Foi divulgado o edital CTGP n° 125 de mais um processo seletivo Prefeitura do Rio de Janeiro no presente ano de 2020. O objetivo dessa vez é a contratação de mais de 31 Médicos para atuação em diferentes especialidades.

Os profissionais aprovados irão trabalhar de forma temporária na Secretaria Municipal de Saúde no combate ao novo coronavírus.

Não poderão concorrer às vagas os profissionais com 60 anos ou mais ou que estejam nos grupos de riscos para a doença.

Processo seletivo Prefeitura do Rio de Janeiro: vagas ofertadas

O edital prevê contratação temporária pelo período de um ano, sendo admitida uma única prorrogação por mais um ano.

As vagas do processo seletivo Prefeitura do Rio de Janeiro são:

Hospital Maternidade Fernando Magalhães

• Médico Neonatologia: 1 vaga.

Hospital Municipal Barata Ribeiro

• Médico Geriatria: 1 vaga.

Hospital Municipal Francisco da Silva Telles

• Médico Pediatria: 2 vagas.

Hospital Municipal Álvaro Ramos

Hospital Municipal Jesus

• Médico Intensivista Infantil: 1 vaga.

Hospital Municipal Piedade

• Médico Clínica Médica: 1 vaga;
• Médico Infectologia: 1 vaga;
• Médico Intensivista Adulto: 2 vagas.

Hospital Municipal Rocha Maia

• Médico Clínica Médica: 1 vaga.

Hospital Municipal Lourenço Jorge

• Médico Clínica Médica: 6 vagas regulares e 2 para negros/índios;
• Médico Radiologia: 1 vaga.

Hospital Municipal Miguel Couto

• Médico Clínica Médica: 2 vagas regulares e 1 para negros/índios.

Hospital Municipal Souza Aguiar 

• Médico Anestesiologista: 2 vagas regulares e 1 para negros/índios;
• Médico Intensivista Adulto: 2 vagas regulares e 1 para negros/índios.

Políclinica Rodolpho Rocco

• Médico Clínica Médica: 1 vaga.

Remuneração

A remuneração total para os profissionais será de R$ 6.892,06, já inclusos o salário-base, a gratificação de insalubridade e o adicional de supervisão. Todos irão atuar em jornada de trabalho de 24 horas semanais.

Apenas Médicos das área de Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia e Radiologia terão acesso a remuneração total de R$ 7.918,03.

É necessário que o candidato confira no edital os requisitos exigidos para cada uma das funções em disputa, uma vez que poderão ser solicitados cursos específicos e/ou experiência profissional mínima.

Como se inscrever no processo seletivo Prefeitura do Rio de Janeiro

As inscrições para o processo seletivo Prefeitura do Rio de Janeiro serão realizadas entre os dias 04 e 08 de setembro de 2020.

O registro dos interessados em participar da seleção deve ser feito online por meio do formulário eletrônico da Prefeitura do Rio de Janeiro. 

Não há previsão de cobrança para participar do seletivo.

Forma de seleção dos candidatos

O processo seletivo Prefeitura do Rio de Janeiro será composto apenas por etapa de análise curricular, valendo até 100 pontos. Veja os critérios de pontuação:

A etapa possui caráter eliminatório e classificatório, devendo o candidato atingir a nota mínima de 10 pontos para não ser eliminado do processo seletivo.

Em caso de empate na pontuação final, será selecionado o candidato de maior idade.

Prazo de validade do certame

O processo seletivo Prefeitura do Rio de Janeiro é válido por três meses, a partir da publicação do resultado final do certame.

Edital completo

O edital CTGP n° 125/2020 está publicado a partir da página 67 do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, em sua edição de 04 de setembro de 2020.

Seleções anteriores da Prefeitura do Rio de Janeiro

No edital CTGP n° 120/2020 foram ofertadas 20 vagas para Médicos para atuação em diferentes especialidades.

Já na seleção regida pelo edital CTGP n° 118/2020, abriu-se 37 vagas para profissionais Médicos de diferentes especialidades.

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A Reforma Administrativa permitirá que o presidente faça mudanças estruturais por meio de decreto. – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O governo federal, na última quinta-feira (03/09), encaminhou a sua proposta sobre a Reforma Administrativa para a Câmara dos Deputados. Além das inúmeras mudanças no funcionalismo público aos novos concursados, a medida também fornece mais poder para que o presidente da República possa mudar a estrutura do Poder Executivo. Isso quer dizer que ele terá mais liberdade para extinguir órgãos e cargos, legitimando as mudanças apenas por meio de decreto.

Acompanhe a matéria completa e fique por dentro de mais detalhes sobre o assunto. Não se esqueça de conferir outros conteúdos de nosso site, como simulados e artigos. Temos certeza de que existe um material feito especialmente para você!

Presidente poderá extinguir cargos e órgãos sem o intermédio de projeto de lei

A Reforma Administrativa, caso seja aprovada, permitirá que o presidente faça mudanças estruturais em órgãos e cargos por meio de decreto. Atualmente, isso só pode ser feito por um projeto de lei que tenha o aval do Congresso.

“Atualmente, se o chefe do Executivo quer fundir duas autarquias que têm funções similares, ele precisa enviar ao Congresso um projeto de lei. Se o presidente quer mudar o nome de um ministério, ele precisa de aprovação de um projeto de lei”, disse o secretário especial Caio Andrade durante a apresentação da proposta.

De acordo com a equipe econômica do governo, existe pouca autonomia na reorganização de postos de trabalho e órgãos públicos. A pasta declarou que esses processos são mais complexos do que o necessário e precisam ser facilitados. Desde que não haja possibilidade de aumento nas despesas, o presidente poderá:

• Extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações;
• Reorganizar autarquias e fundações;
• Transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo;
• Reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo;
• Extinguir órgãos.

O Ministério da Economia informou que essa mudança fornecerá maior “agilidade na adequação de estruturas e cargos para melhoria na prestação de serviços públicos à sociedade”. Como se trata de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), é preciso que a Reforma Administrativa seja apoiada por ao menos 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação.

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Acabou a expectativa! Os regulamentos do concurso Prefeitura de Barra Mansa, no Rio de Janeiro, foram divulgados! O Instituto Acesso vai organizar e executar todo o evento, que é regido pelos editais nº 01/2020 e 02/2020.

O primeiro edital prevê a ocupação de 1.077 vagas distribuídas entre postos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do município. Há chances para todos os principais níveis de ensino.

Já o segundo edital informa a abertura de 4 vagas para o cargo de Procurador. Para disputar, é preciso ter a graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Veja a seguir todos os detalhes atualizados sobre o concurso de Barra Mansa e se prepare com nossos artigos e simulados. 

Áreas com oportunidades no concurso Prefeitura de Barra Mansa 

Área da educação:

• Professor de História (04);
• Professor de Geografia (11);
• Professor de Inglês (15);
• Professor de Francês (02);
• Professor de Espanhol (08);
• Professor de Ética e Cidadania (01);
• Professor de Educação Física (35);
• Professor de Ciências (10);
• Professor de Artes (18);
• Professor de Português (18);
• Professor de Matemática (26);
• Professor dos anos iniciais (152);
• Pedagogo (03);
• Orientador Pedagógico (26);
• Orientador Educacional (20);
• Intérprete de Libras (13);
• Secretário Escolar (04);
• Psicopedagogo (01);
• Auxiliar de Secretaria (38);
• Auxiliar de Recreação (70);
• Agente Educador (02);
• Agente Disciplinar (02); e
• Agente de Apoio à Educação (31).

Área da saúde:

• Agente de Saúde Pública (14);
• Enfermeiro (14);
• Enfermeiro Obstetra (01);
• Farmacêutico (04);
• Fonoaudiólogo (01);
• Médico Anestesista (02);
• Médico Auditor (02);
• Médico Cirurgião Geral (02);
• Médico Cirurgião Vascular (01);
• Médico Clínico Geral (08);
• Médico do Trabalho (02);
• Médico Ginecologista (04);
• Médico Obstetra/Ginecologista (01);
• Médico Otorrinolaringologista (02);
• Médico Pediatra (04);
• Médico Veterinário (03); 
• Nutricionista (04);
• Perito Médico (05); 
• Psicólogo (9);
• Técnico em Enfermagem (28);
• Técnico em Farmácia (2);
• Técnico em Radiologia (04); 
• Técnico em Saúde Bucal (02).

Área fiscal:

Para áreas fiscais, o concurso Prefeitura de Barra Mansa oferta o seguinte:

• Fiscal Municipal (08);
• Fiscal Sanitário (03);
• Auditor Municipal de Controle Interno (04);
• Auditor Fiscal do Tesouro Municipal (06).

Área de segurança municipal:

Áreas técnico-administrativa e operacional:

Haverá chances para profissionais que desempenhem funções de:

• Administrador de Banco de Dados (01);
• Administrador de Redes (02);
• Agente Administrativo (18);
• Agente de Combate ao Vetor (54);
• Agente Disciplinador (2);
• Analista em Gestão Pública (02);
• Analista Ambiental (02).

Também haverá colocações nas ocupações de:

• Armador (14);
• Auxiliar de Serviços Gerais (194);
• Biólogo (02);
• Calceteiro (06);
• Carpinteiro (04);
• Contador (10);
• Coveiro (09);
• Engenheiro Agrônomo (02);
• Engenheiro Ambiental (02);
• Engenheiro Civil (5);
• Engenheiro Civil (Hidrologia) (1);
• Engenheiro Eletricista (2);
• Engenheiro Florestal (1);
• Jornalista (04).

E ainda para:

• Lanterneiro (01);
• Mecânico de Autos (04);
• Mecânico de Máquinas e Motores (02);
• Motorista (24);
• Operador de Motosserra (02);
• Operador de Retroescavadeira (02);
• Operador de Trator Agrícola (01);
• Pedreiro (13);
• Pintor (03);
• Recepcionista (04);
• Técnico Agropecuário/agrícola/agronegócios (02);
• Técnico em Informática (04);
• Técnico de Laboratório (01);
• Técnico em Segurança do trabalho (01);
• Técnico em Contabilidade (05);
• Técnico em Meio Ambiente (02); e
• Topógrafo (01).

Área Jurídica

• Procurador do Município (04).

Concurso Prefeitura de Barra Mansa: salário e benefícios

Além do vale-alimentação e do vale-transporte, os contratados pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa terão pisos salariais mensais de R$ 998,00 a R$ 1.587,38.

Inscrições ao concurso Prefeitura de Barra Mansa

Os interessados em participar do concurso podem se inscrever por meio do acesso ao site do Instituto Acesso, dentro do período de 27 de agosto a 01 de outubro de 2020. 

Quem for concorrer às vagas de nível fundamental pagará R$ 58,40 de taxa. 

Cargos de nível médio ou técnico têm uma taxa de R$ 88,60 e cargos de nível superior de R$ 99,50. 

A isenção desse valor pode ser solicitada de 27 de agosto a 10 de setembro de 2020 e poderá ser concedida para as seguintes condições:

• Quem não não dispuser de recursos suficientes para arcar com o pagamento da taxa, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família;
• Quem for doador de sangue; ou
• Quem efetuou o pagamento da taxa de inscrição no concurso público nº 01/2016.

Etapas do concurso Prefeitura de Barra Mansa

Candidatos ao cargo de Procurador irão participar de prova escrita objetiva com questões de múltipla escolha (estilo A-B-C-D-E) e prova discursiva (uma peça processual e duas questões discursivas).

Demais candidatos participarão das seguintes etapas:

• Prova escrita objetiva (A-B-C-D-E): todos os cargos;
• Prova prática: apenas para candidatos aos cargos de Mecânico de Autos, Mecânico de Máquinas e Motores, Motorista, Operador de Motosserra, Operador de Retroescavadeira e Operador de Trator Agrícola.

Segundo o cronograma oficial, as provas objetivas estão previstas para serem aplicadas em dois turnos do dia 22 de novembro de 2020. 

Leia os editais antes de se inscrever!

É super importante que você, candidato, leia todos os editais completos antes de se inscrever.

Para ter acesso aos documentos e suas atualizações, visite o site oficial da Prefeitura de Barra Mansa ou a página da organizadora. 

Edital anterior no concurso Prefeitura de Barra Mansa

A Prefeitura de Barra Mansa, no Rio de Janeiro, realizou concurso público em 2014 com 655 vagas imediatas e 633 para cadastro de reserva.

Naquela época, os salários variavam de R$ 732,25 a R$ 837,38.

Os cargos disponíveis foram:

Agente Disciplinador, Auxiliar de Recreação, Agente de Apoio à Educação, Auxiliar de Secretaria, Intérprete de Libras, Instrutor de Braile, Professor II Educação Infantil e Séries iniciais, Secretário Escolar, Fonoaudiólogo, Orientador Educacional, Orientador Pedagógico, Professor de Arte, Professor de Ciências Naturais, Professor de Educação Física, Professor de Geografia, Professor de História, Professor de Língua Inglesa, Professor de Língua Professor de Portuguesa, Professor de Matemática, Psicólogo e Supervisor Escolar.

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Estão disponíveis 145 vagas imediatas, além de cadastro reserva, no processo seletivo Prefeitura de Florianópolis – SC, regido pelo edital nº 002/2020. As vagas são para profissionais de nível fundamental. 

O processo seletivo será executado pela Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos – FEPESE.

Processo seletivo Prefeitura de Florianópolis abre 145 vagas!

Os profissionais contratados vão atuar em jornadas de 30 a 40 horas semanais e receberão auxílio-alimentação no valor diário R$ 28,50.

A depender da função exercida, o profissional poderá ter direito aos seguintes benefícios:

• Gratificação de coleta;
• Adicional de insalubridade.

Como se inscrever?

As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente via internet, a partir das 12h do dia 08 de setembro às 16h do dia 08 de outubro de 2020.

Para isso os candidatos deverão acessar o endereço eletrônico específico e preencher o formulário de inscrição com as informações solicitadas. 

A taxa de inscrição será no valor de R$ 50,00.

Atenção: em razão da pandemia da COVID-19, fica vedada a participação de candidatos que façam parte dos grupos de risco da doença.

Etapas do processo seletivo Prefeitura de Florianópolis

O processo seletivo será avaliado por meio de três etapas:

• Análise curricular, para os candidatos de todas as funções, de caráter eliminatório e classificatório;
• Prova de Aptidão Física, para os candidatos às funções de Gari de coleta e Gari de limpeza pública, de caráter eliminatório;
• Prova Prática, para os candidatos à função de Motorista, de caráter eliminatório e classificatório.

Análise curricular

Os candidatos serão avaliados por meio dos documentos apresentados, referentes a sua qualificação profissional (nível médio, superior, pós-graduação e cursos) e experiência profissional:

• Formação profissional valerá até 30 pontos;
• Experiência profissional valerá até 70 pontos.

A pontuação detalhada você confere no edital completo do processo seletivo.

Prova de Aptidão Física

Os candidatos classificados na prova de títulos serão avaliados conforme três critérios na etapa de aptidão física:

• Corrida Sinuosa;
• Apoio de frente sobre o solo;
• Corrida/caminhada em 12 minutos.

Prova Prática

Na referida etapa, os candidatos aprovados e convocados serão avaliados quanto aos conhecimentos sobre sistemas, peças, equipamentos e funcionamento de veículo. Confira os critérios que serão pontuados:

• Verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
• Medidas de segurança antes do funcionamento do veículo. Ligar e arrancar;
• Condução durante o trajeto indicado;
• Execução da atividade típica da função;
• Direção defensiva, normas de circulação e sinalização;
• Parada, manobras e estacionamento;
• Postura corporal.

Saiba mais sobre o processo seletivo Prefeitura de Florianópolis

Para outras informações, como atribuição das funções disponíveis, consulte o edital completo que está disponível no site da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos – FEPESE.

Com uma população estimada em 492 mil habitantes, Florianópolis é a capital do estado de Santa Catarina e fica no litoral do estado. Mesmo sendo a capital, é o segundo município mais populoso do estado, perdendo para Joinville.

Os primeiros habitantes do território onde hoje fica o município de Florianópolis foram os índios tupis-guaranis.

Em 1792 foi criada a freguesia de Nossa Senhora do Destêrro, que daria origem ao atual município de Florianópolis. Em 1823, Nossa Senhora do Destêrro foi elevada à condição de cidade e teve seu nome alterado para Florianópolis em 1894.

As principais atividades econômicas do município são a construção civil, o comércio, o turismo e a área de tecnologia da informação.

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Alguns concursos estão com o prazo de validade suspensos. – Foto: Wikimedia Commons

Nesta segunda-feira (31) foi publicado o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. O texto prevê 747 vagas de contratação para os Tribunais Regionais do Trabalho, indicando a possibilidade de concursos TRT. No entanto, não foram especificados para quais regiões irão ter abertura de cargos nem quais serão as funções.

Apenas sabe-se que os tribunais com maior carência de pessoal são os do Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Minas Gerais. Além das vagas previstas, de acordo com o Projeto de Lei 112/2017, serão criados 52 novos cargos para o TRT da 22ª Região, no estado do Piauí. Nesse caso, as despesas já fazem parte da folha de pagamento do órgão, por isso não haverá aumento de gastos.

Confira o documento:

Inclusive, a Justiça do Trabalho enviou ao Ministério da Economia uma proposta orçamentária que prevê cargos para o ano de 2021. Além disso, na LOA também há estimativa de verba para um projeto de Modernização das Instalações Físicas da Justiça do Trabalho.

Adiamento do prazo de validade

Atualmente, dos 24 concursos TRT que foram abertos, 11 estão com o edital vencido e outros estão perto do prazo de vencimento. Por isso, a expectativa para um novo concurso TRT só aumenta. Contudo, alguns Tribunais optaram por suspender o vencimento dos certames por causa da pandemia de coronavírus.

Dessa forma, os concursos que ainda estão valendo pausem as nomeações, bem como outras etapas e atos conseguintes. Ou seja, enquanto durar o período de calamidade pública no Brasil, essas seleções não vão poder vencer. Sendo assim, quem não poderia se apresentar para nomeação por causa da COVID-19 e do isolamento social não será prejudicado.

Segundo a Resolução 64/2020 do CNJ, o prazo de validade voltará a contar a partir do final de 2020. Portanto, se o concurso TRT homologado que já cumpriu um ano da vigência, por exemplo, o segundo ano irá contar a partir da retirada da suspensão.

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A Fundação de Saúde Pública de São Sebastião (FSPSS) anunciou a realização de novo processo seletivo para contratação de profissional que irá atuar no combate ao novo coronavírus (COVID-19). O processo seletivo FSPSS abre uma vaga imediata de nível superior!

A contratação ocorrerá de forma temporária pelo período de seis meses.

Vaga ofertada pela FSPSS

O edital nº 019/2020 abre uma vaga para Médico Pediatra. Para disputar o cargo é preciso ter nível superior em Medicina, especialização ou residência médica na área de pediatria e registro no CRM – SP.

A jornada de trabalho será de 40 horas semanais e o profissional contratado receberá salário de R$ 9.718,21, gratificação de produtividade que pode chegar a 70% do vencimento e cesta-básica de R$ 220,00.

Inscrições no processo seletivo FSPSS

As inscrições já estão abertas e poderão ser realizadas até o dia 08 de setembro de 2020, das 09h às 16h, na sede da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião (FSPSS), que fica localizada na Avenida Dr. Altino Arantes, nº 284, centro de São Sebastião – SP.

Em virtude da situação atual e com base na importância do isolamento social, será possível se inscrever via internet, bastando fazer o envio da documentação para o e-mail [email protected]

Os documentos para inscrição estão listados abaixo:

• Documento de identidade;
• CPF;
• PIS ou PASEP;
• Comprovante da escolaridade exigida;
• Registro no conselho de classe;
• Currículo;
• Comprovante da experiência profissional;
• Comprovante de residência.

Como será a avaliação dos candidatos?

Os candidatos serão pontuados e classificados conforme a documentação apresentada. Para tanto, haverá pontuação conforme a experiência profissional do candidato (prova de títulos).

Prazo de validade do processo seletivo FSPSS

O processo seletivo tem prazo de validade por seis meses. Conforme critério da administração, o prazo poderá ser mantido conforme o estado de emergência pública em decorrência do coronavírus.

Onde baixar o edital?

O edital está disponível na área de processo seletivo da FSPSS.

Antes de realizar a sua inscrição, leia com atenção todos os itens que fazem parte do edital. Se você tem dificuldade em entender um edital de concurso ou processo seletivo, acesse este artigo que vai te auxiliar no entendimento.

Processo seletivo FSPSS: editais anteriores

O edital nº 013/2020 abriu uma vaga para Técnico em Farmácia. A remuneração do cargo era de R$ 1.966,35 para uma jornada de 40 horas semanais.

Já o edital nº 014/2020 ofertou uma vaga para Médico Ginecologista. A jornada de trabalho era de 20 horas semanais e o profissional contratado receberia salário de R$ 4.859,11.

O edital nº 015/2020 abriu uma vaga para Técnico em Segurança do Trabalho. A remuneração era de R$ 3.319,63.

O edital nº 12/2020 de processo seletivo da FSPSS também foi no combate ao coronavírus, porém na ocasião foi preenchida uma vaga para Médico Pediatra. O salário oferecido foi de R$ 9,7 mil para 40 horas semanais.

Antes disso, o edital nº 11/2020 contratou Médico Clínico Geral com salário de R$ 4,8 mil para 20 horas semanais.

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Após tentativas frustradas ao longo dos meses anteriores, o governo federal finalmente conseguiu encaminhar a proposta da Reforma Administrativa. A medida, enviada nesta quinta-feira (03/09) ao Congresso e publicada no Diário Oficial da União, trouxe uma série de mudanças para desburocratizar o serviço público e reduzir as despesas no funcionalismo brasileiro. Entretanto, muitos devem estar se perguntando sobre os possíveis impactos na carreira dos novos concursados, não é?

Calma que estamos aqui para ajudar nessa missão! Decidimos destrinchar a proposta para que seja possível entender as futuras mudanças que podem se tornar definitivas, considerando os intensos debates que ainda serão realizados nas casas legislativas.

Acompanhe, abaixo, os detalhes sobre a proposta da Reforma Administrativa e fique por dentro do assunto. Além disso, não se esqueça de conferir outros conteúdos de nosso site, como simulados e outros artigos. Nós temos certeza de que existe um material feito especialmente para você!

Antes de mais nada…

O ingresso no funcionalismo público é o sonho de muitos trabalhadores brasileiros, especialmente atraídos pelos salários mais altos e pela estabilidade garantida na legislação. Para conseguir a tão sonhada vaga em concurso público, grande parte das pessoas dedicam anos de suas vidas para planejar cronogramas com base no conteúdo programático, estudar diariamente, realizar simulados e participar de cursos preparatórios.

A partir do próximo ano, contudo, a realidade da carreira pública pode não ser mais a mesma que conhecemos. Além do menor número de vagas, principalmente no âmbito federal, o governo promete realizar uma verdadeira reforma administrativa. Ela mudaria regras do funcionalismo, limitaria a estabilidade e, possivelmente, reduziria os salários atuais.

Entretanto, antes de se sentir desmotivado, é necessário entender as razões e os contextos por trás da mudança estrutura no serviço público do país. Vamos lá: de acordo os dados do próprio governo brasileiro, 26% dos servidores federais deverão se aposentar até o ano de 2022.

Isso quer dizer que haverá consideráveis reposições de cargos desocupados e, por conseguinte, nada mais interessante do que propor uma reforma antes que os servidores se aposentem. Então, sim, isso mesmo: vamos ter vários concursos ao longo dos próximos anos. Mesmo com as previsões escassas, a equipe do governo vai ter que se desdobrar para repor as vagas ociosas para manter a máquina pública funcionando.

Outra questão diz respeito à necessidade de ajustar as faixas salariais para que se aproximem do setor privado. De acordo com o Banco Mundial, os servidores públicos recebem aproximadamente 96% a mais do que aqueles com perfil similar e que estão trabalhando em empresas privadas.

Haverá, sim, reajustes nas remunerações para que as diferenças não sejam tão discrepantes. Por outro lado, conforme as próprias simulações feitas pela equipe de Bolsonaro, a redução pode ser feita em percentual médio de 10%. A diminuição é considerável, tendo em vista os vencimentos e benefícios atualmente vigentes para todos? Sim. Por essa razão, vai deixar de valer a pena ingressar em concursos públicos? De forma alguma!

Confira alguns dos benefícios da carreira pública que não vão ser modificados de um dia para o outro:

• Estabilidade ainda continuará elevada, considerando as características dos serviços no setor privado. A Reforma Administrativa pretende apenas mudar a maneira com que essa estabilidade será gerida pelas entidades públicas;
• Vários concursos para profissionais de nível intermediário não requerem experiência prévia no cargo pleiteado. Ao contrário da iniciativa privada, certos certames fornecem oportunidades para pessoas em busca dos primeiros empregos;
• Em certos concursos de nível superior, não há exigência de formação específica. É o caso da maioria dos cargos na Receita Federal e no INSS, bem como o cargo de Investigador de Polícia. Basta ter formação em qualquer área, desde que seja devidamente reconhecida pelo MEC;
• Os funcionários públicos contam com uma carga horária fixa, conforme informações disponíveis nos próprios editais de abertura dos concursos. Há exceções para determinados cargos, é claro. Contudo, o órgão público informará com antecedência para evitar imprevistos de logística.

Características mantidas na proposta da Reforma Administrativa

Caso a Reforma Administrativa seja aprovada pelo Congresso, as mudanças vão se tornar válidas apenas para os novos servidores públicos. Os direitos assegurados pelos atuais funcionários devem permanecer sem quaisquer mudanças.

Logo no início da proposta, a equipe do governo enumerou as premissas principais que vão continuar vigentes mesmo com a aprovação da da Reforma Administrativa:

• Estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua a mesma;
• Os vencimentos dos servidores atuais não serão reduzidos;
• Permanência do que “ainda funciona” no modelo atual: concurso público impessoal, atrativo e competitivo, transparência, segurança de todos os atos regidos pelo devido processo administrativo, manutenção da prestação de serviços e a missão de servir à população.

Fases para a implementação das mudanças na carreira pública

A proposta apresentada pelo governo será destinada para os três poderes brasileiros: Executivo, Legislativo e Judiciário da União, além dos estados e municípios. A exceção reside para as Forças Armadas e para membros de outros Poderes (magistrados e parlamentares).

Caso seja aprovada, a Reforma Administrativa vai passar por três fases no Congresso Nacional antes de sua completa implementação:

Proposta sobre a Reforma Administrativa

Nesta quinta-feira (03/09), o governo federal encaminhou a sua proposta sobre a Reforma Administrativa. Ela será analisada pelo Congresso antes de se tornar definitiva e, por isso, pode passar por uma série de alterações ao longo dos debates.

Entre as normas previstas pelo governo, estão: mudanças na estabilidade dos novos servidores públicos, criação do vínculo de experiência, fim da aposentadoria compulsória como modalidade punitiva e extinção de férias com duração superior a 30 dias por ano.

Confira, abaixo, as nove alterações principais constantes na proposta sobre a Reforma Administrativa:

1. Criação de novos vínculos

Ao ingressar no serviço público, os profissionais efetivos têm o mesmo vínculo empregatício: o estatutário. Ele garante estabilidade para os concursados após o estágio probatório de três anos, desde que aconteça uma avaliação preliminar de desempenho.

Entretanto, a equipe do governo condena o regime jurídico único por se apresentar como um sistema ultrapassado. “Todos têm o mesmo vínculo e o mesmo grau de estabilidade”, disse o governo na apresentação da proposta. “Independentemente da atividade, servidor permanece na folha de pagamento por muito tempo”.

A ideia, então, é extinguir o regime jurídico único para dar lugar a cinco tipos de contratação:

1. Por concurso em cargo típico de Estado: vínculo de experiência de dois anos e estabilidade somente após três anos;
2. Por concurso em cargo por prazo indeterminado: vínculo de experiência de um ano sem estabilidade;
3. Por processo seletivo simplificado: vínculo em prazo determinado e conforme a natureza da demanda;
4. Por processo seletivo simplificado: cargo de liderança e assessoramento. Esse tipo de contratação entraria no lugar do ingresso por meio de cargos comissionados e funções gratificadas.

2. Vínculo de experiência

Hoje, o servidor ingressa no cargo automaticamente após a aprovação no concurso público. O governo federal, no entanto, pretende criar uma espécie de “etapa intermediária” entre as provas dos certames e o devido ingresso nos cargos pleiteados: o chamado vínculo de experiência.

Dessa maneira, somente os mais bem avaliados ao final desse período é que seriam efetivados. Essa nova etapa daria lugar ao que atualmente nomeamos de “estágio probatório”. Por sua vez, após a classificação no vínculo de experiência, a estabilidade somente deverá ser conquistada em mais três anos de carreira pública.

Conforme a equipe do governo, “quem passa em concurso já assume cargo público efetivo, o que dificulta um eventual desligamento. (…) Deveria ser momento de a Administração verificar na prática se o servidor está apto para o cargo. (…) No entanto, é mera formalidade. No Executivo Federal, [por exemplo], apenas 0,4% dos servidores são desligados no período de estágio probatório”.

3. Simplificação das regras de acumulação de cargos

Com o objetivo de aproveitar a força de trabalho e valorizar a meritocracia, os servidores vão continuar acumulando cargos, desde que exista compatibilidade nas jornadas. Será possível exercer funções como servidor público durante o dia e tocar o próprio empreendimento em outro horário, por exemplo.

A exceção, no entanto, diz respeito aos funcionários de cargos típicos do Estado. Nesse caso, somente poderão ocupar mais de um posto aqueles que estejam na área de docência ou de saúde.

4. Ajustes nas possibilidades de desligamento

Para agilizar a capacidade de adaptação na Administração Pública, o governo propôs novas possibilidades para o desligamento dos servidores. Não será mais necessário aguardar trânsito em julgado (sentença definitiva e que não cabe recursos).

A decisão judicial proferida por órgão colegiado também passará a ser considerada de maneira legítima. Por sua vez, a insuficiência de desempenho será regulamentada por lei ordinária, não sendo mais necessária a lei complementar.

Detalhe importante: atualmente, o desligamento acontece apenas por sentença judicial transitada em julgado e por infração disciplinar.

5. Vedações Constitucionais

Com a proposta da Reforma Administrativa, o governo quer impor restrições específicas dentro da carreira pública. Confira quais são as vedações previstas:

• Licença-prêmio: direito em ter três meses de licença a cada cinco anos de efetivo serviço (atualmente, esse procedimento existe em 20 dos 27 Estados brasileiros);
• Aumentos retroativos;
• Férias superiores a 30 dias por ano;
• Adicional por tempo de serviço (anuênio): a cada ano, o salário atualmente é ampliado no percentual de 1%, independente de reajuste salarial;
• Aposentadoria compulsória como punição;
• Parcelas indenizatórias sem previsão legal;
• Adicional ou indenização por substituição não efetiva;
• Redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde;
• Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
• Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

6. Diretrizes gerais sobre gestão de pessoas

O governo destacou que existem muitos cargos com as atribuições similares e remunerações diferentes, perfazendo a necessidade de modificar a estrutura para os próximos concursados. Assim sendo, a proposta é de criar uma lei complementar para gerir os entes e Poderes. Essa diretriz, que ainda não foi devidamente especificada, deve contemplar:

• Política remuneratória e de benefícios;
• Organização da força de trabalho;
• Desenvolvimento de setores;
• Ocupação de cargos de liderança e assessoramento (substitutos daqueles cargos comissionados e funções gratificadas).

Como exemplo, a equipe do governo comparou as remunerações de cargos com atribuições parecidas. Veja:

7. Maior autonomia organizacional para o Executivo

Com a aprovação da proposta, o presidente da República poderá editar decretos para alterar uma série de temas relativos às carreiras públicas, desde que não representem aumento nas despesas. Confira o que será concedido ao Executivo:

• Extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações;
• Reorganizar autarquias e fundações;
• Transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo;
• Reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo;
• Extinguir órgãos.

8. Fortalecimento da contratualização por resultados

A equipe do governo alegou que os órgãos da Administração Direta e Indireta “têm amarras e poucos incentivos para aderir a contratos de desempenho”. Isso acaba desencadeando em “baixa valorização da cultura de gestão por metas e resultados institucionais”.

Para possibilitar um sistema organizacional mais transparente e flexível, a proposta prevê incentivos para que órgãos estabeleçam contratos de desempenho, com a abertura de novos instrumentos de gestão. Observe o que consta na apresentação da proposta:

9. Fortalecimento da governança pública

De acordo com a proposta, os incentivos para que órgãos estabeleçam contratos de desempenho vão fortalecer “uma nova concepção do Estado”. A União, o Distrito Federal, os estados e os municípios poderão cooperar com órgãos ou entidades (públicas e privadas) para:

• Prestar serviços;
• Compartilhar recursos humanos e capacidade instalada.

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Divulgado o edital nº 001/2020, referente ao processo seletivo Prefeitura de Águas de Chapecó – SC, que objetiva selecionar profissionais de nível superior para contratação temporária.

Os profissionais serão contratados para reforçar a equipe de saúde do município e auxiliar no enfrentamento do novo coronavírus. 

Vagas no processo seletivo Prefeitura de Águas de Chapecó – SC

O processo seletivo nº 001/2020 abre duas vagas imediatas, além de formar cadastro reserva, em cargo de nível superior:

Como se inscrever?

Os interessados em pleitear as vagas disponíveis devem realizar suas inscrições no período de 04 a 08 de setembro de 2020.

As inscrições serão realizadas de forma presencial, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, localizada na Rua Porto União, nº 968, no centro da cidade. O horário de atendimento será das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h.

Não será cobrada taxa de inscrição.

Etapas do processo seletivo Prefeitura de Águas de Chapecó – SC

Os profissionais serão avaliados por meio de prova de títulos, que irá pontuar a experiência profissional e formação acadêmica:

• Mestrado/Doutorado na área: 40 pontos;
• Pós-graduação na área específica: 20 pontos (máximo 40 pontos);
• Experiência profissional comprovada na área de atuação: 10 pontos por ano (máximo 20 pontos).

Em caso de empate na classificação final, serão considerados os seguintes critérios:

• Maior titulação;
• Maior tempo de experiência na área;
• Maior idade.

Saiba mais sobre o processo seletivo Prefeitura de Águas de Chapecó – SC

O processo seletivo simplificado terá validade até 31 de dezembro de 2020.

Para outras informações acesse o edital que está disponível no site da Prefeitura de Águas de Chapecó.

Antes de realizar a sua inscrição, leia com atenção todos os itens que fazem parte do edital. Se você sente dificuldade em entender um edital de concurso ou processo seletivo, acesse este artigo que vai te auxiliar no entendimento.

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Veja como funcionará a Avaliação de Desempenho. – Foto: Pixabay

Na manhã desta quinta-feira (3), o presidente Jair Bolsonaro encaminhou a proposta de Reforma Administrativa ao Congresso Nacional. A medida irá transformar alguns pontos da Constituição, mas não atingirá os servidores atuais. Ou seja, as mudanças serão exclusivamente para os futuros funcionários públicos. Uma das atualizações é que servidor público poderá ser demitido por baixo desempenho.

O texto foi enviado como Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que poderá começar a valer após ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Para a aprovação das novas regras, é necessário que dois terços dos deputados e senadores votem a favor da PEC.

Algumas das novidades são:

• Avaliação de desempenho;
• Vedação de progressão na carreira por tempo de serviço;
• Impossibilidade de tirar mais do que 30 dias de férias por ano;
• Fim da aposentadoria compulsória como punição;
• Diminuição da carga horária apenas se houver diminuição da remuneração.

O que é a Avaliação de Desempenho?

O ponto que mais chamou atenção na Reforma Administrativa foram as mudanças na Avaliação de Desempenho. Ela já acontece nos últimos quatro meses do estágio probatório de três anos, contudo, o governo quer incrementar o processo e deixá-lo mais rígido. Dessa forma, a proposta prevê o desligamento do servidor que tiver um mau desempenho.

Atualmente, a exoneração no funcionalismo acontece em caso de sentença judicial transitada em julgado ou quando há infração disciplinar. Com as novas normas, não será necessário aguardar o trânsito em julgado e o desligamento também valerá sob decisão judicial de órgão colegiado.

A Avaliação por Desempenho da Reforma Administrativa está prevista para ser apresentada na segunda fase das mudanças. E a regulamentação será realizada por meio de Lei Ordinária.

Como vai funcionar a Avaliação de Desempenho?

A ideia é criar uma cultura baseada em metas e resultados levando em consideração o desempenho dos servidores. Portanto, serão acrescentadas novas etapas nos concursos públicos, como “o cumprimento do tempo de experiência com desempenho satisfatório”. Sendo assim, haverá metas previstas em contratos que deverão ser cumpridas com rigorosidade.

Se houver insuficiência na prestação de serviço, ou seja, se o servidor não atingir as metas durante o período de experiência, acabará sendo desligado da função. Caso a Reforma Administrativa seja aprovada, essa avaliação se tornará critério para estabilidade e será realizada por comissão instituída.

Somente aqueles que forem bem avaliados poderão investir no cargo pleiteado. No entanto, o texto também abre a possibilidade de recurso para candidato avaliado como insuficiente. De acordo com o governo, o formato atual em relação aos desligamentos é muito engessado, por isso será feita essa mudança.

Reforma Administrativa: outras novidades

Além da Avaliação de Desempenho, a PEC da Reforma Administrativa pretende diminuir as limitações dos servidores em relação à acumulação de cargos. A ideia é atrair para o funcionalismo os trabalhadores que têm outros projetos profissionais sem que esses precisem abandonar o que já faz. Contudo, ainda não estão definidos quais cargos entrarão nesse recorte.

Também há a pretensão em acabar com o que o Executivo chama de “distorções” do serviço, como:

• Aumento retroativo;
• Licença-prêmio;
• Adicional por tempo de serviço (anuênio);
• Parcelas indenizatórias sem previsão legal;
• Adicional ou indenização por substituição não efetiva;
• Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Por enquanto, a apresentação da PEC é a primeira fase da Reforma Administrativa para “desengessar” o modelo atual.

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