O governo do presidente Jair Bolsonaro, com o objetivo de aquecer o mercado, tem anunciado diversas medidas visando liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para 2020, e por contados impactos econômicos causados pelo coronavírus, duas novas modalidades de saques foram liberados aos trabalhadores.

A primeira modalidade liberada foi o saque-aniversário, anunciada desde o ano passado. As retiradas, que começaram em 1º de abril deste ano, podem garantir recursos anuais.

A segunda modalidade liberada foi o saque emergencial que, por conta da pandemia, vai permitir a retirada de até R$ 1.045 por conta. Todos os trabalhadores poderão sacar.

Saque emergencial do FGTS de R$1.045

O Governo Federal liberou novos saques das contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no valor de R$1.045. Com isso, muitos trabalhadores ficaram na dúvida a respeito da liberação dos saques do benefício.

De acordo com o Governo, todos os trabalhadores, qualquer pessoa que tiver conta, ativa ou inativa, poderá sacar o FGTS a partir de 15 de junho até 31 de dezembro, período em que o benefício foi liberado.

Vale lembrar que como se trata de Medida Provisória (MP), a operação tem aplicação imediata. No entanto, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso em 120 dias. Diante da crise do coronavírus, o Congresso editou um ato para que as MPs tenham um rito mais rápido no Legislativo durante este período, de apenas 16 dias.

Agora, vai caber o gestor de pagamentos do benefício, a Caixa Econômica Federal, a definição dos critérios e o cronograma de saques do Fundo. Ainda na mesma MP, fica decidido o encerramento do Fundo PIS-Pasep. O texto é uma forma de mitigar os efeitos na economia da pandemia de coronavírus.

A liberação de novos saques do FGTS vem sendo estudada desde o dia 13 de março. Na época, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia falado na possibilidade de liberar nos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na ocasião, Guedes não deu detalhes sobre a proposta, mas disse que o governo estava “examinando tudo”.

“Temos R$ 22 bi do PIS/Pasep, o fundo que nós já chamamos várias vezes. Houve já duas ondas de resgates, primeiro para os proprietários, depois para herdeiros. Nossa ideia é fazer uma fusão com o FGTS, vamos fazer uma reserva desses recursos para, eventualmente, caso os herdeiros apareçam. Se os herdeiros apareçam, os direitos estão mantidos. Feita essa reserva, os R$ 20 bi de recursos que sobrarem será liberado”, disse Guedes sobre o assunto.

Saque aniversário

Segundo dados oficiais da Caixa Econômica Federal (responsável pelos pagamentos), mais de 2 milhões de trabalhadores aderiram à modalidade de aniversário. Mas quem pode participar da nova modalidade de saques do benefício?

SEFAZ, ISS ou RFB? Você sabe o que diferencia a atribuição da RFB das outras carreiras da área fiscal?

Olá pessoal, tudo bem? Eu espero que sim!

Como bem sabemos, muitos dos alunos sonham em ser Auditores Fiscais. Não é necessário ir muito além para descobrirmos o motivo: um cargo extremamente relevante para a sociedade aliado a uma excelente remuneração.

Para entendermos melhor a importância do auditor fiscal, precisamos enxergar o Estado por cima, como um mecanismo de engrenagens. Cada engrenagem representa um setor, isto é: saúde, segurança, educação, entre outros. Todavia, estas engrenagens não possuem força própria. São necessários recursos para manter as diversas áreas do governo funcionando.

Certamente que quando falamos em recursos públicos, estamos nos referindo, principalmente, à arrecadação. E é justamente este o trabalho do Auditor Fiscal: garantir a arrecadação do Estado e atuar no combate à sonegação fiscal. Atribuições estas que colocam o Fisco como a engrenagem central do governo, proporcionando recursos para que as outras engrenagens permaneçam girando.

Não se confunde, contudo, as atribuições dos auditores fiscais de âmbito municipal, estadual e federal. Só para se ter ideia, no Brasil temos em torno de 70 espécies de tributos distintos para os três níveis da federação.

Dessa forma, cada auditor irá atuar exclusivamente em cima dos tributos que estão sob a sua competência, não existindo a possibilidade, por exemplo, de um auditor estadual examinar a veracidade de uma Declaração de Imposto de Renda de um indivíduo, que compete à Receita Federal.

Cumpre salientar, por outro lado, que a Constituição Federal afirma, em seu art. 37, que as administrações tributárias atuarão de forma integrada, inclusive mediante o compartilhamento de informações fiscais.

Art. 37 (…)

XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio

Este inciso demonstra que, por mais que um fiscal esteja impedido de autuar aquilo que está fora de sua competência, tem, por outro lado, o dever de informar ao Fisco competente, seja ele federal, estadual, municipal ou distrital.

Portanto, para sabermos o que diferencia a atribuição da RFB das outras carreiras da área fiscal, precisamos analisar as competências de cada Fisco.

Se por um lado todos os Estados e a União possuem auditores fiscais, não é verdade que todo município também os tem. Na realidade, auditores fiscais municipais são funcionários públicos difíceis de serem encontrados em cidades menores, e normalmente possuem salários inferiores quando comparado aos subsídios dos auditores estaduais e federais.

Conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), os principais tributos municipais são:

1. ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
2. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; e
3. ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Existem, também, algumas taxas e contribuições de competência municipal, como as taxas de coleta de lixo e COSIP, por exemplo, mas que representam um menor impacto em termos de arrecadação.

Nesse sentido, o auditor municipal atuará, principalmente, na fiscalização destes tributos mencionados, especialmente do ISS, imposto que representa massivamente a arrecadação dos municípios. Cumpre salientar, ainda, que nem todas as empresas da cidade são contribuintes do ISS, e, portanto, não estando sob a jurisdição do fisco municipal.

Semelhantemente ao auditor municipal, o auditor estadual segue a mesma linha de raciocínio. Ou seja, atuará na fiscalização e no combate à sonegação dos tributos de competência estadual. Os principais tributos estaduais, representando a maior parte da arrecadação, são:

1. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
2. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; e
3. ITCMD – Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação.

Outra função essencial que o auditor fiscal (federal, estadual ou municipal) exerce, está relacionada às consultas tributárias. Muitos contribuintes têm dúvidas sobre como proceder na declaração ou homologação de determinados tributos, inclusive no que diz respeito às infrações tributárias, e ninguém melhor que o próprio fiscal para esclarecê-lo estas dúvidas.

Em comparação com o Fisco municipal, o Fisco estadual apresenta uma disparidade significativa em relação à quantidade de contribuintes. Se por um lado, o campo de atuação do auditor municipal está restrito às fronteiras da cidade, por outro, o auditor estadual atuará em todo território estadual. Em outras palavras, a quantidade de contribuintes é inúmeras vezes maior.

Além disso, são corriqueiras as viagens a trabalho de auditores estaduais, tendo em vista que precisam exercer fiscalização em várias cidades do interior do estado.

Finalmente, o órgão mais reconhecido e procurado pelos alunos interessados nesta área. A Receita Federal é a responsável pela fiscalização de praticamente todos as pessoas do Brasil, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Sob a competência da União, os principais tributos são:

1. IRPF e IRPJ – Imposto de Renda (PF e PJ);
2. CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido;
3. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
4. II – Imposto sobre Importação;
5. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras;
6. PIS/PASEP e COFINS; e
7. ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Como se pode observar, apesar de não ser um rol taxativo, a quantidade de tributos federais com impacto financeiro significativo é muito maior em relação aos estados e municípios.

Além disso, o auditor da receita federal atua na alfândega (aduana). É ele quem controla o movimento de entradas e saídas de mercadorias para o exterior ou dele provenientes. Atividade extremamente relevante para o país e o que diferencia a atribuição da RFB das outras carreiras da área fiscal.

A remuneração dos auditores fiscais é uma variável que apresenta um desvio padrão muito alto. Da mesma forma que se encontram auditores municipais com subsídio inicial na casa dos R$ 5.000,00, também observa-se fiscais estaduais com salários iniciais na faixa dos R$ 30.000,00. Apesar de muitos acreditarem que os auditores da receita federal possuem as maiores remunerações, na prática não é o que acontece. Alguns estados pagam altos valores por estes profissionais, como é o caso dos estados de Santa Catarina, Roraima, Rio Grande do Sul, entre outros.

Conforme discutido, o que diferencia a atribuição da RFB das outras carreiras da área fiscal é basicamente o campo de atuação. Cada ente da federação tem um rol de tributos sob sua competência, e cada auditor atuará exclusivamente em cima deste rol. Além disso, a quantidade de contribuintes cresce exponencialmente ao expandir os limites de fiscalização de um município para um estado e, em seguida, para todo o território nacional.

Um grande abraço

Leandro Ricardo M. Silveira

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