Concurso DPDF: Banca Definida!

DEFENSORIA PÚBLICA

DECISÃO N° 02, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Com base no artigo 114, da Lei Orgânica do Distrito Federal, nos artigos 97-A, incisos I e
III, 99 e 100, da Lei Complementar nº 80/1994, nos artigos 9º, incisos III a XI, e 21, incisos I, XI e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, alterada pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, no Relatório Final da Comissão Organizadora do Concurso (38858697), no Parecer Técnico da Assessoria Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal (39141582), na vantajosidade da contratação, sem ônus para a Defensoria Pública do Distrito Federal, na demonstração da capacidade técnica para a realização do certame e no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO para contratação do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), para a prestação de serviços técnico-especializados em processo de seleção de pessoal para organização e realização de concurso público de provas e títulos, com vistas ao provimento de 60 (sessenta) vagas e a formação de cadastro de reserva para o cargo de analista de apoio à assistência judiciária da DPDF, cujo contrato terá validade de 12 (doze) meses.

Determino a publicação deste ato no Diário Oficial do Distrito Federal e o encaminhamento de cópias dos autos ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Encaminhe-se os autos à Subsecretaria de Administração Geral para adoção das providências cabíveis.

MARIA JOSÉ SILVA SOUSA DE NÁPOLIS
Defensora Pública-Geral