Por 72 votos favoráveis a 4 contrários, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 675/2020 que suspende temporariamente novas inscrições de consumidores em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, durante o período de calamidade pública. 

Agora, a matéria retorna à Câmara para análise das mudanças. O PL foi entrou em discussão por iniciativa dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG). 

Em defesa do projeto, a senadora e também relatora, Rose de Freitas (Podemos-ES), falou da iniciativa, ao dizer que “a proposta, ao impedir a inscrição de informações negativas nesses cadastros em meio ao ápice da pandemia, é desejável, pois evita que consumidores que se tornem temporariamente inadimplentes em face dos efeitos econômicos adversos das medidas de isolamento social, especialmente aqueles afetados, por exemplo, pela perda de renda informal, redução de salários ou suspensão de contratos de trabalho, sejam, também, penalizados pela perda de linhas de crédito em função do registro de informações negativas”, afirmou.

Conhecendo o PL

Conforme apresentado na proposta, nenhum cidadão na situação de inadimplente deve ser incluído na lista de restrições até o fim do estado de calamidade, previsto para encerrar no dia 31 de dezembro de 2020.

Inicialmente, durante a votação pela Câmara dos Deputados, a suspensão de novas inscrições teria duração apenas de 3 meses, contabilizados a partir de 20 de março e com caráter retroativo. 

Contudo, após votação em Senado, a normativa passa a retroagir antes da declaração da calamidade, com validade a partir de de janeiro deste ano. Mesmo com o encerramento do estado de calamidade, o consumidor terá ainda um prazo adicional de trinta dias, ou seja, até o fim de janeiro de 2021, para fazer renegociação da dívida.

O PL também possui medidas para quem já está negativado. Uma delas é a proibição do uso de informações de cadastros dos órgãos de proteção como justificativa para restringir o acesso desses consumidores às linhas de crédito voltadas ao enfrentamento da crise gerada pela pandemia. 

Além disso, o texto ainda determina que bancos públicos ofereçam linhas especiais de crédito para renegociações de dívidas no valor de até R$ 10 mil ao público de negativados.

Oposição

Como dito anteriormente, a matéria recebeu 4 votos contrários quando esteve no plenário do Senado. Entre eles, está o do senador Oriovisto Guimarães (Podemos – PR), que alertou para a periculosidade do projeto, dizendo que deveria ser analisado com mais calma e profundidade. “Ele é bem intencionado, mas vai fazer mais mal do que bem”, enfatizou.

Outro que apresentou resistência foi o senador Telmário Mota (PROS – RR), ao afirmar que o projeto é “um lobo em pele de cordeiro”. Segundo ele, medida faz com que as empresas prestadoras de crédito fiquem vulneráveis, além de estimular o calote. “Nós não podemos tirar dos empresários para talvez favorecer pessoas que vão se aproveitar deste momento”, afirmou.

Leia ainda: Projeto de Lei libera empréstimo a juro zero para negativados no SPC e Serasa durante pandemia

Publieditorial

Aqui é o Prof. Raphael Reis chegando na área para trazer uma lista atualizada de temas de redação para concursos públicos de carreiras policiais 2020.

O que faz a diferença na aprovação de concursos de alto nível?

Pode parecer uma bobagem, mas concursos concorridos as aprovações estão sendo decididas com a nota de redação. Por quê? Simples, na parte objetiva os candidatos chegam com “sangue nos zói”, isto é, preparadíssimos. Porém, quando chegam na redação muitos deslizam porque não fizeram uma boa preparação.

Como fazer uma boa preparação para fase de discursivas de concursos públicos?

Sinceramente, fuja de fórmulas mágicas, de esqueletos prontos. Para buscar a nota máxima na redação, independente da banca, desde que a tipologia cobrada seja o gênero dissertativo-argumentativo, o candidato precisa combinar 3 coisas: Domínio da estrutura + ampliar o capital cultural + treinar. Dessa forma, você faz qualquer tema de qualquer banca.

O Estratégia oferece muitas opções: pacotes sem correções, pacotes com correções e somente correção analítica – procure no site do Estratégia ou solicite mais informações no atendimento online do site.

É verdade que os concursos de carreiras policiais cobram temas da área?

Não. Há uma tendência de que temas da atualidade associados ao cotidiano do policial seja cobrado, porém nada impede que a banca proponha um tema que não tenha nada a ver. Então, é importante estudar temas sobre segurança pública, mas também ficar por dentro de temas em evidência nos últimos 4 meses antes do certame.

Quais são os temas possíveis de redação para concursos de carreiras policiais em 2020?

Será que o tema de redação de seu concurso estará aqui nesta lista? Em 2019, ganhei o apelido carinhoso de “Mago da FCC” por ter acertado mais de 12 temas consecutivos em revisão de véspera rsrs

Sem mais delongas, vamos às nossas apostas:

1. Segurança Pública. Dica: é um tema bem amplo, mas é importante destacar a importância do Estado em proteger os seus cidadãos. Ademais, garantir segurança à população está diretamente relacionado à qualidade de vida das pessoas. Outro ponto importante é destacar que as polícias possuem função cidadã, isto é, de assistência ao cidadão.

2. Sociedade do medo e Indústria do medo. Dica: uma das formas de sofisticar o seu argumento é utilizar como recurso argumentativo o “argumento de autoridade”. Nesse sentido, conferir o conceito de “medo líquido” do sociólogo Bauman.

3. Redução da maioridade penal. Dica: é um tema bem polêmico que permite visões bem distintas. Assim, não há problema ser favorável ou contrário, desde que tome cuidado para não desrespeitar os direitos humanos.

4. Pacote Anticrime. Dica: minha aposta mais quente para os concursos que vão rolar no primeiro trimestre de 2020. É uma iniciativa do atual governo para combater a corrupção, o crime organizado e deixar alguns tipos de penas mais duras. Nessa perspectiva, é importante levar em consideração os impactos na sociedade. Por outro lado, há dois pontos específicos nada consensuais e alvo de muitas críticas: a proposta de prisão em segunda instância (o Congresso alterou esse dispositivo) e o excludente ilicitude.

5. Crise no Sistema Carcerário Brasileiro. Dica: um bom argumento é defender que há intensa desigualdade social no Brasil, o que acarreta na falta de oportunidades no mercado de trabalho e na inclusão social. Dados do CNJ, mostram que quase 75% da população carcerária no Brasil são pessoas pobres, sem escolaridade e negras. Ademais, os principais crimes são envolvimento com drogas ou de baixa periculosidade. 

6. Armas de Fogo. Dica: tema quente por causa das discussões envolvendo a desburocratização da posse e do porte de arma. Assim, a questão problematizadora é: a facilidade de adquirir armas pode proteger o cidadão, visto que o Estado e suas polícias são ineficientes, ou isso pode ocasionar mais violência e morte? Para essa discussão, é importante dar uma lida em pesquisas, como o Atlas da Violência e o Mapa da Violência.

7. Violência contra a mulher. Dica: na pesquisa do Atlas da Violência (2019), há um dados assustador: são mortas 13 mulheres diariamente no Brasil. Esses crimes são, sobretudo, passionais e acontecem no espaço doméstico. Um argumento contundente é mostrar que esse tipo de violência manifesta o nosso passado autoritário, marcado por uma sociedade patriarcal, na qual trata a mulher como se fosse um objetivo e que deveria ser submissa ao homem.

8. Violência no trânsito brasileiro. Dica: defende a tese que as violências no trânsito brasileiro é uma questão de saúde pública é bem contundente, uma vez que o Estado gasta bilhões anualmente. Outro ponto importante é refletir sobre a conduta do brasileiro que não gosta de seguir normas (leis) e que possui a tendência de resolver os seus conflitos no trânsito de forma violenta, mostrando que nossos comportamentos estão pautados na “cultura da violência”.

9. Canabidiol. Dica: assunto bem debatido no ano de 2019. Até pouco tempo a ANVISA negava registros de remédios com base no canabidiol (substância retirada da planta da maconha) e o Estado brasileiro negava o cultivo particular da planta mesmo que para fins terapêuticos. O canabidiol não causa dependência e não tem efeito psicoativo, porém mostra resultados positivos no tratamento de esclerose múltipla e autismo. No atual contexto, a ANVISA já passou aceitar registro de medicamentos à base do canabidiol, porém o preço é bem alto. Assim, várias famílias estão solicitando via Poder Judiciário a autorização para o cultivo da planta para fins terapêuticos, uma vez que o processo de extração da substância não é complexo.

10. Combate às drogas. Dica: é um fato que o combate às drogas não é eficiente no Brasil, ocasionando milhares de mortes, inclusive de pessoas inocentes em regiões dominadas pelo tráfico. Nessa perspectiva, é importante que o candidato aponte reflexões que além do senso comum, mostrando ações de outros países como a de Portugal que estão tendo resultados positivos.

11. Discurso de ódio: Dica: refletir a diferença entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Recentemente, uma pesquisa do Instituto Datafolha mostrou que várias pessoas estão evitando postar e interagir sobre questões políticas, devido a polarização política recente em nosso país e aos vários casos de intolerância – dê uma conferida nesta pesquisa porque é bem interessante. Um autor bem legal para essa discussão é o iluminista Voltaire (confira o opúsculo dele denominado “Tratado sobre a Tolerância”).

12. Urbanização e Mobilidade Urbana: Dica: sem sombra de dúvidas, este é o tema queridinho das bancas. Pensar os desafios da mobilidade urbana vai além da preocupação com o deslocamento de veículos. É necessário refletir sobre como o espaço urbano é compartilhado pelas pessoas.

13. Educação no Brasil: Dica: infelizmente, a educação brasileira possui péssimos resultados e, em muitas escolas públicas, há um clima de violência. Nesse sentido, a polícia pode entrar em cena para auxiliar as escolas com programas específicos, polícia comunitária e palestras, ou seja, uma aproximação de parceria, sem o caráter repressivo. Outro tema potencial envolvendo violência e escola é o bullying , violência muito recorrente que pode causar danos sérios como, por exemplo, o suicídio.

14. Meio ambiente. Dica: esteja atento ao conceito de “sociedade do risco’, do sociólogo Ulrich Beck, pois assim o seu argumento ficará mais consistente para entender os desmatamentos, o aquecimento global e tragédias ambientais (destaque para Mariana e Brumadinho).

15. Saneamento básico. Dica: mais de 100 milhões de pessoas não possuem acesso à rede coletora de esgoto (dados do Instituto Terra), o que ocasiona diversos problemas de saúde pública e nega o acesso à cidadania. Logo, é um problema de desigualdade social no Brasil e um desrespeito ao princípio da dignidade humana.

16. Crimes cibernéticos (virtuais). Dica: a prática policial acompanha ou deveria acompanhar os avanços tecnológicos. Assim, é importante o candidato saber como a tecnologia está modificando o dia a dia das instituições e das tarefas policiais. Ademais, crimes cibernético está no debate midiático (fraudes, ciberbullying, perseguição, racismo, etc.). Um autor interessante para contextualização do tema é Pierre Levy. 

17. Coronavríus. Este é o tema do momento, portanto muita atenção, porque pode aparecer como tema de redação ou na prova de atualidades. É importante o candidato pensar como essa pandemia causa efeitos econômicos, sociais e humanos, destacando como as relações sociais estão modificando.

Raphael de Oliveira Reis é professor no Estratégia Concursos

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