Norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso – Foto: © Marcello Casal JrAgência Brasil

Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. A norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. O texto dá mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas.

Regras

A lei estabelece que qualquer compromisso financeiro assumido dentro das relações de consumo pode levar uma pessoa ao superendividamento. Nesse rol estão, por exemplo, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas propositalmente com a intenção de não pagamento ou relativas a bens e serviços de luxo não são contempladas na lei.

Pelo texto, os contratos de crédito e de venda a prazo devem informar dados envolvidos na negociação como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações.

Com o novo regramento, empresas ou instituições que oferecerem crédito também ficam proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contratá-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou vulnerável ou se a contratação envolver prêmio. Elas também não podem ocultar ou dificultar a compreensão sobre os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo.

Outra proibição diz respeito à indicação de que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

Vetos

Entre os pontos vetados, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, está o que estabelece que, nos contratos de crédito consignado, a soma das parcelas reservadas para o pagamento das dívidas não poderia ultrapassar 30% da remuneração mensal do consumidor. O mesmo dispositivo estabelecia ainda que esse valor poderia ainda ser acrescido em 5%, destinado exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a saque por meio de cartão de crédito.

“A propositura contrariaria interesse público ao restringir de forma geral a 30% o limite da margem de crédito já anteriormente definida pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que estabeleceu o percentual máximo de consignação em 45%, dos quais 5% seriam destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou de utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito”, argumenta a justificativa do veto.

O texto aprovado pelo Congresso proibia ainda o uso de expressões como “crédito sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimos”, “com taxa zero” e semelhantes nas ofertas de crédito, mas o trecho foi vetado pelo presidente.

Também foi vetado o dispositivo que tornava nulas as cláusulas de contratos sobre fornecimento de produtos ou serviços baseados em leis estrangeiras que limitassem o poder do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro.

Fonte: Agência Brasil

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Nubank libera pagamentos pelo WhatsApp – Foto: Reprodução / Nubank

O Nubank passou a oferecer uma nova funcionalidade para alguns de seus clientes: pagamentos por meio do WhatsApp. Mesmo que a alternativa ainda não esteja disponível para todos, a fintech já informou que garante suporte para que os clientes consigam fazer as transferências pelo aplicativo de mensagens.

Até o momento, os pagamentos pelo WhatsApp somente foram liberados para quem tem cartão de débito e consegue usar o app para enviar dinheiro. A partir do momento em que os clientes ganham acesso às transferências pelo WhatsApp, a própria empresa encaminha um e-mail avisando.

E quem ainda não tem a função liberada? É possível garantir acesso à funcionalidade após receber um convite dos amigos. Caso você já tenha a função habilitada e queira convidar outra pessoa, basta encaminhar um pedido de pagamento pelo WhatsApp e liberar o cadastro dela.

Nubank libera pagamentos pelo WhatsApp; veja como funciona

Antes de mais nada, o primeiro passo é habilitar esse tipo de transação por meio do cadastro. Acompanhe como liberar pagamentos pelo WhatsApp:

• Acesse o aplicativo Nubank (Android e iOS);
• Feito isso, encontre o convite para começar a fazer os pagamentos pelo WhatsApp;
• Toque em “Abrir no WhatsApp”;
• Em seguida, escolha a opção “Novo Pagamento”;
• Confira o tutorial que aparecerá em sua tela e, depois, toque em “Continuar”;
• Cadastre um PIN com seis dígitos;
• Selecione a opção Face ID ou digital;
• Informe os dados do cartão;
• Toque em “Verificar Agora”;
• Selecione o método de pagamento a ser cadastrado por meio do Facebook Pay;
• Confirme os dados informados e, feito isso, conclua ao tocar em “Ok”.

É seguro fazer pagamentos pelo WhatsApp?

Quando a transferência pelo WhatsApp for concluída, uma confirmação será encaminhada para o celular da pessoa. Isso garante maior segurança durante o pagamento em questão. O usuário, além do mais, também poderá consultar o comprovante diretamente no app. Basta, assim, acessar a conversa entre pagador e recebedor.

Ao que tudo indica, o pagamento pelo WhatsApp é uma transação segura. Até porque o Facebook Pay é a plataforma responsável por garantir que as transações sejam efetuadas de maneira segura.

Redator

Nasceu no interior de Goiás e se mudou para a capital, Goiânia, no início de 2015. Seu objetivo era o de cursar Jornalismo na UFG. Desde o fim de sua graduação, já atuou como roteirista, gestor de mídias digitais, assessor de imprensa na Câmara Municipal de Goiânia, redator web, editor de textos e locutor de rádio. Escreveu dois livros, sendo um de ficção e outro de não-ficção. Também recebeu prêmios pela produção de um podcast sobre temas raciais e por seu livro-reportagem “Insurgência – Crônicas de Repressão”. Atualmente, trabalha como redator web no site “Concursos no Brasil” e está participando de uma nova empresa no ramo de marketing digital.

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Foram publicados dois editais de mesma numeração inicial, mas de secretarias diferentes (nº 01/2021-SEMED/MANAUS e nº 001/SEMSA/MANAUS), ambos regendo o novo processo seletivo Prefeitura de Manaus, estado do Amazonas. O edital da SEMED ofertará 85 vagas de início imediato para Professores Substitutos de Ciências e Matemática.

As oportunidades são divididas para diversas unidades educacionais do município de Manaus, na Área Urbana e na Zona Rural. Os aprovados seguirão as demandas da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e terão contrato de 12 meses, havendo opção de prorrogação.

Já o edital da SEMSA abre 18 vagas para as funções de Analista Desenvolvedor de Software (8 vagas) e Assistente de Tecnologia da Informação (10 vagas). Confira na sequência desta notícia todos os detalhes!

Processo seletivo Prefeitura de Manaus: vagas do edital SEMED

O edital 001/2021-SEMED diz que o Professor Substituto de Ciências conta com 30 vagas, sendo duas para Pessoas com Deficiência (PcD). O interessado deve cumprir algum dos requisitos listados abaixo:

• Diploma de nível superior em Licenciatura Plena em Ciências Naturais;
• Curso de Nível Superior em áreas afins com Complementação Pedagógica em Ciências Naturais;
• Licenciatura Plena em Ciências Biológicas, com Averbação ou Certidão de Habilitação em Ciências Naturais;
• Conhecimento em Desenvolvimento de Software;
• Conhecimento de PHP Laravel/BladeVueJS;
• Conhecimento de ferramenta de versionamento GIT;
• Conhecimento de Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados MYSQL;
• Conhecimento e experiência em HTML e CSS.

O Professor Substituto de Matemática terá 55 vagas, sendo três para PcD, com a exigência de que o participante tenha diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso nível superior em Licenciatura Plena em Matemática ou nível superior em áreas afins com Complementação Pedagógica em Matemática.

A remuneração bruta (vencimento + localidade + auxílio-alimentação + auxílio transporte) será de R$ 2.609,01 para o Professor que atuar na Zona Urbana e de R$ 2.984,78 para quem trabalhar na Zona Rural. Em ambos os casos, a jornada será de 20 horas semanais.

Processo seletivo Prefeitura de Manaus – vagas da SEMSA

Já o edital 001/2021-SEMSA informa que a função de Assistente Desenvolvedor de Software terá vencimento de R$ 8.313,61, para jornada de 40 horas semanais. O posto de trabalho requer curso superior em uma ou mais destas áreas:

• Ciência da Computação;
• Análise de Sistemas;
• Sistemas de Informação e/ou outras áreas afins com a Tecnologia da Informação.

A função de Assistente de Tecnologia da Informação, por sua vez, tem a mesma jornada semanal, mas vencimento bem menor, de R$ 2.667,85. 

O contrato de trabalho desses profissionais de TI será de seis meses, mas há possibilidade de ser prorrogado por igual período, se a administração de Manaus considerar conveniente. 

Para essa função, é necessário ter a formação em uma ou mais dessas áreas:

• Curso de Ensino Médio ou Técnico na área de Tecnologia da Informação;
• Curso de Manutenção de Computadores;
• Curso de Suporte Técnico ou equivalente;
• Cursos de aperfeiçoamento relativos à área de atuação. 

Processo seletivo Prefeitura de Manaus: inscrições e editais

Fique de olho nos prazos do seletivo 001/2021-SEMED! As inscrições começaram às 15h do dia 25 de junho e possuem encerramento programado para às 15h do dia 02 de julho de 2021, no site da Prefeitura de Manaus.

Já as inscrições para as vagas de TI da SEMSA começaram no dia 01 de julho e têm previsão de finalizar no dia 07 de julho de 2021, às 23h59. 

Não haverá pagamento de taxa de inscrição para participar do seletivo. Lembre-se de digitalizar todos os documentos solicitados no ato da inscrição. 

Dúvidas para se inscrever ou algum tipo de problema?

Entre em contato com a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) pelo telefone (92) 3632-2054 ou pelo e-mail [email protected].

Ressaltamos que o essencial primeiramente é ler todo o edital de seu interesse. Eles encontram-se disponíveis na página de inscrição. 

Processo seletivo Prefeitura de Manaus: prova de títulos

Os candidatos da SEMED serão selecionados mediante uma prova de títulos no valor de 23 pontos. A avaliação levará em consideração os seguintes critérios:

• Doutorado na área de inscrição: 08 pontos por título (até 08 pontos);
• Mestrado na área de inscrição: 07 pontos por título (até 07 pontos);
• Especialização na área de inscrição, com carga horária mínima de 360 horas: 06 pontos por título (até 06 pontos);
• Experiência no exercício de atividades inerentes à prática pedagógica: 01 ponto por ano (até 02 pontos).

Os candidatos da SEMSA serão avaliados conforme a função. Veja os critérios pontuáveis para Analista Desenvovedor:

• Diploma de doutorado nas áreas afins – até 6 pontos;
• Diploma de mestrado nas áreas afins – até 3 pontos;
• Diploma de especialização nas áreas afins – até 2 pontos;
• Experiência na função de Analista Desenvolvedor – até 120 pontos.

Agora, confira a pontuação para a função de Assistente de TI:

• Cursos de aperfeiçoamento das áreas afins – até 9 pontos, dependendo da carga horária mínima;
• Experiência na função de Assistente de Tecnologia da Informação – até 120 pontos.

Processo seletivo Prefeitura de Manaus: mais informações

Os editais completos podem ser lido no site da Prefeitura de Manaus ou no endereço eletrônico do Diário Oficial de Manaus (edições de 24 de junho de 2021, a partir da página 19 e de 30 de junho de 2021, a partir da página 12).

O prazo de validade do processo seletivo será de um ano e poderá ser renovado pelo mesmo período em caso de interesse público.

Redator

Formado em Letras pela UEFS, colabora com o time Concursos no Brasil desde 2011, produzindo conteúdos sob medida para os seus leitores. Começou a escrever textos para a internet no ano de 1997 e não parou mais.

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