Bolsonaro veta proposta que suspende inclusão de nome no SPC

O veto ainda será analisado pelos deputados e senadores. – Foto: Wikimedia Commons

Na última quarta-feira (01/07), Jair Bolsonaro vetou a proposta que suspendia a inclusão de nomes em cadastros negativos do SPC e Serasa. O projeto de lei nº 675/2020, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, interrompia a inserção de novos devedores durante a pandemia.

Entretanto, o presidente da República rejeitou todos os trechos da proposta ao conversar com os representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Bolsonaro disse que a suspensão de cadastros negativos geraria “insegurança jurídica” ao conceder a revisão de atos e relações já consolidadas.

Além do mais, também argumentou que a proposta ofende a garantia do ato jurídico, que está previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

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Entenda a proposta que suspendia a inclusão de nome no SPC

Em sessão remota realizada na primeira quinzena de maio, o plenário do Senado Federal aprovou o PL 675/2020. Esse projeto de lei restringia a inclusão de cadastros negativos ao longo da pandemia.

Os trechos do PL, na época da votação, passaram por mudanças pontuais e foram apresentados pela senadora Rose de Freitas (Podemos – ES). Seu novo texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e, por conseguinte, prosseguiu para a sanção presidencial.

Confira os principais trechos do PL vetado por Jair Bolsonaro:

• A suspensão teria vigência ao longo da pandemia e não apenas em 90 dias;
• O registro de informações negativas seria feito de maneira “apartada” dos cadastros normais;
• Seria suspensa a execução de títulos e outros documentos de dívida;
• A inscrição nos cadastros negativos não poderia ser usada para proibir o acesso às linhas de crédito;
• Bancos públicos deveriam disponibilizar linhas especiais de crédito em até R$ 10.000,00, com o propósito de renegociar dívidas;
• Multas e valores arrecadados deveriam ser destinados às medidas de combate à COVID-19.

Dentre as justificativas para o veto, Jair Bolsonaro comentou que a suspensão dos cadastros negativos contraria o interesse público e prejudica o funcionamento do mercado de crédito. Sua decisão ainda será analisada pelos deputados e senadores, podendo ser mantida ou derrubada.

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