Foi publicada a escolha do Cebraspe, via Declaração de Dispensa de Licitação, como banca organizadora do próximo concurso PGM Maringá (Procuradoria Geral do Município de Maringá).

Após a assinatura do contrato com a banca, ainda sem data para ocorrer, a publicação do edital é iminente!

O novo concurso PGM Maringá ofertará vagas para os cargos de Procurador Municipal e Contador. Confira abaixo o documento publicado:

Principais datas do concurso PGM Maringá

Inscrição: a definir
Taxa de inscrição: a definir
Prova objetiva: a definir
Prova discursiva: a definir
Prova de títulos: a definir

Cargos/Vagas e Remunerações do concurso PGM Maringá

Além da remuneração-base, de acordo com a Lei Complementar 1062/2016, os Procuradores Municipais de Maringá farão jus aos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Maringá e suas autarquias.

Referidos honorários não integram os vencimentos e não servirão de base de cálculo para adicionais, gratificações, nem integrarão base de cálculo de contribuição previdenciária.

O valor dos honorários será dividido igualmente por todos os cargos de Procuradores Municipais, Subprocuradores e Procurador-Geral do Município preenchidos na data do rateio, e será feito sem distinção do local de lotação do servidor.

Rateio dos honorários de sucumbência (Lei Complementar nº 1062/2016)

Atribuições do Procurador Municipal no concurso PGM Maringá

De acordo com a Lei Complementar 966/2013, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos do Poder Executivo de Maringá, são atribuições do Procurador Municipal:

• prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;
• acompanhar os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração;
• postular em juízo em nome da Administração, quando necessário com a propositura de ações e apresentação de defesas e recursos;
• avaliar provas documentais e orais;
• realizar audiências;
• elaborar informações em mandados de segurança promovido contra atos da Administração Pública Municipal;
• ajuizar e acompanhar as execuções fiscais de interesse da fazenda pública municipal, inclusive impugnando eventuais embargos à execução opostos em face do Município;
• promover desapropriações, de forma amigável ou judicial;
• transacionar em processos judiciais, nos limites da lei, quando houver interesse do Município;
• mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes, no âmbito extrajudicial.
• requisitar diretamente às repartições internas e às autoridades administrativas do Município os esclarecimentos indispensáveis ao desempenho de suas atribuições, informando o prazo judicial em tempo razoável e, quando se fizer necessário, propor ou solicitar a requisição de processos e documentos;
• acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e outros órgãos estaduais ou federais, quando houver interesse da Administração municipal;
• analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações travadas entre o ente público e terceiros;
• estudar lei, decretos, portarias, contratos, termos de compromisso e responsabilidades, convênios, escrituras e outros atos, bem como minutar tais documentos quando do interesse do Poder Executivo Municipal;
• assistir o Município nas negociações de contratos, convênios e acordo com outras entidades públicas ou privadas;
• estudar os processos de transferência ou alienação de bens, em que for interessado o Município, examinando toda a documentação pertinente;
• interpretar normas legais e administrativas diversas para responder consultas das unidades interessadas;
• emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos;
• recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade; da eficiência; entre outros;
• acompanhar e participar efetivamente dos procedimentos licitatórios, bem como elaborar modelos de contratos administrativos;
• exarar pareceres em procedimentos licitatórios, contratos, convênios, sindicâncias e eventuais solicitações de órgãos públicos municipais;
• prestar atendimento ao contribuinte quando indelegável e sempre que presente o interesse público municipal;
• expedir orientações jurídicas internas no interesse da prestação dos serviços públicos municipais;
• supervisionar o exercício da fiscalização tributária e do poder de polícia administrativa do município, aplicando a legislação vigente;
• responsabilizar-se por equipes auxiliares, necessárias a execução das atividades próprias do cargo;
• exercer outras atividades correlatas ao exercício da advocacia pública do Município.

Requisitos do concurso PGM Maringá

Para concorrer ao cargo de Procurador do Município de Maringá, o candidato deverá possuir ensino superior completo em Direito, registro profissional na OAB e comprovar dois anos de prática jurídica.

Será considerada como prática jurídica para o cargo de Procurador Municipal o exercício da advocacia privada ou de cargo efetivo privativo de bacharel em direito.

No caso de exercício da advocacia, a comprovação de dois anos de prática jurídica se dará mediante apresentação de:

• a) certidões de cartórios e ou tribunais atestando que o candidato é um dos advogados constituídos, em pelo menos 5 processos por ano, tendo praticado pelo menos um ato privativo de advogado em cada processo;
• b) fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, página de identificação do empregado e páginas seguintes até o respectivo contrato de trabalho, no qual conste função de advogado, acrescida de declaração do empregador com a informação das atividades jurídicas desenvolvidas e respectivo período;
• Para a contagem do tempo de advocacia privada, será considerado como termo inicial da contagem o primeiro ato privativo de advogado, cujos demais atos privativos somem, pelo menos, cinco, dentro de um período máximo de 12 meses, não sendo considerados períodos cumulativamente.
• No caso de exercício de cargo efetivo privativo de bacharel em direito, a comprovação de dois anos de prática jurídica se dará mediante apresentação de certidão emitida por instituição pública, constando o exercício de cargo efetivo privativo de bacharel em direito, bem como o período.

Último concurso PGM Maringá

O último concurso PGM Maringá aconteceu no ano de 2015. Foram ofertadas 4 vagas para o cargo de Procurador Municipal que exige formação superior. A banca organizadora do concurso foi a PUCPR.

Etapas de provas do último concurso PGM Maringá

1. Prova objetiva (eliminatória e classificatória);
2. Prova discursiva (eliminatória e classificatória);
3. Avaliação de títulos (classificatória).

Prova objetiva

A Prova Objetiva foi classificatória e eliminatória, com duração de 5 horas, 100 questões, com apenas uma resposta correta, valendo 1 ponto cada uma, num total de 100 pontos.

Foram aprovados na Prova Objetiva os candidatos que, cumulativamente, obtiveram nota mínima de 50 pontos e estiveram entre os 100 primeiros candidatos que melhor pontuaram, obedecidos os critérios de desempate estabelecidos no Regulamento Geral do Concurso, segundo o qual, em caso de igualdade na nota final do concurso e como critério de desempate, teve preferência o candidato que:

• I – maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece a Lei nº 10.741/2003 (Lei do Idoso), completos até o último dia de inscrição, considerando-se o ano, o mês e o dia do nascimento;
• II – obteve maior nota na prova de conhecimentos específicos quando houver; I
• II – obteve maior nota na prova de conhecimentos gerais quando houver;
• IV – obteve maior nota na prova de legislação do servidor quando houver;
• V – obteve maior nota na prova de língua portuguesa quando houver;
• VI – obteve maior nota na prova de matemática quando houver;
• VII – obteve maior nota na prova de informática quando houver;
• VIII – maior idade dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos;
• IX – sorteio em sessão pública.
• Para efeitos de pontuação dos resultados serão consideradas duas casas decimais.

Prova Discursiva

A Prova Dissertativa, foi classificatória e eliminatória, com duração de 3 horas, consistiu de um enunciado para elaboração de peça processual contemplando as disciplinas dispostas no conteúdo programático, valendo um total de 50 pontos.

Prova de Títulos

Da Prova de Títulos, de caráter classificatório, participarão:

• Para o cargo de Procurador, os cem primeiros candidatos colocados na Prova Objetiva.
• Para os candidatos ao cargo de Procurador reprovados na Prova Dissertativa, a pontuação da Prova de Títulos será desconsiderada.

Cargos, vagas e remunerações do último concurso

• Verba de representação fixa de 100% sobre o vencimento inicial, que corresponde a R$ 3.713,84;
• Gratificação de produtividade e desempenho, de valor variável, de até 60% sobre o vencimento inicial, que poderá corresponder a até R$ 2.228,30, totalizando a remuneração bruta mensal de até R$ 9.655,98.

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♦ Informações do concurso PGM Maringá-PR

Informações do próximo concurso
►Data: 2020
►Vagas: a definir
►Cargos: Procurador
►Banca: a definir
►Escolaridade: Nível superior
►Edital do último concurso: edital 2015