STF declara constitucional união das carreiras

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na última sexta-feira, 17 de abril, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade o qual decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da Lei 10.593/2002.

Vale ressaltar que a Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco) ajuizou em 2015, no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da lei federal que integra em uma mesma carreira os cargos de auditor fiscal e analista tributário da Receita Federal do Brasil.

Ao todo foram nove votos contra um com os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Dias Toffoli e Roberto Barroso acompanhando o voto da relatora Rosa Weber.

Apesar da decisão contrária à petição inicial da Unafisco, apesar de não estar público o inteiro teor do vota da relatora, tudo indica que a posição seguiu os argumentos da PGR, que opinou pelo julgamento parcialmente procedente, sem redução de texto, apenas afastando interpretações visando a transposição ou promoção de cargos.

A equipe de jornalismo do Estratégia Concursos segue em contato com o órgão para obter maiores informações a respeito das decisões tomadas até o presente momento.

Vale ressaltar que foi publicada recentemente uma Portaria que destina 100 vagas à reversão de aposentadorias, no ano de 2020 na Receita Federal. Dessas, 50 são para Auditor-Fiscal e as outras 50 para Analista-Tributário.

Há seis anos sem realizar concurso público, a Receita Federal do Brasil já acumula mais de 22 mil cargos vagos. Desses, 11.943 cargos são de Auditor Fiscal. Sem a realização de certame, essa situação deve se agravar cada vez mais!

Ano passado, a RFB confirmou ao Estratégia Concursos que solicitou ao Ministério da Economia, autorização para abrir concurso com 3.314 vagas para diversos cargos. Ainda segundo o órgão, a condução do assunto, com definição de vagas, compete à Secretaria Executiva do Ministério da Economia. De acordo com o documento, foram solicitadas as seguintes vagas:

• 700 vagas – Auditor Fiscal
• 1.453 vagas – Analista Tributário
• 257 vagas – Analista Técnico-Administrativo
• 904 vagas – Assistente Técnico-Administrativo

Confira na imagem abaixo a Portaria Nº 129 que autoriza a reversão de inativos da RFB:

Vale lembrar que em abril de 2019, foi divulgado um documento interno com propostas para a alteração na estrutura da Receita Federal, a fim de otimizar os processos de trabalho. Dentre as mudanças, passarão a existir apenas 5 Regiões Fiscais, ao invés das 10 Regiões hoje existentes.

Se você tem interesse no Concurso Receita Federal e deseja se preparar desde já, não deixe de conferir todas as informações para sair na frente da concorrência. Acompanhe através dos tópicos abaixo:

Concurso Receita Federal: situação de Pessoal na RFB

Em consulta realizada no Painel Estatístico de Pessoal, ferramenta da Transparência, a Receita Federal possui atualmente 11.943 cargos vagos de Auditor Fiscal e 10.723 cargos vagos de Analista Tributário da Receita. Somando-se esses números, o órgão conta com 22.666 cargos vagos entre Auditores-Fiscais e Analistas Tributários da RFB.

Em levantamento realizado pela Coordenação de Gestão de Pessoas (COGEP) da Receita Federal, estimou-se que o órgão necessita de 2.100 Auditores e Analistas. A situação se mostra ainda mais crítica quando consideramos que mais de 2,8 mil servidores poderão se aposentar em breve.

O perfil etário dos servidores da Receita indica um elevado número de Auditores e Analistas acima de 50 anos de idade. Além disso, 25,3% da força de trabalho do órgão encontra-se em abono de permanência, ou seja, já cumpriram os requisitos para se aposentar. Confira esses dados no quadro abaixo:

Linha do Tempo do concurso Receita Federal

✔️Ano de 2014: foi realizado o último concurso da Receita Federal, com 278 vagas para Auditor-Fiscal. Posteriormente, foram chamados mais 278 candidatos excedentes, totalizando 556 vagas preenchidas. O concurso não contemplou vagas para Analista-Tributário.

✔️Maio de 2017: o pedido de concurso pelo Ministério da Fazenda foi protocolado.

✔️Agosto de 2018: a ESAF, tradicional banca do concurso, anunciou que não realizaria mais as provas do certame.

✔️Setembro de 2018: em reunião com o Ministério do Planejamento, a Diretoria do Sindireceita (Sindicato dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil) questionou a realização de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Analista Tributário, em função do déficit da categoria existente no órgão.

✔️Dezembro de 2018: o Ministério da Fazenda publicou uma portaria que demonstrou a necessidade de novos servidores. A portaria de nº 2.164 destinou vagas à reversão de inativos para o ano de 2019 na Receita Federal. A portaria reverteu 100 vagas inativas para quem desejar voltar a trabalhar a partir de 2019, para amenizar a grave falta de pessoal em que o órgão se encontra.

✔️Abril de 2019: Vaza documento interno com medidas para a reestruturação do órgão, que deverá ser implementada até final de julho de 2019. Deverá ser estabelecida uma nova política de gestão de pessoal na RFB. Só depois disso é que se torna viável um novo concurso Receita Federal.

✔️Setembro de 2019: RFB confirma solicitação ao Ministério da Economia para abertura de concurso com 3.314 vagas para Auditor Fiscal, Analista-Tributário, Analista Técnico-Administrativo e Assistente Técnico-Administrativo.

✔️Janeiro de 2020: foi sancionada a Lei Orçamentária Anual (LOA 2020), que autoriza a criação ou provimento de 51.391 cargos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.  

Concurso Receita Federal: que faz o Auditor-Fiscal da RFB? E o Analista-Tributário?

A Receita Federal é um órgão bastante amplo, com variadas atribuições. Além de ser responsável por arrecadar cerca de um um trilhão de reais por ano, controla o fluxo de 600 bilhões de dólares entre importações e exportações anuais, fiscaliza as fronteiras, combate o contrabando e o descaminho, atua na investigação de crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, e muito mais.

Isso significa que você certamente encontrará algo interessante para fazer quando for servidor do órgão. Esse, dentre outros, é o motivo pelo qual tanta gente se interessa pelo concurso Receita Federal!

Vale a pena destacar que algumas atribuições são exclusivas do cargo de Auditor, sendo as demais compartilhadas com os Analistas. É o caso, por exemplo do lançamento tributário, ato privativo do Auditor.

Concurso Receita Federal: quanto ganha um Auditor Fiscal da RFB? E o Analista-Tributário?

Os Auditores da Receita Federal obtiveram um grande aumento salarial em 2019, tornando o concurso Receita Federal ainda mais desejado:

• O salário inicial do Auditor passou a ser de R$ 21.029,09, e o de Analista, de R$ 11.684,39. Os salários finais (“teto da carreira”) passaram a ser de R$ 27.303,62 e R$ 18.076,05, respectivamente,
• Foi criado um bônus de eficiência, pago em adição ao salário normal;
• Houve significativa redução do número de níveis na tabela salarial, permitindo que o servidor chegue mais rápido ao teto da carreira.

Até a entrada em vigor do aumento, a remuneração dos Auditores e Analistas ocorria por meio de subsídio, que é aquela espécie remuneratória que é paga em parcela única. Isso impedia a existência de várias parcelas adicionais, como as gratificações.

Atualmente, a remuneração deixou de ser subsídio, passando a vencimento. Desse modo, além do vencimento, os Auditores e Analistas passaram a receber uma parcela variável denominada bônus de eficiência.

Como esse bônus ainda não foi regulamentado, tem sido pago no valor de R$ 3.000,00 por mês aos Auditores-Fiscais e R$ 1.800,00 mensais aos Analistas-Tributários.

O professor Fábio Dutra fala sobre a remuneração do Auditor-Fiscal da Receita Federal no vídeo abaixo. Se você sonha com o concurso Receita Federal, esse material será uma ótima motivação para começar a estudar:

Concurso Receita Federal: como é a estrutura da RFB? Como ela se distribui no país?

Como já vimos, a Receita Federal é um órgão enorme. Para dar conta de tanto trabalho, a Receita “divide” o Brasil em 10 regiões fiscais (RF), como você pode ver abaixo:

Cargos da Receita Federal

Analista Tributário

Para ser um Analista Tributário  da Receita Federal é preciso ter nível superior em qualquer curso de graduação devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. A remuneração inicial do cargo de Analista Tributário é de R$ 11.684,39.

Auditor-Fiscal

Os concursos para o prestigioso cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal exigem nível superior completo em qualquer curso de graduação reconhecido pelo MEC. A remuneração inicial do cargo de Auditor Fiscal é de R$ 21.029,09.

Qual é a nota de corte para ser aprovado no concurso Receita Federal?

Como você deve imaginar, a nota de corte varia bastante de um concurso para outro. Afinal de contas, o nível de dificuldade da prova varia também. Veja no gráfico abaixo a evolução das notas dos aprovados nos três últimos concursos para Auditor Fiscal.

No gráfico você tem a nota do 1º colocado de cada concurso, além dos classificados nas posições 50, 150 e 250. Além disso, é apresentada a nota de corte para ser aprovado dentro das vagas originais, e a nota de corte para ser aprovado dentro do grupo de excedentes:

Perceba que o concurso de 2012 foi aquele que apresentou menor nota de corte (65%), enquanto o de 2009 foi o que teve maior nota (81%). Dois fatores puxaram a nota de corte de 2009 para cima: as provas objetivas não foram tão difíceis e, principalmente, a prova discursiva teve um peso muito elevado na nota final (36%).

Como é a concorrência do Concurso Receita Federal?

Analisando os três últimos concursos para Auditor Fiscal da Receita Federal, nota-se que a concorrência é sempre superior a 100 candidatos por vaga: foram 115 por vaga em 2009, 104 em 2012 e 125 em 2014. Mas não se assuste: essa concorrência cai bastante quando se analisa mais a fundo.

Em 2014, por exemplo, menos da metade dos 68.540 candidatos inscritos no concurso Receita Federal compareceu para fazer a prova. Apenas 31.943 estiveram presentes! Assim, no dia da prova, a concorrência de 125 candidatos por vaga caiu para 58 candidatos por vaga.

Dentre as pessoas que compareceram, a grande maioria foi eliminada por não ter conseguido a nota mínima em alguma das disciplinas. Apenas 804 candidatos fizeram o mínimo em todas as disciplinas! Isso fez com que a concorrência real despencasse para 1,4 candidato por vaga. Acompanhe essa evolução no gráfico abaixo:

Perceba que, na prática, você concorrerá apenas consigo mesmo. Caso você se prepare adequadamente, cobrindo bem todas as matérias para obter a nota mínima por disciplina, as chances de ser aprovado e nomeado são enormes!

Quais são as notas mínimas para não ser eliminado no concurso Receita Federal?

Em cada uma das disciplinas do concurso Receita Federal é preciso acertar, pelo menos, 40% das questões. Assim, nas disciplinas com 10 questões, é preciso acertar pelo menos 4. Naquelas com 15 questões, é preciso acertar 6, e naquelas com 20 questões, é preciso acertar 8. Essa é a característica do concurso Receita Federal que mais reprova candidatos bem preparados.

Muitas vezes o candidato está bem na maioria das disciplinas, e consegue uma nota geral elevada, que o colocaria entre os primeiros do concurso. Entretanto, por não atingir o mínimo previsto em uma disciplina, acaba eliminado do concurso.

Não queremos que você passe por essa situação. Por isso, recomendamos que não negligencie nenhuma matéria do concurso, por mais que ela aparente ser irrelevante na pontuação geral.

Na tabela abaixo, você pode conferir a quantidade de aprovados com a nota mínima em cada matéria, ou seja, que quase foram reprovados naquela disciplina. A Legislação Tributária e o Direito Administrativo foram os grandes vilões do concurso.

Qual a importância da prova discursiva no concurso Receita Federal?

A prova discursiva é responsável por grandes alterações no resultado final do certame. Ela serve para aumentar a dispersão das notas dos candidatos, geralmente muito próximas nas provas objetivas.

Nas provas discursivas as notas tendem a variar mais que nas objetivas, fazendo com que candidatos com pontuações próximas se afastem bastante no ranking. Tomemos como exemplo o desempenho de dois candidatos aprovados no concurso de 2014, ambos com a mesma nota na prova objetiva (151 pontos).

Um desses candidatos (candidato A) foi mal na prova discursiva (candidato A), e acabou ficando fora das vagas originais do concurso, na posição 461 (excedente).

Enquanto isso, o outro (candidato B), foi bem nessa prova e obteve a posição 72, dentro das vagas originais. Foram quase 400 posições de diferença entre os dois!

Como funciona o Curso de Formação do Concurso da Receita Federal?

Até o concurso Receita Federal de 2009, o o curso de formação era uma etapa do concurso público, além das provas objetivas e discursivas. Em 2012 e 2014, entretanto, ele deixou de ser etapa do concurso.

No próximo concurso, o curso de formação voltará a ser obrigatório e eliminatório. Mas não se preocupe com isso! É muito raro um candidato ser eliminado nessa fase do concurso.

Provas Anteriores do Concurso Receita Federal

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♦ Próximo Concurso Receita Federal

• ►Lotações: Diversos Estados do Brasil
• ►Remuneração inicial:
  Analista Tributário: R$ 11.684,39 (sem bônus)
  Auditor Fiscal: R$ 21.029,09 (sem bônus)
• ►Banca: a definir
• ►Escolaridade: Nível Superior, em qualquer área
• ►Cursos: ANALISTA TRIBUTÁRIO / AUDITOR FISCAL
• ►Análise de edital: EDITAL RECEITA FEDERAL – HISTÓRICO E ANÁLISE

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