O governo federal vai liberar o seguro-desemprego para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.090) e que tiverem redução da jornada da trabalho por causa do risco de disseminação do coronavírus. De acordo com o Ministério da Economia, eles receberão 25% do valor do benefício pelo período de três meses.

A quantia a ser recebida por esses trabalhadores varia entre R$ 261,25 e R$ 381,22. Contudo, no futuro, quem já tiver sacado os 25% do benefício, receberá 75% ao invés de 100% do valor total. Segundo o governo, 11 milhões de trabalhadores serão beneficiados pela medida que custará R$ 10 bilhões aos cofres públicos.

Para entrar em vigor, a proposta ainda depende da aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional. Conforme afirmação do secretário do Trabalho ao portal Uol, Bruno Dalcolmo, o trabalhador deverá solicitar os 25% e governo verificará se houve acordo entre patrão e empregado para redução da jornada de trabalho.

De acordo ainda com o secretário, a liberação do seguro-desemprego é um complemento às medidas anunciadas para diminuir o impacto do coronavírus na economia, as outras já tomadas foram suspensão do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses pelas empresas a possibilidade de redução de jornada e salários dos empregados.

Novo saque imediato do FGTS será liberado

O Ministério da Economia decidiu transferir R$ 21, 5 bilhões represados em contas do PIS/Pasep para o Fundo de Garantia a fim de liberar esse recurso para saques.O represamento ocorre por até agora não ter sido sacado pelos cotistas do PIS/Pasep, mesmo com a liberação do dinheiro.

O valor que será liberado para saque do FGTS ainda não foi definido, já que é preciso saber quanto o governo poderá liberar do fundo sem prejudicar os investimentos em habitação, infraestrutura, entre outros.

No entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse em coletiva de imprensa na segunda (16/3) que estuda permitir que o valor das retiradas seja limitado ao teto de benefícios do INSS, R$ 6.101,06.

Além disso, o total a ser retirado também vai depender de quanto o trabalhador tem na conta do FGTS. O governo ainda não definiu data para a retirada do dinheiro neste novo saque imediato por causa da pandemia de coronavírus. De acordo com o jornal O Globo, o recurso deve ser liberado no segundo semestre.

Lembrando que o antigo saque imediato liberado em 2019 ainda está vigente e termina neste mês no dia 31, dessa forma é bem provável que uma nova remessa apenas seja liberada a partir de abril.

Veja também: Coronavírus: Primeira parcela do 13º do INSS é antecipada para o próximo mês; Veja calendário

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará oficializou a escolha do Cebraspe como organizadora de seu próximo concurso público para Subprocurador. O extrato do contrato foi divulgado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20).

De acordo com o órgão, o candidato que for concorrer ao cargo de Subprocurador, deverá ser bacharel em Direito com no mínimo três anos de atividade jurídica.

As inscrições do certame serão realizadas por meio do preenchimento do formulário disponível no site da banca organizadora do certame.

Confira abaixo a íntegra do documento:

Concurso MPCM PA

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Concursos abertos

Concursos 2020

Concursos de Direito

A Prefeitura Municipal de Buriti dos Lopes, no Piau, abriu o edital n 01/2020 de processo seletivo. O certame est sendo realizado pelo Instituto Legatus e visa ocupar 50 vagas, para a Secretaria de Educao das zonas rural e urbana do municpio. Sendo que cinco (5) vagas so reservadas para pessoas com deficincia.

As oportunidades so para: Professor, com salrio de R$ 1.443,14, em regime de trabalho de 20 horas por semana.

Os interessados devem se inscrever at 6 de abril de 202, pelo site do Instituto Legatus.

Quem precisar de atendimento especial para o dia da prova dever sinalizar no ato da inscrio e enviar lauto mdico para o e-mail [email protected] J os candidatos do processo seletivo de Buriti dos Lopes – PR que necessitarem de tempo adicional devem fazer o requerimento pelo e-mail [email protected], anexando justificativa de profissional especialista.

A seleo ser por meio de prova objetiva, agendada para 10 de maio de 2020, composta por 40 questes de mltipla escolha.

Sero aprovados aqueles que obtiverem 36 pontos na rea de Conhecimentos Especficos e Locais e outros 60 pontos somando os acertos das demais disciplinas.

O certame valer por um (1) ano, sendo renovvel por mais 12 meses.

Prepare-se com antecedência para a prova.

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Salário de R$17.391,64

Mais de 2 mil vagas

1.888 vagas – Nível médio = R$4.408,94

Salário de R$10.357,88

Salário de R$12.441,26 a R$23.130,48

Fundado em 1981, o Jornal dos Concursos lançou a primeira versão do site JC Concursos em 14 de julho de 1998, com o objetivo de atender os milhares de leitores da versão impressa através da internet. Em parceria com o Portal UOL, evoluiu e consolidou-se como a maior fonte de notícias sobre concursos públicos abertos e previstos no Brasil. O site JC Concursos é um veículo independente e preza, principalmente, pela imparcialidade e seriedade na informação. Atualmente, com milhões de leitores mensais, tem o compromisso de informar com responsabilidade e manter a credibilidade de quase 40 anos de atuação no segmento.

O site JC Concursos publica notícias diárias sobre concursos públicos, empregos, estágios e trainees em todo o Brasil. Organizadas em listas, as informações são classificadas pelo status do processo de seleção e disponibilizadas através do menu: previsto, autorizado, aberto, em andamento ou encerrado. As notícias são organizadas através de páginas oficiais, seja concurso ou emprego, que reúne(m) o(s) cronograma(s) da(s) vaga(s), o(s) edital(ais), a(s) prova(s) anterior(es), entre outros detalhes para organizar melhor a sua navegação. Os concursos públicos também podem ser localizados através de filtros disponíveis no menu. Caso queira sugerir melhorias ou reportar erros, pode ser feito através do canal Fale Conosco.

Inscrições para o Concurso de Auditor Fiscal de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, seguem abertas até o dia 5 de novembro de 2019.

Estão abertas as inscrições para o concurso de Auditor Fiscal da cidade de Porto Alegre (RS). Se você tem o objetivo de ser servidor público e receber um bom salário pelo desempenho das atividades no trabalho, aproveite essa chance. O edital foi lançado no Diário Oficial no início do mês de outubro e as inscrições seguem abertas até o dia 5 de novembro (terça-feira). As provas estão previstas para o mês de dezembro.

Saiba mais informações sobre o certame da matéria que segue abaixo.

As inscrições devem ser realizadas apenas pela internet

Os interessados em concorrer a uma das vagas oferecidas no edital do processo seletivo da Prefeitura de Porto Alegre deve realizar a inscrição acessando o portal eletrônico da banca organizadora, a Fundatec – Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (www.fundatec.org.br/portal/concursos/index_concursos.php?concurso=524).

O prazo de cadastro teve início em 7 de outubro (segunda-feira) e será concluído em 5 de novembro (terça-feira). A taxa de inscrição custa R$ 200,50. O pagamento do boleto pode ser efetuado até o dia 6 de novembro. No ato da inscrição, é necessário que o candidato envie uma foto sua digital e atualizada.

Quem for registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único) e for de família de baixa renda pode solicitar isenção do pagamento.

Sobre as vagas oferecidas na Prefeitura de Porto Alegre

O edital anuncia a oferta de 2 vagas para o posto de Auditor Fiscal da Receita Municipal. Para concorrer é necessário ter formação de nível superior. A jornada de trabalho corresponde a 30 horas por semana e a remuneração mensal é de R$ 6,3 mil. Além disso, há os seguintes benefícios: plano de saúde, gratificação por atividade tributária, vale-alimentação e vale-transporte. Se você for aprovado no concurso, sua remuneração líquida pode ser na faixa de R$ 13 mil.

Embora não haja vagas reservadas para pessoas com deficiência e que se autodeclaram pretas ou pardas, você pode concorrer nessa condição, caso tenha interesse. Nessa situação, é necessário enviar laudo médico que comprove a sua necessidade especial e, no segundo caso, deverá ser avaliado em perícia.

Sobre os requisitos para concorrer no concurso da prefeitura de Porto Alegre

Para tomar posse no posto de auditor da receita municipal, é necessário ser aprovado no certame, ter escolaridade compatível, estar quite com as obrigações da Justiça Militar e eleitoral, possuir idade mínima de 18 anos, ser considerado apto mental e fisicamente, ser brasileiro, entre outros requisitos.

Sobre as provas do concurso do ISS Porto Alegre

Os concorrentes serão avaliados em prova objetiva com 160 quesitos, sendo dois blocos com 80 questões de múltipla escolha. A data prevista para aplicação do exame é no domingo, 15 de dezembro. No turno da manhã, as matérias cobradas são: português, direito administrativo, constitucional, matemática financeira, raciocínio lógico e estatística, auditoria, direito penal, civil e empresarial.

Já no turno da tarde as disciplinas exigidas na prova são: informática, contabilidade, direito tributário, legislação municipal e tributária municipal.

Cada bloco de provas terá duração de 4 horas. O tempo disponível inclui a marcação no cartão de respostas, pois não haverá tempo extra.

A previsão de divulgação do gabarito é no dia 18 de dezembro. O local de realização das provas é na capital do estado do Rio Grande do Sul.

Sobre as atribuições do auditor fiscal do ISS de Porto Alegre

Dentre as principais atividades do cargo de auditor estão: orientar contribuintes, realizar auditoria, proceder inspeção, elaborar relatórios, emitir parecer, entre outras tarefas.

Mais informações

Para saber mais detalhes do processo seletivo da Prefeitura de Porto Alegre, acesse o portal da Fundatec (www.fundatec.org.br/portal/concursos/index_concursos.php?concurso=524).

O concurso terá validade de 2 anos, podendo ser prorrogável por mais 2 anos, a contar da data de homologação e a critério do órgão público.

Por Melisse V.

A Prefeitura de Dourado, no estado de São Paulo, anunciou o edital de seu concurso público nº 002/2020 que irá preencher cinco vagas em cargos Médicos. O concurso Dourado – SP será realizado pela SR Digitalizações e Serviços.

O concurso será válido por dois anos, podendo haver prorrogação por igual período, conforme critério do executivo municipal.

Vagas no concurso Dourado – SP

Inscreva-se no concurso Dourado – SP

As inscrições já estão abertas e poderão ser realizadas até às 18h do dia 29 de março de 2020, apenas via internet, através do site da banca organizadora.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 70,00.

Provas

O concurso Dourado – SP será composto apenas por prova objetiva, etapa de caráter classificatório e eliminatório, a ser realizada na data provável de 19 de abril de 2020, às 13h.

Os portões serão fechados às 12h45, portanto, o candidato deverá comparecer ao local de sua realização com antecedência mínima de uma hora, munido de caneta de tinta azul ou preta fabricada em material transparente, lápis preto, borracha e documento original de identidade.

A prova objetiva valerá 100 pontos e será composta por 30 questões, sendo 5 questões de Língua Portuguesa, 10 questões de Conhecimentos em Saúde Pública e 15 questões de Conhecimentos Específicos.

Os candidatos terão até duas horas para concluírem a prova, já incluído o tempo de preenchimento da folha de respostas. Somente será possível se retirar do local após 45 minutos do início das avaliações.

A nota mínima para aprovação nesse concurso público é de 50 pontos.

Critérios de desempate

Caso ocorra candidatos em situação de igualdade na pontuação, serão adotados os seguintes critérios de desempate:

1. Candidato com a maior idade entre aqueles com 60 anos ou mais, conforme o disposto no Estatuto do Idoso;
2. Candidato de maior idade;
3. Sorteio.

Edital 

Outras informações sobre o concurso público, como conteúdo programático das provas, atribuições dos cargos e cronograma de todas as etapas, poderão ser obtidas no site da SR Digitalizações. 

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O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal anunciou a abertura de um novo edital para o concurso Procon DF 2020. De acordo com o órgão, o certame irá contemplar vaga para efetivos.

Além disso, foi prorrogado por mais 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão. Essa é a sexta vez que o certame posterga os trabalhados da comissão.

O edital de abertura do concurso ainda não tem data para ser publicado, uma vez que depende do estudo preliminar, que já vem acontecendo há alguns meses. A expectativa é que o edital seja publicado neste semestre.

Cargos e salários concurso Procon DF

De acordo com a portaria de posse da comissão, publicada em 16 de março, no Diário Oficial, o edital irá oferecer vagas para as carreiras de atividades de defesa do consumidor, que são:

• Técnico de atividade de defesa do consumidor
• Fiscal de defesa do consumidor
• Analista de atividade de defesa do consumidor

Com base no último edital, o cargo de técnico exige nível médio completo e oferece remuneração de R$ 3.919,13. Os demais cargos, de analista e fiscal, exigem nível superior e ofertam salário de R$ 5.293,30.

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Distrito Federal do ano passado, estavam reservadas 25 vagas para concursos do Procon. Desse total, 10 eram para analistas, 10 para técnicos e 5 para fiscais.

O órgão, no entanto, apresenta 130 cargos vagos. Além disso, o necessário 200 profissionais ativos, conforme estabelecidos em lei.

Vale ressaltar que os três cargos apresentados ainda não foram confirmados. Isso porque ainda há dependência do estudo da comissão.

Comissão

A Assessoria de Imprensa do instituto informou que os estudos ainda estão em fase preliminar. De acordo com o departamento, está sendo feita uma análise estatística sobre a necessidade de reposição de pessoal, assim como o levantamento de cargos e vagas.

O grupo de trabalho passou por uma nova reformulação, que foi publicada no Diário Oficial do dia 16 de março. A comissão, agora, é formada por três integrantes:

• Patricia Henrique Amaro (coordenadora da comissão)
• Sofia Ayres Carneiro Machado
• Roberto Melo Araújo

A comissão ainda terá o auxílio do Núcleo de Gestão de Pessoas.

Escolha da banca

Assim que autorizado, o próximo passo do certame será o lançamento da licitação para escolha da banca organizadora. O próprio instituto irá elaborar o termo de referência que irá funcionar como um espelho para o edital.

Esse projeto básico constará de informações sobre vagas, cargos, escolaridade, salários, cronograma e estrutura de provas. Após ficar pronto, o documento será disponibilizado para as empresas interessadas na organização.

Último concurso PROCON DF

O edital do último concurso Procon DF foi publicado entre 2011 e 2012. Na época, foram contempladas 200 vagas. A banca organizadora foi o IADES, que recebeu mais de 100 mil inscrições.

Do total de vagas ofertadas, 60 foram para técnico, 60 para fiscal e 80 para analista. Os candidatos foram avaliados por meio de prova objetiva, que conteve 60 questões: 30 de Conhecimentos Básicos e 30 de Conhecimentos Específicos.

Além da avaliação objetiva, houve prova discursiva e de títulos. O concurso teve validade de dois anos.

Confira também: Veja 12 concursos públicos para quem quer ganhar mais de R$ 5 mil

Foi aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência (CNP) a redução do teto de juros do crédito consignado dos aposentados e pensionistas do INSS. Foi definido, em reunião, o prolongamento do prazo de pagamento das operações. Estima-se que isso possa implicar em um aumento de R$ 25 bilhões nas operações de crédito consignado.

Essas medidas foram anunciadas pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, na semana passada. O objetivo desse plano de medidas é reduzir os efeitos da crise da pandemia do coronavírus.

Contudo, a redução do teto de juros e o alongamento do prazo de pagamento dependiam da aprovação do conselho para poder começar a vigorar. Depois da aprovação do conselho, o teto de juros do empréstimo consignado caiu de 2,08% ao mês para 1,80% ao mês, havendo uma redução de 0,28%. Para operação com cartão de crédito, a primeira proposta do governo era de que esse valor caísse para até 2,60% ao mês. Porém, o limite caiu de 3% para 2,70% mensalmente.

Também foi autorizado o aumento do prazo máximo de pagamento dos empréstimos, que aumentou de 72 para 84 meses. A média de prazo das operações está muito próximo do limite que vigora atualmente (67 meses em dezembro de 2019).

Rogério Nagamine, subsecretário do Regime Geral de Previdência Social, informou recentemente que a última vez que o teto de juros do consignado foi atualizado foi em setembro de 2017. Desde esse período, o Banco Central baixou quase pela metade a taxa básica de juros (Selic), variando de 8,25% a 4,25% ao ano.

Riscos econômicos

Gustavo Santos, técnico do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro do Banco Central (BC), alertou sobre alguns riscos relacionados ao crédito consignado, mesmo considerando os benefícios.

Segundo dados, agora com o novo teto de 1,80% para as operações de crédito consignado, vai haver uma pequena redução do spread da operação para que o valor se aproxime do que vigorava em setembro de 2017. Ou seja, existe risco de aumento do crédito consignado do INSS.

A Febraban e ABBC estimam expansão do crédito consignado em R$ 25 bilhões depois dessas mudanças no consignado.

As entidades defenderam ainda uma redução menos expressiva do teto de juros (para 1,98% ao mês no caso do empréstimo e de 2,9% ao mês do cartão consignado).

De acordo com avaliação das entidades, o teto não impede a concorrência bancária porque as taxas médias ofertadas atualmente são as menores de todos os tempos. Também existe a expectativa de aumento da inadimplência por conta da ampliação esperada do prazo máximo e impactos da covid-19.

Foi mencionada também a possibilidade de faltar oferta de crédito para quem recebe até 2 salários mínimos, de maior idade e aposentados por invalidez.

Veja também: INSS vai ter dois pagamentos do 13º salário até maio por causa do coronavírus

Resolução que determina a vedação é motivada pelo surto de coronavírus

Publicada nesta quinta-feira, 19 de março, pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Resolução n.º 313/2020 adota diversas medidas com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça no atual período emergencial.

Dentre outras medidas, está a vedação à aplicação de provas, qualquer que seja a fase a que se relacione, à realização de sessões presenciais de escolha e reescolha de serventias, nas áreas notarial e registral, bem como outros atos que demandem comparecimento presencial de candidatos, nos concursos públicos em andamento, no âmbito do Poder Judiciário.

A Resolução entra em vigor hoje, 19 de março, data de sua publicação, e terá validade até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogada por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição.

Dentre os fundamentos que ensejaram a publicação da Resolução estão:

• A declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março,
• A Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, em de 30 de janeiro de 2020;
• A Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus
• A Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020.

Nos últimos dias já haviam cancelado, adiado ou suspendido suas provas os seguintes órgãos: TJ RJ (magistratura); TJ BA (magistratura); TJ RS (magistratura); MP RS (membros); TJ MS (cartório).

Os certames TJM MG (servidor), cuja prova está prevista para 31 de maio e TJ RJ (servidor), com prova prevista para 21 de junho, ainda foram alterados, mas por ora, não fazem parte do período vedado.

Clique AQUI e veja o conteúdo da Resolução na íntegra.

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