersexo). Identidade de gênero; orientação sexual. Retificação de registro de nascimento quanto ao nome e sexo de transgênero. Nome Social e uso de banheiro nas escolas (Resolução n. 12 de 2015 – Conselho Nacional LGBT). Uso do Nome Social na Defensoria Pública da Bahia (Portaria n. 479/2015. Dignidade da criança em situação de intersexo. Atenção aos(às) travestis e transexuais no âmbito do sistema penitenciário (Resolução SAP11 -Secretaria de Administração Penitenciária – de 30-1-2014);
18. Sem-teto. Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01). Regularização Fundiária Urbana. Provimento do CNJ n. 44, de 18 de março de 2015. Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei n. 11.977/09);
19. Sem-terra. Prevenção e mediação de conflitos agrários. Plano Nacional de Combate à Violência no Campo. Diretrizes nacionais para execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse coletiva;
20. Imigrantes e Refugiados (Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997). 21. Combate à tortura. (Lei n. 12.847, de 2 de agosto de 2013 e Decreto n. 8.154, de 16 de dezembro de 2013).

Direito Constitucional

1. Direito Constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho;
2. Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A supremacia da Constituição. A força normativa da Constituição;
3. Poder constituinte: a) Perspectivas históricas; b) Poder Constituinte Originário: caracterização, função, finalidade, atributos, natureza; c) Espécies de Poder Constituinte Derivado: atuação e limitações; d) “Poder Constituinte Supranacional”;
4. Do Sistema Constitucional: a Constituição como um sistema de normas. Os valores na Constituição. Dos preceitos fundamentais. Fins e funções do Estado;
5. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil: fundamentos, objetivos e princípios;
6. A constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. Efetividade das normas constitucionais;
7. Normas constitucionais: natureza, classificação, lacunas na Constituição, espécies e características, princípios jurídicos e regras de direito. Aplicabilidade e Eficácia das normas constitucionais e tutela das situações subjetivas;
8. Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodos e conceitos aplicados à interpretação. Teorias da interpretação constitucional. Princípios de interpretação especificamente constitucionais. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Criação judicial do Direito. “Juízes legisladores”? Jurisdição constitucional e consequências da interpretação;
9. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo;
10. Teoria da justiça constitucional: a) O guardião da Constituição; b) Conceitos de justiça constitucional, jurisdição constitucional e Tribunal Constitucional; c) Legitimidade e limites do Tribunal Constitucional; d) Funções e morfologia do Tribunal Constitucional; e) Relação entre os poderes na justiça constitucional;
11. Teoria geral do controle de constitucionalidade. O controle difuso de constitucionalidade. O controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADI por omissão, ADI interventiva, ADC, ADPF). Mutações constitucionais. Técnicas de decisão dos Tribunais Constitucionais. Decisões aditivas e substitutivas dos Tribunais Constitucionais. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Bloco de constitucionalidade.

Direito Constitucional: Processos constitucionais

1. Organização do Estado: a) Formação, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização e comunidades internacionais; b) Cidadania, república e democracia; c) Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, características e vedações; c) Federação brasileira: componentes e intervenção. Competências e sua repartição. Conflitos jurídicos no Estado Federal brasileiro. Princípio da simetria e autonomia dos entes federativos; d) Federalismo cooperativo, princípio da solidariedade e igualação das condições sociais de vida; e) Federalismo assimétrico;
2. União: natureza jurídica, competências e bens. Territórios;
3. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, Constituição Estadual e seus elementos, e organização política do Estado;
4. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de autoorganização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
5. Distrito Federal;
6. Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, normas e organização; b) Princípios constitucionais da Administração Pública; c) Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional; d) Responsabilidade civil do Estado;
7. Organização funcional do Estado: a) Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, significado e atualidade; b) Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder;
8. Poder Legislativo: a) Funções, organização e funcionamento; b) Atos parlamentares; c) Espécies normativas; d) Processo legislativo; e) Comissões; f) Estatuto dos Congressistas; g) Tribunal de Contas;
9. Poder Executivo: a) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; b) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional;
10. Poder Judiciário: a) Funções, organização, competências e funcionamento; b) Estatuto da Magistratura e seus princípios informativos; c) Garantias institucionais da função judicial; d) Supremo Tribunal Federal; e) Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; f) Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional; g) Precatórios; h) Súmula vinculante; i) Reclamação constitucional; j) Recurso extraordinário; k) Amicus curiae e audiências públicas; l) Conselho Nacional de Justiça; m) Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais; n) O Poder Judiciário no Estado de Direitos; o) Políticas públicas e controle jurisdicional; p) Ativismo judicial;
11. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público: regime jurídico constitucional; b) Defensoria Pública: enquadramento constitucional, princípios, garantias institucionais e funcionais, princípio do defensor natural; c) Advocacia Pública: Advocacia da União e Procuradorias; d) Advocacia;
12. Sistema constitucional das crises: a) Estado de defesa; b) Estado de sítio; c) Forças armadas; d) Segurança pública;
13. Do Sistema Tributário Nacional;
14. Finanças públicas: a) Normas gerais; b) Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária; c) Revisão judicial das escolhas orçamentárias;
15. Ordem econômica e financeira: a) Princípios gerais e fins da ordem econômica; b) Atuação e posicionamento do Estado no domínio econômico; c) Das propriedades na ordem econômica; d) Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; e) Política agrícola fundiária e reforma agrária; f) Sistema financeiro nacional; g) Justiça social;
16. Ordem social: a) Fundamentos e objetivos; b) Seguridade social; c) Educação, cultura e desporto; d) Comunicação social; e) Meio ambiente; f) Família, criança, adolescente, jovem e idoso; g) Índios; h) Pessoas com deficiência; i) Justiça social.

Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais

1. Conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores. Teoria geral das garantias. Direitos fundamentais em espécie. Conflito de direitos fundamentais. Restrições a direitos fundamentais. Teorias interna e externa. O princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Teorias objetiva e subjetiva. Teorias absoluta e relativa. O princípio da proporcionalidade: conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. O princípio da proibição do excesso. O princípio da proibição da proteção insuficiente. O princípio da razoabilidade: conceito, origem e conteúdo. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Orçamento e reserva do possível. O princípio da proibição do retrocesso social;
2. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais;
3. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência e direito de petição;
4. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Classificação. Efetivação;
5. O direito ao mínimo existencial: origem, conceito, fundamento e objeto;
6. Direito de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil;
7. Direito de cidadania: direitos políticos positivos e negativos, partidos políticos;
8. Direitos Humanos e direitos fundamentais;
9. Direito internacional dos Direitos Humanos e o direito constitucional brasileiro positivo. Mecanismos de proteção aos Direitos Humanos na Constituição brasileira de 1988. Federalização de crimes graves contra os direitos humanos. O acesso à justiça e as Defensorias Públicas. Emendas Constitucionais n. 45/2009 e n. 80/2014 e Defensoria Pública. IV – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. V – Constituição do Estado da Bahia.

Direito Administrativo

1. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes;
2. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Controle da Administração Pública no Brasil. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Órgãos públicos;
3. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado;
4. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Procedimento administrativo;
5. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Procedimentos voltados ao processo administrativo sancionatório previsto na Lei Federal n. 8.666/93;
6. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios e consórcios;
7. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Atendimento Especializado ao Público no âmbito da Defensoria Pública. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada;
8. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação;
9. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. Atribuições administrativas das Defensorias Públicas Regionais da Capital, da Região Metropolitana e do Interior; atividade de gestão pública de incumbência do Defensor Público do Estado Coordenador. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal;
10. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso;
11. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento;
12. Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal;
13. Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial. Improbidade administrativa.

Direito Penal

1. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios penais. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal;
2. Genealogia do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil;
3. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito;
4. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva;
5. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade;
6. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes;
7. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação;
8. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei n. 10.216/01. Reforma psiquiátrica;
9. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública;
10. Legislação Penal Especial: Crime Organizado (Lei n. 12.850/13), Crimes de Trânsito (Lei n. 9.503/97), Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03 e Decreto n. 5.123/04), Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90), Crimes Falenciais (Lei n. 11. 101/05), Lei de Tortura (Lei n. 9.455/97), Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06), Crimes contra o Consumidor (Lei n. 8.078/90), Crimes contra a Economia Popular (Lei n. 1.521/51), Crimes contra a Ordem Tributária (Leis 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03), Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98), Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei n. 7.716/89), Abuso de Autoridade (Lei n. 4.898/65), Crimes de Licitação (Lei n. 8.666/93), Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), Crimes contra o Parcelamento do Solo Urbano (Leis n. 6.766/79 e n. 10.932/04), Violência Doméstica (Lei n. 11.340/06), Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90), Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3688/41).

Direito Processual Penal e Execução Penal

1. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal;
2. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal;
3. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Denúncia e Queixa-crime. Ação civil ex delicto. O papel da vítima no processo penal;
4. Jurisdição e competência. Sujeitos processuais. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Interrogatório. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias. Citação, notificação e intimação. Revelia e suspensão condicional do processo;
5. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. A implantação das audiências de custódia. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança;
6. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum e especial. Rito ordinário. Rito sumário. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais;
7. Nulidades. Recursos. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal;
8. Execução penal: evolução histórica, crise e alternativas. Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84). Progressão de regime. Livramento condicional. Remição. Autorizações de saída. Disciplina na execução penal. Execução penal e Direitos Humanos. Tutela individual e coletiva de direitos na execução penal. Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas: plano nacional e internacional de proteção. As Regras de Mandela. Indulto e comutação (Decreto n. 8.615/15);
9. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; Estatuto do Idoso;
10. Prerrogativas e garantias dos Defensores Públicos relacionadas com o processo penal. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.

Direito Civil

1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito;
2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Princípios informativos do Código Civil de 1916. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico;
3. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado;
4. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002;
5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002;
6. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas;
7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas;
8. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro;
9. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência;
10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais;
11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos;
12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos;
13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude;
14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado;
15. Prescrição e decadência;
16. Da prova;
17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil;
18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial;
19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia;
20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa;
21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT;
22. Preferências e privilégios creditórios;
23. Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica;
24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse;
25. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei n. 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas;
26. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária;
27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação;
28. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória;
29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca;
30. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual;
31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família;
32. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção;
33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental;
34. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato;
35. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares;
36. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada;
37. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD;
38. Registros Públicos (Lei Federal n. 6.015/1973);
39. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/1990);
40. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990);
41. Lei de Locações (Lei Federal n. 8.245/1991);
42. Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001);
43. Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/2003);
44. Bem de Família (Lei Federal n. 8.009/1990);
45. Alimentos (Lei Federal n. 5.478/1968);
46. Alimentos gravídicos (Lei n. 11.804/2008);
47. Parcelamento do solo (Lei Federal n. 6.766/79);
48. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/15);
49. Resolução do CNJ n. 125/2010, n. 131/2011 e n. 175/2013;
50. Provimento do CNJ n. 16/2012, n. 19/2012, n. 28/2013 e n. 44/15;
51. Fundamentos do direito empresarial; 51.1. Direito empresarial na Constituição Federal. 51.2 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 51.3. Teoria da empresa; 51.4. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário; 51.5. Lei Complementar n. 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte); 51.6. Prepostos do empresário; 51.7. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração;
52. Registro de empresa; 52.1. Órgãos de registro de empresa; 52.2. Atos de registro de empresa; 52.3. Processo decisório do registro de empresa; 52.4. Inatividade da empresa; 52.5. Empresário irregular; 52.6. Lei n. 8.934/1994 e suas alterações;
53. Títulos de crédito; 53.1. Histórico da legislação cambiária; 53.2. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores; 53.3. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval; 53.4. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário; 53.5. Letra de arrendamento mercantil;
54. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto;
55. Direito societário; 55.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo; 55.2. Sociedades simples e empresárias; 55.3. Personalização da sociedade empresária; 55.4. Classificação das sociedades empresárias; 55.5. Sociedade irregular; 55.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 55.7 Desconsideração inversa. 55.8 Regime jurídico dos sócios; 55.9. Sociedade limitada; 55.10. Sociedade anônima; 55.11 Lei n. 6.404/1976 e suas alterações; 55.12. Sociedade em nome coletivo; 55.13. Sociedade em comandita simples; 55.14. Sociedade em comandita por ações; 55.15. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão; 55.16. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico; 55.17. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades; 55.18. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência;
56. Direito falimentar; 56.1. Lei n. 11.101/2005; 56.2. Teoria geral do direito falimentar; 56.3. Processo falimentar; 56.4. Pessoa e bens do falido; 56.5. Regime jurídico dos atos e contratos do falido; 56.6. Regime jurídico dos credores do falido; 56.7. Recuperação judicial; 56.8. Recuperação extrajudicial.

Direito Processual Civil

1. Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015);
2. Constituição e Processo: 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social;
3. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil;
4. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. 4.1. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. 4.2. Competência;
5. Ação: teorias, classificação, elementos e cumulação. 6. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Preclusão;
6. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Amicus curiae. Juiz e auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública;
7. Da tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. Tutela antecedente e incidente. Estabilização da tutela provisória;
8. Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, conversão da ação individual em ação coletiva, audiência de conciliação ou mediação, respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, provas, sentença e coisa julgada;
9. Do cumprimento de sentença;
10. Do procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária;
11. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção;
12. Normas processuais civis e medidas tutelares: 12.1. No Estatuto da Criança e Adolescente; 12.2. No Estatuto do Idoso; 12.3. No Estatuto das Cidades; 12.4. Na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência; 12.5. No Código de Defesa aos Consumidores;
13. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas;
14. Processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa, execução contra a fazenda pública, execução de alimentos. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução;
15. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória, ação rescisória, incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação;
16. Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, duplo grau obrigatório, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Lei Federal n. 8.038/90. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal n. 11.417/06. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling;
17. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública;
18. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual;
19. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa;
20. Processo coletivo. Ação civil pública;
21. Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional;
22. Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção;
23. Reclamação;
24. Ação popular;
25. Mandado de segurança individual e coletivo;
26. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa;
27. Ações possessórias e petitórias;
28. Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil;
29. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma);
30. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais;
31. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará;
32. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados;
33. Assistência Judiciária: aspectos processuais;
34. Processo eletrônico.

Direito do Consumidor

1. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.8.4 Superendividamento. 1.9 Sanções administrativas;
2. Infrações penais. 2.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código Penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança. 2.8.1 Assistência. 2.8.2 Ação penal subsidiária;
3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada;
4. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Defensoria Pública. 4.2 Ministério Público. 4.3 Delegacia do Consumidor. 4.4 PROCON. 4.5. Associações Civis de Defesa do Consumidor. 4.6 Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON. 4.7 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. 4.8 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor;
5. Convenção coletiva;
6. Lei n. 8.078/1990;
7. Decreto n. 2.181/1997.

Direito da Criança e do Adolescente

1. Paradigmas legislativos evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente. A doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral;
2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil;
3. Os Direitos da Criança e do Adolescente na Constituição Federal;
4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90 – texto integral atualizado com todas as alterações posteriores);
5. Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012. 6. SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Documento aprovado pela Resolução n. 119/2016 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
6. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742/93, com as alterações da Lei n. 12.435/11);
7. Política Nacional de Assistência Social – documento aprovado pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n. 145/04 – D.O.U. 28.10.2004);
8. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social n. 109/09 – D.O.U. 25.11.2009);
9. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n. 9.394/96 texto atualizado com todas as alterações posteriores);
10. Resolução n. 113, de 19.04.06, com as alterações da Resolução 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
11. Provimento n. 32/13 da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça;
12. Resolução n. 165 de 16.11.2012 do Conselho Nacional de Justiça, com alterações da Resolução n. 191 de 25.04.2015 do CNJ.

Legislação, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do estado da Bahia

1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966); Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969); Resoluções n. 2656/11, n. 2714/12, n. 2801/13 e n. 2821/14 da OEA;
2. Aspectos relevantes da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil: a) das concessões régias das Ordenações Filipinas até a fase de constitucionalização da assistência jurídica; b) da assistência judiciária à assistência jurídica integral e gratuita; c) da prestação de assistência jurídica assistencial-caritativa, passando pela prestação pulverizada, com diversos prestadores, privados e públicos, em concorrência a outras atividades, ao atual sistema de prestação de assistência jurídica de 1988, que impõe autonomia, profissionalização e especialização do serviço público de assistência jurídica;
3. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção políticoconstitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada um dos modelos para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica;
4. Acesso à justiça e o movimento mundial para tornar os direitos efetivos: a) relatório geral redigido por Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado “Acesso à Justiça”; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à Justiça como programa de reforma e como método de pensamento;
5. Interpretação da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos, e da Constituição Estadual: a) princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e a Defensoria Pública; b) organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a Defensoria Pública; c) Organização dos Poderes e a Defensoria Pública; d) regime constitucional da Administração Pública e a Defensoria Pública; e) interação dos elementos a seguir numerados no exercício da atribuição constitucional de prestação de assistência jurídica integral e gratuita: e.I) atividade administrativa institucional; e.II) prerrogativas e garantias do cargo e institucionais; e.III) funções (atribuições) institucionais; e. IV) tutela das liberdades democráticas;
6. A Defensoria Pública no Sistema Constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional dos demais atores do Sistema de Justiça; características próprias da Defensoria Pública no Sistema de Justiça; sistema ético dos Defensores Públicos decorrente dos meios e objetivos institucionais da Defensoria Pública;
7. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à Defensoria Pública;
8. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação e operacionalização;
9. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n. 80/94, atualizada pela Lei Complementar n. 132/09);
10. Lei Nacional n. 1060/50;
11. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia (Lei Complementar Estadual n. 26/06, atualizada pela Lei Complementar Estadual n. 33/09 e Lei Complementar Estadual n. 39/2014);
12. Legislação e Atos Normativos do Estado da Bahia: Lei Estadual n. 11.045/08. Decreto Estadual n. 11.891/09. Lei Estadual n. 11.372/09. Lei Estadual n. 11.377/09.

Aspectos da Constituição e Formação da População e da História da Bahia

1. A sociedade baiana no período colônia;
2. O processo de ocupação e produção no espaço baiano;
3. A Bahia e a escravidão: a participação da Bahia no tráfico interprovincial de escravos;
4. A Revolta dos Búzios;
5. A Bahia no processo de Independência: o 2 de Julho;
6. A Bahia, política e o latifúndio: fatos sociais – Canudos e Cangaço;
7. O negro e o índio nos modos de produção econômica;
8. A luta e resistência de negros e índios;
9. A Revolta dos Malês;
10. A influência do saber religioso de matrizes africanas.

Redator

Nasceu no interior de Goiás e se mudou para a capital, Goiânia, no início de 2015. Seu objetivo era o de cursar Jornalismo na UFG. Desde o fim de sua graduação, já atuou como roteirista, gestor de mídias digitais, assessor de imprensa na Câmara Municipal de Goiânia, redator web, editor de textos e locutor de rádio. Escreveu dois livros, sendo um de ficção e outro de não-ficção. Também recebeu prêmios pela produção de um podcast sobre temas raciais e por seu livro-reportagem “Insurgência – Crônicas de Repressão”. Atualmente, trabalha como redator web no site “Concursos no Brasil” e está participando de uma nova empresa no ramo de marketing digital.

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Veja também quem não pode mais receber o benefício. – Foto: Concursos no Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou que a revisão do auxílio emergencial começará em outubro de 2020. O objetivo do levantamento é remover as pessoas que não possuem direito de receber o benefício.

Além disso, o TCU também pretende encontrar cidadãos que cometeram algum tipo de fraude ao solicitar o benefício. Estima-se que R$ 42 bilhões foram pagos indevidamente pelo governo. Ou seja, quem recebeu o dinheiro não cumpria com os requisitos ou fraudou os dados durante a solicitação.

O valor já seria alto para qualquer tipo de ação, mas fica ainda mais evidente quando se comprara com o valor de uma parcela. A União gasta aproximadamente R$ 51 bilhões para cada parcela paga do auxílio emergencial. As fraudes representam quase uma parcela total.

A revisão mensal iria começar em setembro. Porém, após o TCU solicitar os dados ao Ministério da Cidadania, foi respondido que eles só estariam disponíveis em outubro. Por isso, os trâmites só começarão agora.

Não haverá uma nova prorrogação do auxílio emergencial

O governo já anunciou que não irá prorrogar o auxílio emergencial uma outra vez. O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou o fim do benefício em 2020. “Tem um plano emergencial e o decreto de calamidade que vão até o fim do ano. E no fim de dezembro acabou tudo isso”,

Além dele, o presidente Jair Bolsonaro fez uma declaração semelhante. “Eu sei que os R$ 600 é pouco para quem recebe, mas é muito para o Brasil. Tem que ter responsabilidade para usar a caneta BIC. Não dá para ficar muito tempo mais com esse auxílio porque o endividamento nosso é monstruoso,” comentou.

Quem não pode mais receber o auxílio emergencial

Além das regras antigas, que foram mantidas, um novo grupo de pessoas estará impedido de receber o benefício. Não terá direito a receber o auxílio emergencial as seguintes pessoas:

• Quem veio a falecer (descendentes não receberão as parcelas);
• Quem tem menos de 18 anos (exceto mães);
• Conseguiu emprego durante os pagamentos do auxílio emergencial;
• Preso em regime fechado;
• Mora fora do Brasil;
• Até 31 de dezembro de 2021, tinha bens de qualquer natureza em valores superiores a R$ 300 mil;
• Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano de 2019;
• Ganhe mais de meio salário mínimo e a renda da família seja maior que três salários;
• Recebeu algum tipo de benefício, exceto Bolsa Família (previdência, seguro-desemprego, entre outros).

Redator

Jornalista formado (UFG), atualmente redator no site Concursos no Brasil. Foi roteirista do Canal Fatos Desconhecidos (YouTube) por um ano e meio. Produziu conteúdo de podcast para o Deezer. Fez parte da Rádio Universitária (870AM) por três anos e meio como apresentador no Programa Fanático e como repórter, narrador e comentarista da Equipe Doutores da Bola. Fã de futebol, NFL e ouvinte de podcast.

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